LEI Nº 0981/2024

15 de Abril de 2024

Pref. Santa Carmem

DATA: 12 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o Quadro de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, regulamenta as atribuições dos Cargos, institui o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL, RODRIGO AUDREY FRANTZ, ao decorrer o prazo, a luz do que dispõe o art. 66 §3º da Constituição Federal, e combinado com o Art. 34 §3º da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece a Estrutura Administrativa, o Quadro de Cargos, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o Quadro de Salários da Câmara Municipal, estabelece o Plano de Carreira de seus servidores e dá outras providências.

Art. 2º - Os Servidores da Câmara municipal ficam sujeitos ao regime Estatutário, conforme regulamenta o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Santa Carmem.

Art. 3º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais o Poder Legislativo Municipal disporá de unidades organizacionais próprias, segundo sua natureza e área de atuação, que auxiliarão diretamente o Gabinete da Presidência no exercício de suas funções legislativas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 4º - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal compreende os seguintes órgãos, hierarquicamente organizados conforme abaixo:

I – Gabinete da Presidência – GAP.

II – Secretaria Geral da Câmara -SGC

III – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior - DAS:

Coordenadorias, designadas por siglas de “três letras”;

IV – Órgãos de Suporte Operacional – SOP:

Divisões, designadas por siglas de “cinco letras”;

Parágrafo único: o Organograma Geral da Câmara Municipal é o constante do Anexo I desta Lei.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

Art. 5º - São os seguintes os Órgãos de Direção e Assessoramento Superior da Câmara Municipal:

I- Secretaria Geral da Câmara -SGC

II- Coordenadoria de Consultoria Jurídica – CCJ

III- Coordenadoria do Gabinete da Presidência - CGP;

IV- Coordenadoria de Administração – CAD;

a – A Coordenadoria de Administração conta com os seguintes Órgãos de Suporte Operacional:

Divisão de Atendimento- DIVAT;

Divisão de Recursos Humanos – DIVRH.

Divisão de Patrimônio – DIVPA.

V- Coordenadoria de Contabilidade e Finanças – CCF;

Art. 6º - Fica adotada a seguinte nomenclatura para os titulares de Cargos nas unidades organizacionais da Câmara de Santa Carmem, conforme abaixo:

§ 1º - Secretaria: Secretario (a) geral

§ 2º - Coordenadoria: Coordenador (a).

§ 3º - Divisão: Chefe de Divisão.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art 7º - Os órgãos de direção e assessoramento superior e órgãos de suporte operacional da Câmara Municipal de Santa Carmem exercerão suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.

Art. 8º - Ficam criados todos os órgãos de direção e assessoramento superior e órgãos de suporte operacional da organização estrutural da Câmara Municipal, mencionados nesta Lei, os quais serão ativados ou desativados de acordo com a necessidade da administração.

SEÇÃO I

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA -SGC

Art. 9º - Ao Secretário Geral da Câmara Municipal compete coordenar as atividades legislativas da Casa, acompanhar e assessorar as sessões plenárias, registrar as informações sobre processo legislativo e movimentação parlamentar, supervisionar a presença dos vereadores nas sessões plenárias assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal e demais Vereadores nos trabalhos legislativos assessora a Presidência em suas atribuições regimentais e constitucionais.

SEÇÃO II

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA – GAP

Art. 10º - Ao Chefe do Poder Legislativo Municipal compete dar cumprimento às disposições do Título II – Da Organização dos Poderes Municipais, da Lei Orgânica do Município de Santa Carmem, dirigir os trabalhos legislativos da Câmara, prestar atendimento ao público em geral, com solicitude, representar a Câmara Municipal perante os poderes federal, estadual e municipais. Executar outras atribuições lhe foram conferidas pela lei.

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE CONSULTORIA JURÍDICA – CCJ

Art. 11 - Á Coordenadoria de Consultoria Jurídica compete representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara Municipal de Santa Carmem, emitir parecer sobre projetos de leis e outros documentos de natureza jurídica, assessorar o Presidente da Câmara na solução de demandas jurídicas que envolvam o Poder Legislativo Municipal, atender a todas as consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da Casa Legislativa, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse da Câmara, executar quaisquer outras atividades que pela sua natureza se enquadrem na sua competência.

Parágrafo único: Fica criado dentro da Coordenadoria Jurídica o Cargo de Coordenador (a) Jurídico.

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA - CGP

Art. 12 - À Coordenadoria do Gabinete da Presidência – CGP, compete atender e prestar esclarecimentos aos que o procura, agendar reuniões, audiências e outros compromissos da Presidência, elaborar e expedir as correspondências próprias, manter registro das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse da Presidência, efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas, assessorar o titular no desempenho de suas atribuições, organizar as reuniões por ele promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes, colaborar na organização e na realização de audiências públicas a requerimento do Chefe do Poder Legislativo, executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.

Parágrafo único: Fica criado dentro da Coordenadoria do Gabinete da Presidência o Cargo de Coordenador (a) do Gabinete da Presidência.

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - CAD

Art. 13 - Á Coordenadoria de Administração compete coordenar os serviços de atendimento externo ao público, zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal, dar execução aos serviços de protocolo e arquivo de documentos e proposições legislativas, coordenar as atividades de serviços gerais, dar execução às atividades da administração de pessoal e do material, expediente, comunicação, controle e formalização dos atos do legislativo, supervisionar e controlar a utilização do veículo oficial da Câmara.

Parágrafo único: Fica criado dentro da Coordenadoria de Administração o Cargo de Coordenador (a) Administrativo.

SUBSEÇÃO I

DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO - DIVAT

Art. 14 - Á Divisão de Atendimento compete prestar atendimento ao público em geral, ouvindo e encaminhando reclamações, solicitações, dirimindo dúvidas, informando sobre andamento de projetos de leis, sessões da Casa (horários, dias), estabelecendo contato entre membros do Legislativo e as pessoas que os procuram, executar os serviços de protocolo.

Parágrafo único: Fica criado dentro da Divisão de Atendimento o Cargo de Chefe de Divisão de Atendimento.

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS – DIVRH

Art. 15 - Á Divisão de Recursos Humanos compete efetuar todos os cálculos relativos á Folha de Pagamentos do Pessoal, remetendo-a à Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, planejar e conceder férias aos servidores efetivos da Câmara, cuidando para que o mesmo seja substituído durante o respectivo período, processar os aumentos previstos nesta Lei aos servidores que adquirirem direito à progressão salarial, efetuar avaliação de desempenho dos servidores.

Parágrafo único: Fica criado dentro da Divisão de Recursos Humanos o Cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos.

SUBSEÇÃO III DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO – DIVRH

Art. 16 - Á Divisão de Patrimônio compete manter controle do uso, efetuar manutenção e substituição, alienação e aquisição, acompanhamento de movimentações, lançamento e atualização de valores, inventários periódicos de todos os bens patrimoniais, móveis e/ou imóveis da Câmara Municipal de Santa Carmem.

Parágrafo único: Fica criado dentro da Divisão de Patrimônio o Cargo de Chefe de Divisão de Patrimônio.

SEÇÃO IV

DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - CCF

Art. 17 - A Coordenadoria de Contabilidade e Finanças compete a gestão econômico-financeira e contábil da Câmara Municipal de Santa Carmem, registrar as despesas, auxiliar no processo de compras e na realização de procedimentos licitatórios, em conjunto com a Coordenadoria de Administração, executar as atividades relativas aos assuntos contábeis, financeiros, econômicos e orçamentários do Poder Legislativo Municipal, dispor e elaborar os documentos necessários para o processo de elaboração das leis orçamentárias e controlar sua execução, processar as despesas, exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, movimentar a conta bancária e aplicações de modo geral da Câmara Municipal, elaborar, em conjunto com a Divisão de Recursos Humanos, a folha de pagamentos dos servidores, outras atribuições correlatas.

Parágrafo único: Fica criado dentro da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças o Cargo de Coordenador (a) de Contabilidade e Finanças.

CAPITULO IV DO QUADRO DE CARGOS

Art. 18 - Os cargos enquadram-se nos seguintes grupos:

I - de provimento em comissão;

II - de provimento efetivo;

SUBSEÇÃO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 19 - Os cargos de provimento em comissão, são de livre nomeação e exoneração, e destinam-se a atender funções de confiança, enquadrados como de direção, chefia, consulta ou assessoramento.

§ 1º - Os cargos em comissão são de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo.

§ 2º - Os cargos em comissão deverão recair preferencialmente nos servidores do quadro efetivo, podendo ser atribuído também à pessoas que reúnam habilidade técnica, condições e competência profissional para exercê-lo.

§ 3º - O servidor designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos do cargo de carreira ou do cargo em comissão para o qual foi nomeado.

§ 4º - Nenhuma gratificação relativa a cargo efetivo, poderá ser calculada sobre a complementação relativa ao cargo comissionado, exceto 13º salário, o adicional de férias e o salário-família.

§ 5º - É de livre escolha, por parte do servidor efetivo investido em cargo comissionado, a opção em receber a remuneração do cargo efetivo ou do cargo comissionado, quando a remuneração do cargo efetivo for maior do que a do cargo comissionado.

SUBSEÇÃO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 20 - Os cargos de provimento efetivo são preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para efetivos de investidura, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem.

Art. 21 - Os cargos públicos de provimento efetivo são organizados em plano de carreira fundamentada nos princípios de qualificação profissional e desempenho, destinado-se ao atendimento das atividades de caráter permanente da Câmara Municipal com vistas a atingir maior eficiência e eficácia no serviço público, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO V DO LOTACIONOGRAMA

Art. 22 - Constitui o lotacionograma da Câmara Municipal de Santa Carmem a tabela constante do Anexo II.

CAPÍTULO VI DA CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 22 - A caracterização, atribuições e requisitos de provimento dos cargos em comissão e efetivos constam do Anexo III.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 23 - O quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal compõe-se de:

I - cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, classificados nos seguintes Grupos Profissionais:

a) Direção e Assessoramento Superior - CM/DAS: cargo de provimento em comissão, para cujo desempenho poderá ser exigido diploma de curso superior;

b) Suporte Operacional - CM/SOP: cargo de provimento em comissão, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão do ensino médio.

II - cargos de provimento efetivo, classificados nos seguintes Grupos Profissionais:

a) Atividades de Nível Superior - CE/ANS: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior;

b) Atividades de Nível Médio - CE/ANM: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão do ensino médio;

c) Atividades de Serviços Diversos - CE/ASD: cargo de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão do ensino fundamental.

Art. 23 - Cada categoria funcional tem sua escala de níveis de vencimentos fixados segundo o critério de importância da atividade, complexidade e responsabilidade, bem como o grau de escolaridade e qualificação exigidas para o desempenho das atribuições.

SEÇÃO II DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS

Art. 25 - A administração e gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei, compete à Coordenadoria de Administração, tendo como órgão de suporte operacional a Divisão de Recursos Humanos a qual caberá, além de outras atribuições previstas nesta Lei, submeter ao Presidente da Câmara Municipal os atos necessários à implantação e aplicação desta Lei.

SUBSEÇÃO I DA LOTAÇÃO E DO EXERCÍCIO

Art. 26 - Os servidores serão inscritos na Divisão de Recursos Humanos (DIRHU) que os designará para prestarem serviços nos diversos setores do Poder Legislativo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal, visando sempre o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo poder público à comunidade.

§ 1º - A movimentação de servidores entre as unidades administrativas no âmbito da Câmara Municipal se dará:

I - A pedido do servidor - o servidor deverá efetuar a respectiva solicitação por escrito, devidamente justificada, à Coordenadoria de Administração, que deverá se pronunciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ouvida a chefia do órgão em que o servidor está lotado e a daquele em que deseja atuar, observadas as necessidades do serviço.

II – A pedido de órgão da Câmara Municipal – neste caso a movimentação será efetuada mediante solicitação da respectiva chefia.

CAPÍTULO VIII DO PLANO DE CARREIRA

Art. 27 - O Plano de Carreira, englobando cargos e salários, tem por objetivo a organização da ação da Câmara Municipal, fundamentando-se na valorização dos servidores, bem como na busca do aprimoramento constante dos serviços oferecidos aos cidadãos.

Art. 28 – São ainda objetivos do Plano de Carreira:

I – Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;

II – Garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;

III – Assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;

IV – Assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

SEÇÃO I DOS CONCEITOS

Art. 29 - Para efeito de aplicação desta Lei é adotada a seguinte conceituação:

I - Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional é o conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional;

II - Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo;

III - Cargo Público é a designação dada ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário segundo sua habilitação profissional, caracterizando-se por ser criado por lei, possuir denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres do Município e por ser regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem;

IV - Cargo de Provimento Efetivo é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório;

V - Cargo de Provimento em Comissão é o conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal;

VI - Grupo Profissional é o conjunto de cargos de provimento efetivo, reunidos segundo a formação, qualificação, atribuições e grau de complexidade e responsabilidade;

VIII - Categoria Funcional é a profissão ou conjunto de atribuições afins, vinculadas a um Grupo Profissional;

IX - Nível é a graduação de responsabilidade e vencimento de cada cargo;

X - Referência é o posicionamento do servidor no nível e classe em que se enquadra o cargo;

XI - Tabela de Vencimento é o conjunto de valores atribuídos aos diversos níveis e classes contidos em cada Grupo Profissional;

XII - Carreira Funcional é o deslocamento do servidor nos níveis de referência contidos no seu cargo;

XIII - Servidor Público é a designação atribuída a toda a pessoa que presta serviço a Câmara Municipal de Santa Carmem, sob o regime estatutário em caráter efetivo ou comissionado ou em caráter temporário.

Art. 30 - São considerados critérios fundamentais para estruturação dos cargos e grupos profissionais para efeitos desta Lei:

I - análise das atividades identificadas e agrupadas, conforme grau de complexidade e demais requisitos previamente definidos, para fins de hierarquização das carreiras;

II - definição dos requisitos de escolaridade e experiência.

SEÇÃO II DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 31 - Os cargos de provimento efetivo no serviço público da Câmara Municipal são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dá-se na referência inicial do nível do respectivo cargo, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 32 - Para o ingresso no serviço público da Câmara Municipal de Santa Carmem o candidato deve comprovar:

I - ser brasileiro;

II - estar no gozo dos seus direitos políticos;

III - estar quites com as obrigações militares;

IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - o nível de escolaridade e habilitação exigidos para o exercício do cargo;

VI - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VII - ter boa saúde física e mental; e

VIII - declarar sob as penas da lei, não estar no exercício de outro cargo público cuja acumulação a lei não permita.

Art. 33 - Constituem requisitos de escolaridade e habilitação para o ingresso nos casos de:

I - atividade de nível superior: diploma de curso superior e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;

II - atividade de nível médio: diploma ou certificado de conclusão do ensino médio;

III - atividade de serviços diversos: certificado de conclusão do ensino fundamental e habilitação legal quando exigida.

Art. 34 - O prazo de validade do concurso público será estabelecido pelo edital que o instituir, não podendo ser superior a 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por período igual ao prazo de validade a critério do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 35 - Após a homologação do resultado do concurso público, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecida à ordem de classificação e o número de vagas a serem providas estabelecidas no respectivo edital.

Art. 36 - O provimento de cargo público dar-se-á por ato do Presidente da Câmara Municipal de Santa Carmem.

Art. 37 - Nomeado, o servidor cumprirá estágio probatório de três anos, observando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem.

Art. 38 - Durante o tempo de validade do concurso, o aprovado excedente será convocado para assumir o cargo, com prioridade sobre os novos concursados no mesmo cargo.

Art. 39 - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

SEÇÃO III DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

Art. 40 - É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo de Santa Carmem, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Art. 41 - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:

I - o exercício de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Carmem, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, dos Vereadores em exercício, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais;

II - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais;

III - a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais.

§ 1º A vedação constante do inciso II deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.

Art. 42 - É vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, de Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.

Art. 43 - É vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.

Art. 44 - É vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.

Art. 45 - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe pratica vedada na forma do artigo 41.

SEÇÃO IV DO VENCIMENTO

Art. 46 - Fica instituída a Tabela de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Santa Carmem, nos termos do anexo V, organizada em níveis e classes.

§ 1º Os níveis, em linha vertical, são designados pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e destinam-se ao enquadramento dos Grupos Profissionais.

§ 2º As classes, em linha horizontal, são designadas pelas letras A, B, C, D e E que constituem a faixa de promoção dos servidores na categoria funcional.

Art. 47 - O vencimento base dos cargos de provimento efetivo corresponde à referência inicial de nível e classe fixado para a categoria funcional no anexo V desta Lei.

Art. 48 – O vencimento dos cargos comissionados são os especificados no Anexo V desta Lei.

Art. 49 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 50 - Aplicam-se aos servidores do Poder Legislativo Municipal todos os direitos e vantagens como indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem, competindo ao Presidente da Câmara a sua implementação.

Art. 51 - Perderá o vencimento do cargo o servidor:

I - em exercício de mandato eletivo ressalvado o de Vereador se houver compatibilidade de horário;

II - posto a disposição de outro órgão público da União ou do Estado, ressalvada a opção pelo vencimento, salário ou remuneração do cargo efetivo, com a anuência da Câmara Municipal;

III - nas demais hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Carmem ou na legislação vigente.

Parágrafo Único - Investido no mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, o servidor poderá optar pelo vencimento ou a parte fixa da remuneração do mandato a que faz jus.

Art. 52 - As reposições e indenizações devidas pelo servidor serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração.

CAPÍTULO IX DA CARREIRA FUNCIONAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - Carreira Funcional é a progressão do servidor efetivo do Poder Legislativo, na forma prevista nesta Lei, observada a habilitação profissional correspondente ao cargo. Art. 54 - O ingresso na carreira funcional dar-se-á no nível e classe iniciais do cargo no qual o servidor prestou concurso público. Art. 55 - A progressão funcional dar-se-á através de: I - promoção por antigüidade; II - promoção por aperfeiçoamento. Parágrafo Único - A progressão funcional independe e é cumulativa aos demais benefícios e vantagens.

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE

Art. 56 - A promoção por antigüidade corresponde ao avanço de um Nível, de forma vertical, ocorrendo a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, contado da data do ingresso no serviço público do Legislativo Municipal.

§ 1º Não serão considerados como de efetivo exercício no cargo, os afastamentos decorrentes de:

I - licença sem vencimentos;

II - faltas injustificadas e não abonadas;

III - suspensão disciplinar;

IV - prisão decorrente de decisão judicial.

§ 2º Não poderá ser promovido:

I - o servidor em estágio probatório;

II - o servidor que, durante o período aquisitivo, apresentar 6 (seis) ou mais faltas injustificadas e não abonadas;

III – O servidor que obtiver média inferir a 70% (setenta por cento) na última Avaliação de Desempenho Individual.

Art. 57 - Será anulada a promoção feita indevidamente.

Parágrafo Único - O servidor indevidamente promovido não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo se comprovado dolo ou má fé de sua parte.

Art. 58 - O processo de promoção por antigüidade será conduzido pela Divisão de Recursos Humanos – DIVRH, da Câmara Municipal.

SEÇÃO III DA PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO Art. 59 - A promoção por aperfeiçoamento consiste na ascensão do servidor, de uma para outra classe, de forma horizontal, no cargo em que estiver investido, considerando-se os seguintes critérios: I - 01 (uma) classe por cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência das seguintes cargas horárias: a) pessoal do Grupo Profissional de Atividades de Serviços Diversos - CE/ASD: 90 (noventa) horas/aula; b) pessoal do Grupo Profissional de Atividades de Nível Médio - CE/ANM: 120 (cento e vinte) horas/aula; c) pessoal do Grupo Profissional de Atividades de Nível Superior - CE/ANS: 160 (cento e sessenta) horas/aula. II - pela conclusão do Ensino Médio, para o pessoal de que trata a alínea “a”, do Inciso I deste Artigo: a) 01 (uma) classe, quando se tratar de ensino médio não profissionalizante; b) 02 ( ) classes, quando se tratar de ensino médio profissionalizante. III - pela conclusão do Ensino Superior, para o pessoal de que trata a alínea “b”, do Inciso I deste Artigo: a) 01 (uma) classe, quando se tratar curso de nível superior em área não afim às funções exercidas na Câmara Municipal; b) 02 (duas) classes, quando se tratar de curso de nível superior em área afim às funções exercidas na Câmara Municipal; IV - pela conclusão de curso de pós-graduação correlacionado com o cargo e área de atuação, para o pessoal de que trata a alínea “c”, do Inciso I deste Artigo: a) 01 (uma) classe, quando se tratar de especialização; b) 02 (duas) classes, quando se tratar de mestrados; c) 03 (três) classes, quando se tratar de doutorado. § 1º É permitida a acumulação de cursos para a contagem da carga horária, desde que os mesmos alcancem individualmente, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula cada um. § 2º O curso já considerado, ainda que parcialmente, para promoção funcional não terá validade para novas promoções. Art. 60 - Deverá ser observado o interstício mínimo de 01 (um) ano entre uma promoção por aperfeiçoamento e outra. Art. 61 – Não será concedida promoção por aperfeiçoamento ao servidor que houver obtido média inferir a 70% (setenta por cento) na última Avaliação de Desempenho Individual. CAPÍTULO X DA JORNADA DE TRABALHO Art. 62 - O servidor incluído no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Carmem, ficará sujeito ao cumprimento da jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, e diária de 8 (oito) horas com intervalos previstos em lei. Parágrafo Único - No interesse da Câmara Municipal poderá haver alterações na carga horária semanal de trabalho, desde que seja obedecido o limite de 40 (quarenta horas) semanais e ao disposto do Regime Jurídico dos servidores municipais de Santa Carmem. Art. 63 - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santa Carmem será fixado em Ato do seu Presidente. CAPÍTULO XI DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA DOS SERVIDORES Art. 64 - Todos os servidores da Câmara Municipal deverão cumprir integralmente a jornada diária de trabalho que lhes for fixada, comprovada mediante registros de entradas e saídas. § 1º Poderá o Presidente da Câmara, justificadamente e no interesse do serviço público, dispensar servidores do registro de ponto e freqüência. § 2º Por ato do Presidente da Câmara, justificadamente e no interesse do serviço público, poderá ser admitida compensação da jornada de trabalho. Art. 65 - Será concedida uma tolerância máxima de 5 (cinco) minutos para o início da jornada diária de trabalho. Art. 66 - Mensalmente o servidor encarregado do controle de freqüência relatará ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem for delegado competência, as ocorrências relativas à freqüência, tais como: entradas tardias, saídas antecipadas, faltas justificadas e injustificadas. CAPÍTULO XII DAS FALTAS E DESCONTOS Art. 67 - As faltas do servidor ao serviço serão consideradas como justificadas, abonadas ou injustificadas. Art. 68 - São faltas justificadas as expressamente autorizadas em lei. Art. 69 - Falta abonada é a relevação da ausência, da chegada tardia ou saída antecipada, por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou por quem receber delegação de competência em caráter excepcional, de sorte que não haja desconto na remuneração ou vencimento. Parágrafo Único - As faltas abonadas limitar-se-ão a 05 (cinco) por ano. Art. 70 - Falta injustificada é a ausência, chegada tardia ou saída antecipada que ocasiona o desconto do dia ou período não trabalhado, face à inexistência de motivo previsto em Lei ou não abonação pela autoridade competente. Art. 71 - Todas as faltas serão anotadas na ficha funcional do servidor. Art. 72 - O vencimento ou remuneração do servidor está sujeito aos descontos estabelecidos em Lei, determinados por decisão judicial ou autorizados por escrito pelo servidor. CAPÍTULO XIII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 73 – A avaliação de desempenho, que tem por objetivo dar eficiência ao serviço público será realizada anualmente, pelo chefe imediato do servidor, sob a orientação, coordenação e supervisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional - CODE, constituída por 02 (dois) membros, sendo 01 (um) indicado pelos servidores e 01 (um) indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, com alternância integral de seus membros a cada 02 (dois) anos. Art. 74 – A avaliação de desempenho deverá analisar entre outros fatores a serem determinados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional - CODE, os seguintes: I - capacidade técnica; II - eficiência; III - eficácia; IV - pontualidade; V - assiduidade; VI - capacidade de iniciativa; VII - produtividade; VIII - responsabilidade, e IX - companheirismo. Art. 75 – Outros critérios para Avaliação de Desempenho poderão ser estabelecidos, mediante Decreto do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Art. 76 – Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados pela Comissão os seguintes fatores: I - periodicidade da avaliação que deverá ser anual; II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores; III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; IV - fundamentação escrita da avaliação; V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor. Art. 77 – Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo próprio servidor e serão enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional - CODE, para análise e apuração. § 1º - O Poder Legislativo poderá valer-se de assessoria externa, contratada especialmente para dar suporte técnico à Comissão de Desenvolvimento Funcional. § 2º - A Avaliação de Desempenho terá como instrumento de validação o Boletim de Merecimento constante do Anexo VI desta Lei, o qual deverá ser preenchido integralmente e assinado pela CODE, pelo Chefe do Poder Legislativo, pelo Chefe imediato do servidor e pelo próprio servidor. CAPÍTULO XIV DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 78 – O Poder Legislativo Municipal, sempre que possível promoverá cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional aos servidores da Câmara, tendo por objetivo: I - a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições; II - a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades da Câmara; III - a habilitação para o exercício de cargo em comissão. Parágrafo Único – Os cursos serão organizados com fundamento nas necessidades da Câmara Municipal e deverão abranger todos os servidores das respectivas áreas objeto dos cursos. Art. 79 – Os titulares de cada órgão deverão oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante: I - diagnóstico das necessidades do órgão; II - sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou metodologias dos cursos; III - levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores; IV - acompanhamento das etapas do treinamento. Parágrafo único - todos os cursos, se possível, deverão ser realizados no Município de Santa Carmem, devendo para isso o Poder Legislativo Municipal tomar todas as providências cabíveis como datas, locais e horários, que não venham a comprometer o expediente da Câmara Municipal, observando inclusive o fator carga horária exposto no Artigo 60, inciso I e alíneas “a”,”b” e “c”. CAPÍTULO XV DO ENQUADRAMENTO Art. 80 – Os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Santa Carmem serão enquadrados levando-se em consideração os seguintes fatores: I - nível de escolaridade; II - habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada; III - atribuições desempenhadas no cargo ocupado pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público; IV - vencimento do cargo ocupado pelo servidor; V – tempo de serviço do servidor na carreira. § 1º - Outras regras de enquadramento poderão ser estabelecidas, mediante Decreto do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Art. 81 – O enquadramento será realizado através da Divisão de Recursos Humanos – DIVRH, com anuência do Presidente da Câmara, que assinará juntamente com o superior imediato do servidor enquadrado o respectivo Ato de Enquadramento. Parágrafo Único – A DIVRH terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para proceder ao enquadramento dos servidores de que trata esta Lei. Art. 82 – Caberá à DIVRH: I - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Legislativo Municipal; II - elaborar as propostas dos atos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Legislativo Municipal para aprovação. Art. 83 – Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes. Art. 84 – Para o enquadramento em nível na Tabela de Vencimentos desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo na Câmara, e o total do tempo apurado dividido por três, cujo resultado será o número de níveis a que o servidor terá direito, observados os seguintes critérios: I - caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser observado a classe e o nível de vencimento proposto para o enquadramento; II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o nível cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar; III - caso o vencimento atual seja maior do que o proposto e não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente, deverá o servidor ser enquadrado no grau correspondente ao seu tempo de serviço na Câmara com o respectivo vencimento do nível, e terá, a título de vantagem pessoal, direito à diferença, sobre a qual incidirão todos os reajustes concedidos pela Câmara Municipal. Parágrafo Único – Fica autorizado o arredondamento da contagem de tempo conforme regras abaixo: I - faltando até 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo nível, este será concedido ao servidor no ato do enquadramento; II - faltando mais de 180 (cento e oitenta) dias para completar um novo nível, este não será computado no enquadramento. CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES E FINAIS TRANSITÓRIAS Art. 85 - A contratação de pessoal por tempo determinado, para responder em caráter temporário por atribuições de cargo público, desde que autorizada em lei própria, somente poderá ser realizada pelo Poder Legislativo, nas seguintes hipóteses: I - substituição de servidores licenciados; II - implantação de serviços urgentes e inadiáveis; III - execução de serviços essencialmente transitórios; III - manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento de servidor efetivo, até a realização de concurso público. § 1º A seleção dos candidatos se dará por concurso de seleção, através de prova objetiva com no mínimo 20 e no máximo 30 questões pertinentes ao grau de escolaridade e à formação profissional exigidos para o cargo, distribuídas em pelo menos 3 (três) áreas: português, matemática e conhecimentos específicos. § 2º O vencimento do pessoal contratado nos termos deste artigo será o fixado para cargos idênticos ou assemelhados do quadro dos servidores da Câmara Municipal no início da carreira. § 3º O prazo de contratação será o da temporariedade do fato, no caso do item I, não podendo exceder a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período nos demais casos. § 4º Durante a vigência de situações de emergência ou estado de calamidade pública, a contratação de pessoal em caráter temporário dispensa as formalidades previstas neste artigo. Art. 86 – A despesa com pessoal do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; III - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 87 – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: Art. 88 - A remuneração dos servidores públicos efetivos somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 89 - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Câmara Municipal e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, Chefe do Poder Legislativo Municipal. Art. 90 – Os servidores públicos da Câmara Municipal são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Art. 91 – Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

Art. 92 – Ficam expressamente revogadas as Leis N.º LEI Nº 440/2011 De 17 de Junho de 2011, LEI 578/2015 DATA: 21 de janeiro de 2015, LEI Nº 0708/2017 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

Art. 93 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 12 de abril de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal

ANEXO ORGANOGRAMA GERAL

Divisão de Patrimônio - DIVPA

Coordenadoria de Contabilidade e Finanças - CCF

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ANEXO II LOTACIONOGRAMA GERAL

VAGAS CARGOS	EFETIVOS	COMISSIO-NADOS	TOTAL
Agente de Serviços Gerais	02		02
Agente de Vigilância e Manutenção	01		01
Apoio Administrativo	01		01
Assistente Administrativo	04		04
Operador de Som	01		01
Motorista	01		01
Recepcionista	01		01
Técnico em Contabilidade	01		01
Vigia – em extinção	01		01
Secretário (a) Geral		01	01
Procurador (a) Jurídico		01	01
Coordenador (a) do Gabinete da Presidência		01	01
Coordenador (a) Administrativo		01	01
Coordenador (a) de Contabilidade e Finanças		01	01
Chefe de Divisão de Atendimento		01	01
Chefe de Divisão de Recursos Humanos		01	01
Chefe de Divisão de Patrimônio		01	01
Assessor (a) de Imprensa		01	01
Assessor (a) de Presidência		01	01

ANEXO III DESCRIÇÕES DE CARGOS

“QUADRO EFETIVO”

GRUPO OCUPACIONAL – ATIVIDADES DE SERVIÇOS DIVERSOS

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

Referência Salarial: CE/ASD - 01

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Executa serviços gerais incluindo de zeladoria, conservação e manutenção da limpeza da Câmara Municipal, assegurando condições de higiene interna e externa à Câmara; prepara e serve café, chá, água e outros, cuidando da organização e asseio da copa.

b) Descrição Detalhada

Executa serviços gerais no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem do prédio e o bem estar de seus ocupantes.

Inspeciona as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes.

Prepara e serve café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal.

Providencia a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua posterior utilização.

Efetua limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de ordem e asseio.

Recebe, armazena e controla o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara.

Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO

Referência Salarial: CE/ASD - 01

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Executa serviços de vigilância e segurança, baseando-se em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança local.

b) Descrição Detalhada

Exerce a vigilância no prédio da Câmara Municipal, percorrendo-o sistematicamente e inspecionando suas dependências, visando à proteção, à manutenção da ordem, evitando a destruição do patrimônio público.

Efetua a ronda diurna ou noturna nas dependências do prédio da Câmara, e áreas adjacentes, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente, para evitar roubos e outros danos.

Fiscaliza a entrada e saída de pessoas e veículos no prédio da Câmara Municipal, observando o movimento delas na portaria principal e na garagem, procurando identificá-las, visando manter a segurança dos funcionários, autoridades e visitantes, levando ao imediato conhecimento do seu superior quaisquer irregularidades verificadas.

CONDIÇÃO DE TRABALHO

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO

Referência Salarial: CE/ASD - 02

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Executa trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências, documentos, encomendas e outros afins, para atender às solicitações e necessidades da Administração da Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada

Executa serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização.

Executa serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos de contas da Administração da Câmara Municipal.

Executa serviços simples de escritório, arquivando, tirando cópias de documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para auxiliar o andamento dos serviços administrativos.

Orienta e encaminha visitantes às diversas unidades da organização, prestando informações necessárias, atendendo às solicitações dos mesmos.

Locomove-se, ocasionalmente, levando cheques para efetuar pagamentos e depósitos.

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CARGO: MOTORISTA

Referência Salarial: CE/ASD - 02

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Dirige e conserva veículos automotores, da frota da Câmara Municipal, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito, e as instruções recebidas do Chefe do Poder Legislativo, ou servidor por ele designado.

b) Descrição Detalhada

Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança.

Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados.

Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis.

Zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento.

Providencia, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes.

Efetua reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições de segurança.

Recolhe o veículo após liberação, deixando-o estacionado e fechado corretamente.

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B

CARGO: OPERADOR DE SOM

Referência Salarial: CE/ASD - 02

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Executa funções relativas aos cuidados com aparelhos de som em cerimônias, eventos e sessões realizadas pela Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada

Opera os equipamentos de som em cerimônias, eventos e Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal.

Opera o equipamento de som em reuniões realizadas no Plenário da Câmara Municipal, quando o mesmo é cedido a terceiros.

Realiza a manutenção e os cuidados necessários com equipamento de som.

Realiza o arquivamento das fitas cassete.

Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Ensino Fundamental Completo

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CARGO: VIGIA – EM EXTINÇÃO

Referência Salarial: CE/ASD - 01

ATRIBUIÇÕES: As atribuições do Vigia serão as determinadas para o Cargo de Agente de Vigilância e Manutenção.

CONDIÇÃO DE TRABALHO

c) Jornada: 40 horas semanais

d) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

c) Instrução: Alfabetização

d) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

GRUPO PROFISSIONAL - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Referência Salarial: CE/ANM - 03

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Compreende as tarefas de auxiliar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

b) Descrição Detalhada

Procede a leitura de jornais e revistas, selecionando os assuntos de interesse do Legislativo, armazenando em pastas legislação, jurisprudência e doutrina para fornecer subsídios na elaboração de pareceres e/ou para consultas.

Executa serviços de digitação de documentos como autógrafos, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa, para atender ao processo legislativo.

Redige documentos como ofícios, relatórios, atas das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas informatizados para a preservação da informação.

Auxilia no controle de projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria.

Auxilia no arquivamento de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações, Atos e Sistema de Referenciamento em meio magnético ou manual.

Auxilia nos serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara.

Encaminha material para publicação na imprensa local e/ou regional para divulgação dos atos Legislativos.

Opera microcomputador, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho da Câmara Municipal;

Opera telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;

Auxilia na elaboração de relatórios financeiros, nos processos de compras, fazendo cotação de preços e mantendo sistema de registro de preços;

Auxilia na manutenção e do Site da Câmara Municipal, postando matérias, sessões e publicando documentos.

Realiza digitação em geral com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;

Auxilia nos processos internos relativos a folha de pagamentos, concessão de férias;

Acompanha serviços de manutenção elétrica, hidráulica e de alvenaria no prédio da Câmara Municipal;

Solicita reposição de material de expediente e outros, recebe, confere e armazena suprimentos;

Auxilia nos processos de licitação;

Auxilia nos levantamentos de bens patrimoniais;

Solicita e acompanha manutenção nos veículos da frota da Câmara, mantendo relatórios das manutenções;

Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Ensino Médio Completo.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, conhecimentos de processador de texto, de planilha eletrônica, de gerenciador de banco de dados, da língua portuguesa e redação própria.

CARGO: RECEPCIONISTA

Referência Salarial: CE/ANM - 03

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Atende o público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhe informações e/ou encaminhá-los às pessoas solicitadas e opera a mesa telefônica da recepção.

b) Descrição Detalhada

Opera mesa, aparelhos telefônicos e mesa de ligação.

Registra os telefonemas atendidos, anotando principalmente nome, telefones para contato e assunto ou solicitação, para possibilitar o controle dos atendimentos diários.

Atende e efetua ligações externas e internas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário e o destinatário.

Registra as ligações interurbanas efetuadas, anotando em formulários apropriados o nome do solicitante, localidade e destinatário, para possibilitar o controle de custos.

Zela do equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento.

Mantém atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades, para facilitar consultas.

Atende o munícipe ou visitante, identificando-o e averiguando suas pretensões, para prestar-lhe informações e providenciar o seu devido encaminhamento.

Registra as visitas, anotando os dados pessoais e comerciais do munícipe e visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários.

Recebe a correspondência endereçada à Câmara Municipal, bem como aos servidores, dando-lhe a correta distribuição.

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: sujeito a plantões e atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Ensino Médio Completo.

b) Habilitação: Conhecimento em operação de telefone e fax, e de atendimento ao público, boa dicção.

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Referência Salarial: CE/ANM - 04

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade e da Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada

Executar os trabalhos de análise e conciliação de contas.

Classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentação financeira.

Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis.

Participar da elaboração de balancetes e balanços, aplicando normas contábeis.

Organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias.

Elaborar prestações de contas de convênios, concursos e outros recursos específicos.

Acompanhar saldos orçamentários para autorização de realização de despesas.

Manter arquivo da documentação relacionada à contabilidade.

Participar de programa de treinamento, quando convocado.

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades da Coordenadoria.

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: Sujeito a trabalhos externos e ao uso de uniformes

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Ensino Médio Técnico em Contabilidade.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desempenho de suas tarefas e boa dicção mais registro no Conselho Regional de Contabilidade.

GRUPO OCUPACIONAL – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

DESCRIÇÃO: As Atividades de Nível Superior previstas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Legislativo Municipal, inclusive os respectivos cargos, salários e atribuições dos profissionais pertencentes a este Grupo Ocupacional.

II – QUADRO COMISSIONADO

CARGO: PROCURADOR (A) JURÍDICO

Referência Salarial: CM/DAS - 03

ATRIBUIÇÕES

Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal compete auxiliar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza, submetidos a sua apreciação; opinar sobre os projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos, atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Presidente ou demais Vereadores relativas ao Poder legislativo, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o Legislativo em juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

b) Jornada: Dedicação Exclusiva

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Conhecimento necessário para o bem desenvolver de suas tarefas, 3º grau devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

CARGO: DIRETOR (A) DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Referência Salarial: CM/DAS – 02

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Diretor de Finanças e Patrimônio da Câmara Municipal as seguintes atribuições, a direção e execução dos serviços inerentes ao setor de finanças e patrimônio. Com a realização de escrituração e lançamentos financeiros e patrimoniais para possibilitar o controle contábil.

DAS FINANÇAS

Realizar o controle e registro das finanças da Câmara Municipal. Com a seguintes atividades:

Escrituração de repasses de duodécimo. Controle e supervisão das contas bancárias. Efetuar lançamentos no sistema de Tesouraria para o efetivo registros e controles. Emissão de relatórios, boletim diário de Tesouraria e conciliação bancária. Realizar pagamentos conforme a sua liquidação. Elaborar balancete mensal. DO PATRIMÔNIO:

Realizar o controle e registro patrimonial da câmara Municipal.

Elaborar e emitir requisições. Realizar o controle de estoque. Elaboração de registro de uso de veículos, conforme normativa. Protocolar e arquivar toda documentação sob sua responsabilidade. Observar aos prazos para prestação de contas aos controles externos e internos. CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: Dedicação Exclusiva

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Portador de CRC

CARGO: SECRETÁRIO (A) GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Referência Salarial: CM/DAS - 04

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Secretário (a) Geral da Câmara Municipal atender e prestar esclarecimentos aos que o procura agendar reuniões, audiências e outros compromissos da Presidência e dos vereadores, elaborar e expedir as correspondências próprias, manter registro das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse da Câmara Municipal, efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas, assessorar os vereadores no desempenho de suas atribuições, organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes, colaborar na organização e na realização de audiências públicas a requerimentos dos Vereadores e Chefe do Poder Legislativo, executar outras tarefas determinadas pelo presidente e inerentes às atribuições deste.

Responsável pelas atividades políticas e sociais do Presidente da Câmara Municipal compete assistir ao Presidente nas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais vereadores, com os munícipes, entidades e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do Legislativo, para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; registrar e controlar audiências públicas do Presidente; manter o Presidente informado sobre o noticiário de interesse do Legislativo e assessorá-lo em suas relações públicas, desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo chefe do Legislativo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: Dedicação Exclusiva

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas

c) Ensino Superior

CARGO: ASSESSOR (A) DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-MT

Referência Salarial: CM/ SOP – 01

DAS ATRIBUIÇÕES

Compete ao Assessor de Imprensa da Câmara Municipal; a. Divulgar as atividades da Câmara Municipal de Vereadores. b. Acompanhar as sessões legislativas. c. Acompanhar a Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos, quando necessário e solicitado. d. Acompanhar as sessões, reuniões e eventos realizados pela Câmara e sobre eles produzir notícias a serem veiculadas na Internet e em meios de comunicação. Assessorar a Câmara, a Mesa Diretora, Comissões e Vereadores no relacionamento com a imprensa falada e escrita e mídias sociais, digitais ou não. e. Assessorar e preparar campanhas de divulgação da Câmara e dos trabalhos do Legislativo. f. Contatar com agências de publicidade e órgãos de imprensa escrita e falada para divulgação dos trabalhos da Câmara. g. Coordenar entrevistas coletivas e eventos especiais. Divulgar as realizações da Câmara. h. Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara. i. Elaborar materiais e ações de comunicação dirigida. j. Elaborar, redigir e revisar materiais informativos para noticiar as atividades desenvolvidas pela Câmara, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores. Informar à imprensa sobre os dados oficiais da Câmara. k. Manter atualizado o "Site" da Câmara com a divulgação de todas as atividades. fotografar e filmar evento, alimentar o site com áudio e vídeo gravados nas sessões. l. Editar os vídeos que serão publicados no site. m. Acompanhar todo o processo de gravação de imagem das sessões no Plenário da Câmara ou fora dele quando o evento for legislativo ou com a participação de vereadores se solicitado, n. promover campanhas e matérias institucionais. o. Participar e acompanhar a definição de estratégias de comunicação. p. Planejar e coordenar eventos relativos a atividades da imprensa. Produzir "releases". q. Produzir encartes, informativos e demais documentos destinados à publicação. Projetar a imagem da Câmara Municipal de Santa Carmem perante os veículos de comunicação, redigindo textos e encaminhando para divulgação, pela imprensa, dos atos e fatos relevantes relacionados com a Assessor de Imprensa Câmara de Vereadores, com a Presidência, com a Mesa Diretora, com as Comissões e com os Vereadores. r. Promover a divulgação de atividades e eventos da Câmara como intermediário entre a Edilidade e veículos de comunicação. s. Promover reuniões com Vereadores sobre assuntos a serem publicados na imprensa. t. Realizar serviços de clipagem. Relacionar-se com os veículos de comunicação. Responsabilizar-se pelas publicações legais responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa. u. Executar outras tarefas correlatas. v. Quando necessário realizar a transmissão ao vivo do áudio e vídeo no site da Câmara Municipal. Registrar imagens das sessões, reuniões e eventos realizados pela Câmara. w. Quando necessário, auxiliar em eventos de terceiros realizados na camara municipal, organizando o espaço, som, Datashow e demais necessidades que possam ser oferecidas pela Câmara Municipal

§ 2º - Fica criado dentro da Coordenadoria do Gabinete da Presidência o Cargo de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santa Carmem-MT.

CARGO: ASSESSOR (A) DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-MT

Referência Salarial: CM/ SOP – 01

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: Dedicação Exclusiva

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

c) Ensino Superior Completo em Comunicação Social/Jornalismo

d) Devido as atribuições do cargo, parte da carga horária poderá ser realizada em local diverso da sede do Poder Legislativo Municipal, competindo a Secretaria Administrativa organizar e fiscalizar e regular prestação do serviço e o cumprimento de jornada de trabalho.

CARGO: ASSESSOR (A) DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-MT

Referência Salarial: CM/ SOP – 01

DAS ATRIBUIÇÕES

I - Assessorar o (a) Presidente em assuntos que lhe forem designados;

II - Assistir ao (a) Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;

III - Auxiliar o (a) Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o (a) Presidente;

V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do (a) Presidente e do seu Gabinete;

VI - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;

VII - Auxiliar o (a) Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;

IX - Assistir ao (a) Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

X - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;

XI - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;

XII - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do (a) Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;

XIII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência;

XIV - Exercer outras atividades correlatas.

CARGO: ASSESSOR (A) DA PRESIDÊMCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-MT

Referência Salarial: CM/ SOP – 01

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: Dedicação Exclusiva

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

c) Ensino Superior Completo

CARGO: COORDENADOR (A) DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Referência Salarial: CM/DAS - 02

ATRIBUIÇÕES

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: Dedicação Exclusiva

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

d) Instrução: Livre Nomeação

e) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas e prova de conclusão do Ensino Médio.

