DECRETO EXECUTIVO Nº 69 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
15 de Abril de 2024
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;
Considerando a inscrição indébita de empenhos processados;
Considerando as imposições contidas na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e em benefício do interesse público;
Considerando a Resolução de Consulta TCE/MT Nº 8/2016 – TP e,
Considerando a necessidade de anular despesa não efetivada.
DECRETA
Art. 1º- Ficam cancelados os empenhos inscritos em Restos a Pagar processados indevidamente relativos ao exercício de 2023 no valor total de R$ 79.127,24, (setenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) conforme Anexo Único, parte integrante deste decreto.
Art. 2º -O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 10 de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR – PROCESSADOS
ANEXO ÚNICO
01/01/2024 à 30/04/2024
| 00000009608/2023 00000000007/2024 | 31/01/2024 | 08.004-15.452.0017.10096-4.4.90.51.00.00-2500000000000102.868.420/0001-73 SIRIUS ENGENHARIA E CONTRUCAO LTDA | 0,01 |
| 00000013314/2023 00000000292/2024 | 08/04/2024 | 07.002-04.122.0005.20040-3.3.90.39.00.00-171100008040005.870.713/0001-20 SAGA COMERCIO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA | 2.830,00 |
| 00000007029/2023 00000000293/2024 | 08/04/2024 | 10.001-10.301.0009.20147-3.3.90.40.00.00-1500100200000706.535.764/0001-43 OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL | 0,01 |
| 00000009246/2023 00000000294/2024 | 08/04/2024 | 10.001-10.303.0011.10077-4.4.90.51.00.00-2500100200000207.950.696/0001-73 WM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA | 0,01 |
| 00000009698/2023 00000000295/2024 | 08/04/2024 | 09.002-12.361.0007.20065-3.3.90.34.00.00-150010010000005.598.018/0001-50 PRESTADORA DE SERVICOS ADF LTDA | 0,01 |
| 00000001060/2023 00000000296/2024 | 08/04/2024 | 10.001-10.305.0012.20100-3.1.90.11.00.00-1500100200000204.772.287/0001-36 MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS | 33.852,00 |
| 00000005135/2023 00000000297/2024 | 08/04/2024 | 10.001-10.301.0009.20144-3.1.90.11.00.00-2500100200000204.772.287/0001-36 MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS | 42.445,20 |
| 79.127,24 |