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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a designação de servidores para atuação como Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuarem nos processos de licitação e contratação regidos pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, da Secretaria Municipal de Viação e Obras e Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

O Secretário Municipal Interino de Viação e Obras, Sr. OLINDO PASINATO NETO, e o Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Sr. BRENO GOMES, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar Municipal nº 4.083/2015;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos V e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6, 17 e 18 do Decreto nº 81/2023, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito do Município de Várzea Grande - MT.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR as servidoras abaixo para atuação nos processos de licitação e contratação regidos pela Lei nº 14.133/2021 oriundos da Secretaria Municipal de Viação e Obras e Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana:

I - A servidora Aline Arantes Correa – Matrícula nº 145522 para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeira.

II - A servidora Silvia Mara Gonçalves – Matrícula nº 164092 para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeira.

III - A servidora Carla Mitiko Honda da Fonseca - Matrícula nº 164025 para exercer a função de Equipe de Apoio.

IV - A servidora Emanuela Aparecida Esganzela - Matrícula nº 145606 para exercer a função de Equipe Apoio.

Parágrafo único. Cabe ao Secretário Municipal da pasta de origem do processo de licitação e contratação, a distribuição dos processos aos agentes de contratação e pregoeiros, bem como equipe de apoio, designados no caput, por meio de indicação formal nos autos.

Art. 2º Os servidores designados para a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, exercerão suas atribuições relacionadas às licitações e contratações, conforme justificativa e comprovações de formação e qualificação constantes nos autos do processo administrativo nº 946105/2023.

Art. 3º O Agente de Contratação e Pregoeiro poderá requisitar, quando julgar necessário, a manifestação de profissionais competentes para a análise de aspectos técnicos do objeto licitado, inclusive sobre planilhas de composição de custos a qual emitirá parecer técnico conclusivo acerca da compatibilidade da proposta com o preço ofertado bem como com as especificações técnicas do objeto, para subsidio de aceitabilidade da mesma.

Art. 4º Constatadas irregularidades no edital da licitação e outros documentos produzidos na fase interna do certame, que possam prejudicar a sua condução ou acarretem a nulidade e ilegalidade, o Agente de Contratação e Pregoeiro deverá suspender a licitação, com a devida justificativa, e informar à autoridade competente.

Art. 5º As atribuições dos servidores designados nesta portaria e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 81 de 29 de dezembro de 2023 e na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 6º Revoga-se a Portaria Nº 14/2024/SMVO-GAB.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 12 de abril de 2024. OLINDO PASINATO NETO

Secretário Municipal Interino de Viação e Obras

BRENO GOMES

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana