DECRETO Nº 1.073, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
15 de Abril de 2024
Regulamenta as atividades dos protetores de animais independentes no âmbito do Município de Sorriso, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROTETOR DE ANIMAIS INDEPENDENTE
Art. 1º Este Decreto visa regulamentar a atividade dos protetores independentes de animais no âmbito do Município do Sorriso, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º É considerado “Protetor de Animais Independente” a pessoa física que desempenha voluntariamente atividades que buscam proteger, cuidar, resgatar e castrar animais em condições de vulnerabilidade, bem como conscientizar sobre a importância da proteção e cuidados aos animais, conforme estabelecido neste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOSArt. 3º São objetivos desta regulamentação:
I - valorizar o trabalho voluntário voltado à proteção dos animais e incentivar adesão do mesmo;
II - dar melhores condições ao exercício do trabalho voluntário do protetor de animais independente;
III - melhor organizar e ampliar o número de atendimentos cirúrgicos aos animais.
CAPÍTULO III DO CADASTRAMENTO DE PROTETORES DE ANIMAISArt. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SAMATEC), a indicação de servidores com qualificação para deliberar sobre cadastramento, recadastramento e descadastramento de protetores de animais independente.
Art. 5º Poderão participar do processo de cadastramento pessoas físicas que atendam a todas as exigências descritas neste decreto.
Art. 6º Para fins de cadastro junto ao CASTRAPET SORRISO, serão considerados protetores de animais independentes, pessoas físicas não vinculadas a entidades de proteção animal, que resgatam cães e/ou gatos abandonados ou em situação de risco, provendo assistência necessária para preparo e encaminhamento para adoção responsável. São pré-requisitos para inscrição:
I - ter idade igual ou superior a 18 anos;
II - comprovar residência no município de Sorriso;
III- não fazer parte do quadro de sócios e diretores de entidades de proteção animal constituídas;
IV- ser responsável pelo resgate e guarda temporária dos animais (cães e/ou gatos);
V - concordar, preencher e assinar os termos para cadastro junto à prefeitura;
VI - assegurar que os animais por si adotados tenham os dados do microchip atualizados pelos novos tutores;
Art. 7º Para o cadastramento os interessados deverão preencher o formulário de inscrição constante no Anexo I e juntar cópia impressa legível ou digitalizada em formato JPEG ou PDF dos seguintes documentos:
I - documento de identificação pessoal com foto, RG e CPF, dentro do prazo de validade; II - comprovante de residência atualizado, emitido em até 90 dias; III - comprovante de residência secundário, caso os animais sejam mantidos em local distinto à residência do protetor; IV - carta de recomendação emitida por profissional médico veterinário atestando conhecer o trabalho do protetor independente, datada, assinada e carimbada; V - cópia do modelo (em branco) de questionário e termo de adoção utilizados pelo protetor independente para adoção dos animais sob sua tutela; VI - autorização para visita técnica nos endereços indicados, conforme modelo constante no Anexo II.Art. 8º Não estarão aptos ao cadastramento ou recadastramento pessoas com impeditivos como:
I - responder a processo administrativo junto ao Poder Executivo de Sorriso relativo à criação de animais domésticos, pessoas comprovadamente envolvidas em casos de maus-tratos de animais, infrações ambientais e normas de urbanidade no âmbito animal. II - manter situação de acúmulo de animais em sua residência, constatada por autoridade sanitária municipal ou durante visita técnica prévia para cadastro no projeto de castração CASTRAPET SORRISO; III - ser considerado incapaz; IV - desenvolver atividade remunerada de natureza similar ou ligada direta ou indiretamente ao serviço oferecido gratuitamente pela municipalidade; V - cobrar ou receber vantagens pessoais sobre o serviço oferecido gratuitamente pela municipalidade; VI - valer-se do serviço oferecido gratuitamente pelo projeto de castração CASTRAPET SORRISO para animais resgatados em outros municípios. VII - acionar o serviço para animais que possuam tutores/proprietários.Art. 9º O protetor envolvido em casos de maus-tratos, infrações ambientais, ou violação as normas de urbanidade no âmbito da proteção animal, estará sujeito as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;
III- revogação da inscrição de protetor, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 10. Após a realização do cadastramento será emitida uma identificação do protetor de animais, com validade de 1 (um) ano, renovável por igual período.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PROTETOR DE ANIMAIS INDEPENDENTEArt. 11. Os protetores de animais terão acesso aos serviços e programas de proteção animal da SAMATEC.
