PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 510/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n. º 003/2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENVIO E ACOMPANHAMENTO DE 20 (VINTE) CARGAS DO APLIC TCE-MT, em favor de WELBER RICARDO DE ARRUDA LEVY 00471417190 (WR ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), inscrita no CNPJ sob nº 18.306.240/0001-84. O valor unitário será de R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa é feita nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, e posteriormente a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 11 de abril de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal