TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº 004/2024
15 de Abril de 2024
Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n. º 003/2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA PESSOAL DE FATURAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NOS DOMICÍLIOS DO NÚCLEO URBANO, em favor de ENEIDES APARECIDA DE FREITAS - MEI inscrita no CNPJ sob nº 16.822.036/0001-90. O valor unitário será de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$ 19,750,00 (dezenove mil e setecentos e cinquenta reais).
A adjudicação e homologação da presente Dispensa é feita nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, e posteriormente a manifestação da Procuradoria Jurídica.
A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.
Conquista D’Oeste, 11 de abril de 2024.
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO
Prefeita Municipal