Parágrafo único. Os serviços oferecidos pela SAMATEC são gratuitos e a sua venda, barganha, oferta de acesso facilitado mediante qualquer tipo de vantagem, assim como a burla ou descumprimento às regras do programa de voluntariado promovido pela SAMATEC, importará no descadastramento do infrator, sem prejuízo das correspondentes sanções civis e penais aplicáveis.
Art.12. O serviço de protetor independente não gera vínculo empregatício, funcional ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e será realizado de forma espontânea, não remunerada.
Art.13. O exercício do trabalho de protetor independente não substituirá aqueles próprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado público.
Art.14. O protetor independente não poderá interferir em condutas definidas pelas equipes técnicas responsáveis das unidades de Medicina Veterinária.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de abril de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – PROTETOR INDEPENDENTE
1) Dados Pessoais:Nome completo: ______________________________________________________
Endereço Residencial:____________________________________________________________
RG: __________________________ CPF: ____________________________________
Telefone celular: _____________________ Telefone 2: ______________________
E-mail:_________________________________________________________________
Data de nascimento: ___________________
2) Endereços para visita técnica: a) Rua/Avenida:____________________________________________________N° _______________ Complemento:____ __________________________________
Bairro:___________________________________ CEP:_____________________________________
Horários disponíveis para visita: _________________________________________
b) Rua/Avenida:____________________________________________________N° _______________ Complemento:____ __________________________________
Bairro:___________________________________ CEP:_____________________________________
Horários disponíveis para visita: _________________________________________
3) Formas de atuação: a) Com quais espécies atua? ( ) Cães ( ) Gatos b) Assinale as formas de atuação:( ) CED – Captura, Esterilização e Devolução
( ) Resgate para tutela definitiva
( )Resgate para tutela temporária
Lar temporário:
( )Em minha residência
( )Em local pago
( )Na casa de terceiros
c) Realiza a adoção dos animais resgatados?( )Sim ( )Não
d) Realiza a adoção de animais não castrados?( )Sim ( )Não
Se sim, em que situações e/ou condições?
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
e) Realiza entrevista pré-adoção? ( )Sim ( )Não f) Utiliza Termo de Adoção? ( )Sim ( )Não g) Realiza monitoramento pós-adoção? ( )Sim ( )NãoEm caso afirmativo, como é realizado?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________
h) Realiza os cuidados pós-cirúrgicos dos animais castrados antes da devolução? ( )Sim ( )NãoSe sim, onde?
_______________________________________________________________________
i) Dispõe de parceria com algum estabelecimento veterinário? ( )Sim ( )NãoSe sim, quais? _______________________________________________________________________
j) No caso de atuação em comunidades, cobra ajuda de custo dos tutores para desenvolvimento da atividade? ( )Sim ( )NãoEm caso afirmativo, descreva como funcional:
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
4) Animaisa) Considerando todas as formas de atuação, qual é a média de animais assistidos/resgatados por mês? ________________________________
b) Qual a região de procedência dos animais atendidos?
______________________________________________________________________
5) Informações geraisa) Quanto aos recursos utilizados para assistência aos animais, assinale as opções pertinentes:
( )Recursos próprios
( ) Recebe doações em dinheiro
( )Recebe doações em materiais e/ou alimentos
( )Venda de produtos
( )Auxílio de órgãos públicos
( ) Outros. Descreva: _________________________________________________
b) Já recebeu algum auxílio da Prefeitura Municipal de Sorriso?
( )Sim ( )Não
c) Faz parte do quadro de sócios e diretores de entidades de proteção animal legalmente constituídas?
( )Sim ( )Não
d) Dispõe de acesso à internet para solicitação do serviço oferecido pelo Programa?
( )Sim ( )Não
( ) DECLARO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE FORMULÁRIO SÃO VERDADEIRAS.
Sorriso, ____ de _______________ de _______
Assinatura: ______________________________________________
ANEXO II
Autorização para visita técnica
Eu,_________________________________________________, portador do RG _________________, CPF _______________________, autorizo a equipe designada pela Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SAMATEC) a realizar visita técnica no(s) endereço(s) abaixo indicados com a finalidade de avaliação das condições de manutenção dos animais por mim tutelados, visando o meu credenciamento junto ao Programa de Protetor Independente do Município de Sorriso.
Estou ciente de que a visita técnica poderá ser documentada adicionalmente por registro fotográfico e, uma vez constatadas condições sanitárias inadequadas e/ou situação de acúmulo de animais, o órgão municipal de vigilância poderá ser acionado para providências administrativas cabíveis.
Endereço:_____________________________________________________N°________
Comp:__________________Bairro:___________________CEP: ___________________
Endereço:_____________________________________________________N°________
Comp:__________________Bairro:___________________CEP: ___________________
Sorriso, ____ de _______________ de _______
Assinatura: ______________________________________________