DATA: 12 DE ABRIL DE 2024.

Súmula: Institui o “ABRIL LARANJA” no município de Santa Carmem – MT.

A Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL, RODRIGO AUDREY FRANTZ, ao decorrer o prazo, a luz do que dispõe o art. 66 §3º da Constituição Federal, e combinado com o Art. 34 §3º da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no município de Santa Carmem-MT, a Campanha “Abril Laranja”, a ser referenciado anualmente, no mês de abril, para ajudar a prevenção da crueldade contra animais.

Parágrafo único: Fica incluída a “Campanha Abril Laranja”, no calendário oficial anual de eventos do município de Santa Carmem, todo mês de abril.

Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a aplicação do símbolo da campanha ou a sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de abril.

Art. 3º - No mês de abril a partir da publicação desta lei, deverão ser desenvolvidas ações, destinadas à população e aos alunos das Rede Pública e Privada, com os seguintes objetivos:

I – alertar e conscientizar a população sobre os maus tratos em animais e promover debates sobre a importância do tema abordado;

II – contribuir para a redução dos casos de maus tratos no município de Santa Carmem;

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e particulares, visando ampliar o debate sobre o problema;

IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;

V – divulgar de forma clara e contundente o art.32 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Art. 4º Esta campanha deverá ser desenvolvida em conjunto através das secretarias municipais de Saúde, Agricultura e Educação bem como contar com a colaboração e parcerias de voluntários, entidades e instituições não governamentais.

Art. 5º - O Poder Executivo deverá a partir da publicação da presente lei criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 12 de abril de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal