O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a contratação de empresa de emissora de rádio com alcance local e regional, para inserções de matérias oficiais e publicidade institucional de material produzido pela própria Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: ROTA RADIODIFUSÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 39.343.342/0001-40;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 17.240,00 (Dezessete Mil Duzentos e Quarenta Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 54

Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito - GAPRE

Unidade: 003 – Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade: 2006 – Divulgação e Publicação de Atos Oficiais do Executivo

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 12 de abril de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal