Campo Verde/MT, 12 de abril de 2024.

Referência: Processo nº 513/2024.

Solicitação nº 513/2024.

Pregão Eletrônico n° 012/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa P.R. EMBALAGENS LTDA.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuida-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa P.R. EMBALAGENS LTDA, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 012/2024.

Expõe que trata-se de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2024, onde o Município de Campo Verde/MT, tinha como objetivo o “REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA”, conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência.

Mencionou que após a fase de lances, deu-se início a fase de habilitação das licitantes, onde a empresa HARLEI NEANDER KAPTEINAT LTDA, foi declarada habilitada e vencedora, tornando-o arrematante do lote 22 do certame. Ocorre que essa habilitação se deu de forma indevida, conclui a recorrente, e explicou:

- Não apresentou a última alteração contratual, datada de 30/10/2023, sob o registro nº 2893195, como pode ser verificado na Certidão Simplificada apresentada pela recorrida, e consultado através do Portal de Serviços da JUCEMAT, descumprindo o exigido nos itens 27.2. do Edital;

- Apresentou certidão de falência de forma incompleta, ora que, a Certidão Negativa de Falência apresentada abrangeu apenas a parte como RÉU, deixando de realizar a busca da certidão também como parte AUTORA.

Argumentou que não há outra forma da empresa resguardar seus direitos, de ser tratada de forma isonômica e legal, onde a empresa HARLEI NEANDER KAPTEINAT LTDA seja inabilitada, pois não cumpriu com tudo que era exigido no instrumento convocatório.

Citou que que identificou através da Certidão Simplificada, bem como no Portal de Serviços da JUCEMAT, a ausência da última alteração contratual da Recorrida.

Reforçou que as licitantes deverão apresentar seu ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, acompanhado das respectivas alterações ou da alteração consolidada atual, todos devidamente registrados.

Asseverou que a empresa recorrida apresentou Certidão de Falência e Concordata incompleta, pois deve conter todas as competências, qual seja AUTOR e RÉU.

Concluiu que é imprescindível que a empresa seja inabilitada, tendo em vista que não cumpriu com todas as cláusulas do edital, de forma que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e legalidade devem ser respeitados.

Por fim, requereu a reforma da decisão para sua habilitação e inabilitação da empresa vencedora.

Aberto prazo para CONTRARRAZÕES, não houve manifestação.

Consultada a PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

Explicou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

Ressaltou que da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.

Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Consignou acerca do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

De forma, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

A recorrente, aduz em sua peça recursal o argumento de que fora a empresa recorrida fora erroneamente habilitada do certame, pois não atendeu as exigências do Edital Convocatório.

Entendeu que a obrigatoriedade da apresentação das últimas alterações contratuais da empresa, é de suma importância, e sua ausência contraria o disposto na legislação e jurisprudência vigente, visto que a igualdade de condições de participação nas licitações públicas e a vedação de tratamento discriminatório aos licitantes são vetores do princípio da isonomia.

Dessa forma, ponderou que o alegado pela recorrente e a análise jurídica dos autos do procedimento, constata-se a ausência de documentos comprobatórios vinculados ao edital (Certidão de Falência e Concordata AUTOR/RÉU e Últimas alterações contratuais.

Frisou que o TCE/MT em decisão recente e anexa a este parecer opinativo, através do Processo 59.734-1/2023, decidiu pela legalidade da apresentação das duas faces da certidão (autor/réu).

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da e Equipe Técnica e Agente de Contratação.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL