PORTARIA N.º 245/2024

DE: 12 DE ABRIL DE 2024

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando o teor da Lei Municipal nº 627/2017 de 23 de fevereiro de 2017 que cria o Conselho Municipal do Fethab em Santo Antônio do Leste;

Considerando a necessidade de controle efetivo das despesas e investimentos realizadas pelo Poder Executivo com os recursos auferidos do Fethab.

Considerando ainda a indicação de representantes do Poder Público e das Entidades da Sociedade Civil Organizada.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37da Constituição Federal/88 e artigo 1º da Lei Municipal nº 627/2017 de 23/02/2017;

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear os seguintes membros do Conselho Municipal do Fethab em Santo Antônio do Leste:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Edemar Menegassi.

b) Jerônimo Lemes Siqueira

c) Valci dos Santos Luiz

d) Élcio Rodrigues dos Santos

e) Rosani Menegassi

II - Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Leste;

a) Alison Rosa da Silva;

III – Representante do Sindicato Rural de Santo Antônio do Leste;

a) Sandra Cambuí Brunetta

IV – Representante das Entidades Religiosas:

a) Weverton Ancelmo Pereira de Souza;

V – Representante da Sociedade Civil Organizada:

a) Sandro Smaniotto;

VI – Representante da Associação do Assentamento Matrinchã:

a) Nelson Cândido Pereira

VI - 08 Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

a) Charles Smanioto

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051 de 09 de janeiro de 2014 e Lei nº 10.480 de 22 de novembro de 2016.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria.

Artigo 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINTE DO PREFEITO.

EM: 12 DE ABRIL DE 2024

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.