CARGO: COORDENADOR (A) ADMINISTRATIVO

Referência Salarial: CM/DAS - 02

ATRIBUIÇÕES

Responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal, compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dar-lhes o encaminhamento correto; controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Lei; de Decreto; de resolução, Portarias baixadas pelo Legislativo; editais e demais proposições, dar-lhes a numeração seqüencial e correta; a publicação dos atos oficiais; cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as Leis e decretos, seja do governo Federal ou estadual, de interesse do Legislativo. A este órgão compete ainda executar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: Dedicação Exclusiva

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas e prova de conclusão do Ensino Médio.

CARGO: COORDENADOR (A) DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

Referência Salarial: CM/DAS - 03

ATRIBUIÇÕES

Responsável pelas finanças da Câmara Municipal, compete supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira , em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;controles funcionais, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; demais atividades inerentes ao setor de recursos humanos; controlar o uso de veículos, elaborar e manter atualizado o cadastro do patrimônio, protocolar e arquivar toda documentação sob sua responsabilidade.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

c) Jornada: Dedicação Exclusiva

d) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

c) Instrução: Livre Nomeação

d) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Portador de CRC

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO

Referência Salarial: CM/SOP - 01

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária

Dirigir, organizar e controlar as atividades da divisão que chefia para assegurar o bom andamento dos trabalhos.

b) Descrição Detalhada

Dirige e controla os trabalhos que lhe são afetos, distribuindo serviços a todos os servidores da divisão.

Observar rigorosamente o horário de trabalho.

Propõe a seus superiores a escala de férias de seus subordinados.

Apresenta e encaminha a seu superior imediato relatório dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos na divisão.

Reúne mensalmente seus subordinados para discutir assuntos ligados diretamente à divisão.

Assina e revisa documentos necessários à execução dos trabalhos ligados à divisão, e controla sua utilização.

Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Jornada: Dedicação Exclusiva

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Instrução: Livre Nomeação

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas prova de conclusão do Ensino Médio.

ANEXO IV TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL

QUADRO EFETIVO

I – ADMINISTRAÇÃO
VAGAS	FUNÇÕES	HORAS	REQUISITOS	REFERÊNCIA
01	Agente de Serviços Gerais	40	Ensino Fundamental Incompleto	CE/ASD - 01
01	Agente de Vigilância e Manutenção	40	Ensino Fundamental Completo	CE/ASD - 01
01	Apoio Administrativo	40	Ensino Fundamental Completo	CE/ASD - 02
04	Assistente Administrativo	40	Ensino Médio Completo	CE/ANM - 03
01	Motorista	40	Ensino Fundamental Completo + CNH Cat. B	CE/ASD - 02
01	Operador de Som	40	Ensino Fundamental Completo	CE/ASD - 02
01	Recepcionista	40	Ensino Médio Completo	CE/ANM - 03
01	Técnico em Contabilidade	40	Ensino Médio Técnico + Registro CRC	CE/ANM - 04
01	Vigia – Em extinção	40	Alfabetização	CE/ASD - 01

QUADRO COMISSIONADO

GRUPO DE CHEFIA
VAGAS	FUNÇÕES	HORAS	REQUISITOS	REF.
01	Secretário (a) Geral	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/DAS - 04
01	Procurador (a) Jurídico	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/DAS - 03
01	Coordenador (a) do Gabinete da Presidência	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/DAS - 02
01	Coordenador (a) Administrativo	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/DAS - 02
01	Coordenador (a) de Contabilidade e Finanças	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/DAS - 03
01	Chefe de Divisão de Atendimento	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/SOP - 01
01	Chefe de Divisão de Recursos Humanos	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/ SOP - 01
01	Chefe de Divisão de Patrimônio	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/ SOP - 01
01	Assessor (a) de Imprensa	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/ SOP – 01
01	Assessor (a) de Presidência	Dedicação Exclusiva	Livre Nomeação	CM/ SOP – 01

ANEXO V TABELAS DE VENCIMENTOS

“QUADRO EFETIVO CÂMARA MUNICIPAL”

TABELA I

GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADES DE SERVIÇOS DIVERSOS

REFERÊNCIA SALARIAL CE/ASD - 01

CLASSE

NIVEL

1.718,88

1.770,44

1.823,56

1.878,27

1.934,61

1.804,82

1.858,96

1.914,73

1.972,18

2.031,34

1.895,07

1.951,92

2.010,48

2.070,79

2.132,92

1.989,81

2.049,51

2.111,00

2.174,33

2.239,56

2.089,31

2.151,98

2.216,55

2.283,05

2.351,54

2.193,78

2.259,58

2.327,38

2.397,20

2.469,11

2.303,46

2.372,56

2.443,74

2.517,06

2.592,57

2.418,64

2.491,20

2.565,93

2.642,91

2.722,20

2.539,57

2.615,75

2.694,23

2.775,06

2.858,30

2.666,55

2.746,54

2.828,94

2.913,81

3.001,22

2.799,88

2.883,87

2.970,38

3.059,49

3.151,28

2.939,87

3.028,07

3.118,91

3.212,47

3.308,85

3.086,86

3.179,47

3.274,85

3.373,10

3.474,29

REFERÊNCIA SALARIAL CE/ASD - 02

CLASSE

NIVEL

1.867,92

1.923,96

1.981,67

2.041,13

2.102,36

1.961,32

2.020,16

2.080,76

2.143,19

2.207,47

2.059,39

2.121,17

2.184,80

2.250,34

2.317,86

2.162,35

2.227,23

2.294,04

2.362,86

2.433,75

2.270,47

2.338,58

2.408,74

2.481,00

2.555,43

2.383,99

2.455,51

2.529,18

2.605,05

2.683,21

2.503,19

2.578,28

2.655,63

2.735,31

2.817,36

2.628,35

2.707,21

2.788,42

2.872,07

2.958,23

2.759,77

2.842,56

2.927,84

3.015,68

3.106,15

2.897,75

2.984,69

3.074,23

3.166,46

3.261,46

3.042,64

3.133,92

3.227,94

3.324,78

3.424,52

3.194,77

3.290,62

3.389,34

3.491,02

3.595,75

3.354,51

3.455,15

3.558,81

3.665,57

3.775,54

GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIA SALARIAL CE/ANM – 03
CLASSE NIVEL	A	B	C	D	E
1	2.561,16	2.638,00	2.717,14	2.798,65	2.882,61
2	2.689,22	2.769,90	2.852,99	2.938,58	3.026,74
3	2.638,96	2.908,39	2.995,65	3.085,52	3.178,08
4	2.964,86	3.053,81	3.145,43	3.239,79	3.336,99
5	3.113,11	3.206,50	3.302,69	3.401,78	3.503,83
6	3.268,76	3.366,83	3.467,83	3.571,86	3.679,02
7	3.432,21	3.535,17	3.641,22	3.750,46	3.862,98
8	3.603,81	3.711,93	3.823,28	3.937,99	4.056,12
9	3.784,00	3.897,53	4.014,45	4.134,89	4.258,93
10	3.973,20	4.092,40	4.215,17	4.341,63	4.471,87
11	4.171,87	4.297,02	4.425,93	4.558,71	4.695,47
12	4.380,46	4.511,87	4.647,22	4.786,65	4.930,24
REFERÊNCIA SALARIAL CE/ANM - 04
CLASSE NIVEL	A	B	C	D	E
1	6.132,67	6.316,65	6.506,16	6.701,34	6.902,38
2	6.439,30	6.632,48	6.831,46	7.036,41	7.247,50
3	6.761,28	6.964,11	7.173,03	7.388,22	7.609,87
4	7.099,33	7.312,32	7.531,69	7.757,64	7.990,36
5	7.454,30	7.677,93	7.908,27	8.145,51	8.389,88
6	7.827,02	8.061,83	8.303,68	8.552,79	8.809,37
7	8.218,37	8.464,92	8.718,86	8.980,44	9.249,85
8	8.629,28	8.888,17	9.154,81	9.429,45	9.712,34
9	9.060,75	9.332,57	9.612,55	9.900,92	10.197,96
10	9.513,79	9.799,20	10.093,18	10.395,97	10.707,85
11	9.989,48	10.289,16	10.597,84	10.915,78	11.243,25
12	10.488,95	10.803,62	11.127,73	11.461,56	11.805,41

TABELA II


REFERÊNCIA	VENCIMENTO (R$)
CM/SOP – 01	3.515,35
CM/DAS – 02	4.787,47
CM/DAS - 03	5.946,36
CM/DAS - 04	7.785,49

ANEXO VI BOLETIM DE MERECIMENTO

I - ASSIDUIDADE

1- Considere como assiduidade, a regularidade em que o servidor comparece ao serviço.

( ) 7,5 - quando faltou, teve justificativa compatível, procurando avisar a chefia antecipadamente, evitando não comprometer os serviços.

( ) 2,5 - falta constantemente, sem dar justificativa, comprometendo os serviços.

( ) 5,0 - apesar de não corresponder com o bom andamento dos serviços faltou algumas vezes.

( ) 10 - não faltou até a presente data.

Observações:

2 - Faça uma avaliação em poucas palavras do servidor, relacionando assiduidade, pontualidade e produtividade e no final de nota de 1 a 10, justificando.

II - DISCIPLINA:

1- Considere a seriedade e ética profissional na execução do trabalho.

( ) 7,5 - Mostra-se sempre responsável no cumprimento de suas tarefas, seguindo os princípios e normas gerais do serviço.

( ) 5,0 - Mostra-se geralmente responsável no cumprimento de suas tarefas. Tende a não seguir os princípios e normas do serviço quando não concorda com eles.

( ) 2,5 - Mostra-se geralmente responsável ao cumprimento de suas tarefas. Acata os princípios e normas dos serviços embora os critique sempre, sem apresentar sugestões de melhorias.

( ) 10 - Mostra-se extremamente responsável no cumprimento de suas tarefas, princípios e normas de serviço. Quando considera uma ordem inadequada apresenta sugestões, embora sempre acate para não prejudicar o serviço.

Observações:

2 - Considere a capacidade do avaliado de tratar o público, os subordinados, os superiores e seus pares.

( ) 7,5 - Geralmente não cria problemas de relacionamento, controlando bem suas limitações no contato com as pessoas.

( ) 5,0 - Evita o relacionamento com as pessoas em geral, tanto quanto possível. Procura controlar suas deficiências neste sentido.

( ) 2,5 - Quando entra em contato com outras pessoas, freqüentemente cria problemas de relacionamento.

( ) 10 - Com grande facilidade de estabelecer relações, nunca cria problemas. É extremamente hábil em tratar com qualquer pessoa.

III - CAPACIDADE DE INICIATIVA:

1- Considere a seriedade de apreensão do trabalho e a visão crítica dos seus pontos importantes, agindo acertadamente quando necessário.

( ) 2,5 - Falta-lhe criatividade para inovar em sua rotina de trabalho. Não tem iniciativa para agir quando necessário.

( ) 7,5 - Aprende com facilidade e possui a noção exata daquilo que é realmente importante. Toma a melhor iniciativa na hora certa.

( ) 5,0 - Aprende bem o trabalho em si, mas tem dificuldades em utilizar sua criatividade para inovar e tem pouca iniciativa.

( ) 10 - Sua vivacidade e percepção o ajuda muito nas tarefas que lhe são confiadas. Não falha por falta de iniciativa ou criatividade.

Observações:

2 - Considere o relacionamento, disponibilidade e boa vontade para com o grupo de trabalho.

( ) 10 - Coopera espontaneamente dando o máximo de si. Tem ótimo relacionamento e mostra-se sempre disposto a ajudar os colegas.

( ) 5,0 - Está disposto a colaborar somente quando solicitado e desde que não seja prejudicado.

( ) 7,5 - Não nega nunca auxílio quando é solicitado. Colabora com o grupo para o bom andamento do trabalho. Tem bom relacionamento com os colegas.

( ) 2,5 - Raramente presta auxílio. Sua falta de colaboração prejudica o bom andamento o serviço. Cria problema no grupo.

IV - PRODUTIVIDADE:

1- Considere regularidade a constância com as quais o avaliado desempenha as suas tarefas.

( ) 7,5 - A falta de constância e regularidade com que desempenha o seu trabalho, não chegam a comprometer o ritmo. Quando solicitado, ele se dedica e se recupera.

( ) 5,0 - Não é constante na realização do trabalho. Ora se dedica com empenho, ora não.

( ) 2,5 - É irregular ao realizar suas tarefas. Interrompe freqüentemente o trabalho sem motivo real.

( ) 10 - Está entregue ao trabalho, dedicando-se a ele de forma regular e constante.

Observações:

2 - Considere até que ponto o avaliado é capaz de ser objetivo e abdicar das razões pessoais para atender os interesses profissionais do grupo. .

( ) 5,0 - Precisa ser levado com muito jeito. Tem tendência a ser parcial e subjetivo ao considerar o seu trabalho de grupo.

( ) 2,5 - Considera seu trabalho e as pessoas que o cercam de maneira subjetiva. Só suas razões são válidas. É incapaz de dar razão a outra pessoa.

( ) 10 - Sua maturidade lhe dá grande destaque entre as demais pessoas ao considerar as circunstâncias de trabalho e os outros com perfeita imparcialidade. Suas conclusões decorrem de fatos lógicos.

( ) 7,5 - Quando devidamente esclarecido tem maturidade suficiente para acatar outra opiniões. Procura ser imparcial em seus julgamentos.

V - RESPONSABILIDADE:

1 - Considere a disposição e esforço pessoal em aperfeiçoar-se cada vez mais para assumir novos encargos e responsabilidades.

( ) 10 - Está sempre a par de todo o seu trabalho e interessa-se por assuntos que possam ajudá-lo a progredir, solicitando até maiores responsabilidades.

( ) 2,5 - Trabalha maquinalmente, ignorando os demais serviços de área. Não procura evoluir profissionalmente. Faz de seu trabalho uma ocupação secundária.

( ) 7,5 - Não decepciona quando solicitado a desincumbir de uma tarefa mais difícil. Neste caso, sua atuação satisfaz plenamente.

( ) 5,0 - Desenvolve seu trabalho rotineiramente, não quer assumir tarefas mais complicadas.

Observações:

2 - Considere a habilidade do avaliado em analisar os resultados decorrentes de suas decisões na área em que atua.

( ) 7,5 - Modifica seu comportamento quanto às decisões, sempre que consegue compreender que os resultados obtidos em sua área são inadequados.

( ) 2,5 - Raramente reconhece que os resultados negativos correspondem a sua responsabilidade.

( ) 10 - Não se frustra diante de seu erro, antes procura compreendê-lo e identificar suas causas a fim de evitá-los em decisões futuras, desenvolve-se profissionalmente.

( ) 5,0 - Nem sempre consegue reconhecer os resultados negativos ocorridos em sua área, mas quando o faz, analisa-os a fim de não cometê-los novamente.

A N E X O VII AVALIAÇÃO SINTÉTICA DE SERVIDOR MUNICIPAL

Nome do Servidor Avaliado:

Data da Nomeação: Cargo:

Órgão/Unidade:

ITEM	NOTA ATRIBUÍDA	PONTOS OBTIDOS
I - Assiduidade: 1ª Questão 2ª Questão
II - Disciplina: 1ª Questão 2ª Questão
III - Cap. Iniciativa: 1ª Questão 2ª Questão
IV - Produtividade: 1ª Questão 2ª Questão
V - Responsabilidade: 1ª Questão 2ª Questão
TOTAL

Santa Carmem – MT, em _______ de ________.

- Presidente da Comissão: Chefia Imediata:

- RG: RG

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