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Pref. Sorriso

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT

CHAMADA PÚBLICA Nº. 02/2024

Regido pela Lei 14.133/2021.

Objeto

PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO OBJETIVANDO A SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SERÁ DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT.

CHAMAMENTO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:

Data de Início e Término

15/04/2024 à 30/04/2024

Horário: 07h às 13h (horário local)

Local:

Prefeitura Municipal de Sorriso - MT – Secretaria Municipal de Administração

Endereço para retirada do edital:

O chamamento na integra poderá ser retirado no endereço eletrônico www.sorriso.mt.gov.br, ou ainda na Prefeitura Municipal de Sorriso – MT, na Secretaria Municipal de Governo, Av. Porto Alegre 2525, Bairro Centro, de segunda a sexta-feira no horário de atendimento das 07h00min às 13h00min. Telefones: (66) 3545-4700

Secretário de Governo

Hilton Polesello

Ordenador de despesas

ARI GENÉZIO LAFIN

PREFEITO MUNICIPAL

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024

1 – DO PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Porto Alegre, número 2525, Centro, em Sorriso - MT, CEP 78.890-000, através de sua comissão para análise de imóveis destinados a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, para

famílias de baixa renda no município de Sorriso, torna público à quem possa interessar, que realizará, de acordo com as disposições deste chamamento, nos termos da Lei 14.133/21, e todas as suas alterações, que,a partir de 15 de abril de 2024, até 30 de abril de 2024 estarão abertas as inscrições para pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do CHAMAMENTO PÚBLICO para a SELEÇÃO DE DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SERÁ DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT.

1.2. O presente chamamento se submete aos ditames da Lei Federal n° 14.133/21; da Portaria Municipal nº 1.245, de 09 de abril de 2024; e da Portaria MCID Nº 725, de 15 de junho de 2023 do Governo Federal.

1.3. Poderão participar do presente Chamamento Público, pessoas físicas e jurídicas, e as inscrições serão gratuitas, sendo que o recebimento dos envelopes, para análise das propostas, será realizada no período de 15 de abril de 2024, até 30 de abril de 2024.

2 – DO OBJETO

2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto, o PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO OBJETIVANDO A SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SERÁ DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT.

3 – DAS ESPECIFICAÇÕES URBANÍSTICAS

3.1. Ficam estabelecidas as especificações urbanísticas para a habilitação das áreas ofertadas conforme tabela a seguir:

1. Localização do terreno

a) O terreno deve estar inserido em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana previamente definida no Plano Diretor ou legislação urbanística municipal vigente.

b) O terreno localizado em área de expansão urbana deverá estar contíguo à malha urbana e dispor, no seu entorno, de áreas destinadas a atividades comerciais locais.

c) A contratação de terreno inserido em área de expansão urbana instituída após 10 de abril de 2012 está condicionada a comprovação do atendimento ao estabelecido no art. 42-B, da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade.

2. Disponibilidade de Infraestrutura Urbana Básica

(até 300 m dos limites da poligonal do terreno)

a) Rede de energia elétrica e iluminação pública instalada (até 300 m dos limites da poligonal do terreno);

b) Rede de abastecimento de água potável instalada (até 300 m dos limites da poligonal do terreno);

c) Solução esgotamento sanitário e coleta de lixo implantada (até 300 m dos limites da poligonal do terreno);

d) Vias de acesso e circulação, pavimentadas (até 300 m dos limites da poligonal do terreno);

e) Itens de drenagem pluvial, guias e sarjetas (até 300 m dos limites da poligonal do terreno).

3. Acesso a Equipamentos Públicos Comunitários de Educação (até 1500 m dos limites da poligonal do terreno)

a) Acesso a escolas públicas de educação infantil (0-5 anos) a uma distância caminhável máxima de até 1000 m dos limites da poligonal do terreno.

b) Acesso a escolas públicas de ensino fundamental (Ciclo I/6-10 anos) a uma distância caminhável máxima de até 1500 m dos limites da poligonal do terreno ou transporte público escolar.

c) Acesso a escola pública de ensino fundamental (Ciclo II/11-15 anos) a uma distância caminhável máxima de até 1500 m dos limites da poligonal do terreno ou acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 20 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

4. Acesso a Equipamentos Públicos Comunitários de Saúde e Assistência Social até 1500 m dos limites da poligonal do terreno

a) Acesso a Equipamento de proteção social básica (CRAS) a uma distância caminhável máxima de até 2000 m dos limites da poligonal do terreno, ou acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 25 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

b) Acesso a Equipamento de saúde básica (UBS) a uma distância caminhável máxima de até 2500 m dos limites da poligonal do terreno, ou acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 30 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

5. Acesso a Comércio e serviços até 1500 m dos limites da poligonal do terreno

a) Acesso a ao menos um equipamento de uso cotidiano (padaria, mercearia, mercados ou farmácia) a uma distância caminhável máxima de 1 km, até 1500 m dos limites da poligonal do terreno.

b) Acesso a ao menos um equipamento de uso eventual (supermercado, agência bancária, lotéricas ou correios) a uma distância caminhável máxima de até 1500 m dos limites da poligonal do terreno, ou acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 20 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

6. Transporte Público Coletivo até 1000 m dos limites da poligonal do terreno.

b) Municípios com população entre 100 e 250 mil: pelo menos um itinerário de transporte público coletivo que atenda o terreno que terá o empreendimento.

3.2. As áreas ofertadas deverão possuir metragem superior a 24 (vinte e quatro) hectares.

4 – DO REQUERIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO

4.1. Os interessados deverão preencher e encaminhar o Formulário de requerimento, sem emendas, rasuras, e/ou qualquer fato que prejudique sua inteligência, autenticidade e legibilidade, devidamente datada e assinada pelo representante da entidade, com identificação legível do(s) signatário(s).

4.2. Qualificação do ofertante:

PESSOA JURÍDICA

4.2.1. Cópia do CPF e RG do(s) representante(s) legal(is), com poderes de representação, devidamente comprovados ou por meio de procuração.

4.2.2. Certificado de registro empresarial, sendo que no caso de empresário individual deverá estar acompanhado de CPF e RG do representante legal;

4.2.3. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

4.2.4. Certidão Negativa de Tributos Federais, unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

4.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda;

4.2.6. Prova de Regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante, incluindo a regularidade quanto Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal da sede da licitante;

4.2.7. Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

4.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho;

4.2.9. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e no caso de sociedades por ações ou associações, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

PESSOA FÍSICA

4.2.10. Cópia Autenticada de um documento com foto da Pessoa Física participante, ou cópia simples acompanhada do original para autenticação.

4.2.11. Certidão Negativa Civil e Criminal, expedida pelo cartório distribuidor da Comarca do interessado.

4.2.12. Prova de Regularidade no Cadastro de Pessoas Físicas

4.2.13. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

4.2.14. Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo a débitos estaduais, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual.

4.2.15. Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Municipal

4.2.16. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho.

4.3. O formulário de requerimento e os documentos elencados no item 4.2 deverão ser entregues em um envelope Lacrado e identificado com dados conforme modelo de etiqueta abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO – MT.

COMISSÃO PERMANENTE DE PAISAGISMO

REF. CHAMADA PÚBLICA Nº. ____________/2024.

AVENIDA PORTO ALEGRE, Nº 2525, CENTRO, SORRISO – MT.

ENVELOPE – PROPOSTA PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SERÁ DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Nome/Razão Social ______________________ Rua/Av. __________________ nº. ____

Bairro ____________, CEP. __________________ Complemento _________________,

RG/CNPJ: _______________________ CPF/Insc. Est. __________________________

Fone/Fax ___________________ E-Mail _____________________________________

4.4. Serão necessárias a apresentação das documentações pertinentes a comprovação de que a área atende aos requisitos previstos no tópico 3, para a análise da documentação.

5 – DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

5.1. Os formulários de requerimento, acompanhados da documentação, serão analisados pela equipe técnica designada através da Portaria Municipal nº 1.245, de 09 de abril de 2024, a qual decidirá pela aprovação ou não, na forma apresentada pelo presente Chamamento Público.

5.2. O recebimento e/ou aceite do requerimento e documentos não implicam o reconhecimento da formalização da aquisição da área, o qual se dará somente após aprovação de projeto de Lei enviada a Câmara e posterior processo de Inexigibilidade de Licitação para formalização do contrato de aquisição.

5.3. Os requerimentos que não atendam as disposições constantes neste chamamento e/ou desacompanhados dos documentos exigidos serão indeferidos automaticamente.

5.4. Não serão considerados motivos para indeferimento da participação simples omissões ou irregularidades materiais, tais como erros de digitação, concordância verbal, etc. nos requerimentos ou na documentação, desde que sejam irrelevantes e não firam os direitos dos demais interessados.

5.5. A decisão que indeferir o requerimento do interessado em ofertar a área será irrecorrível e dar-se-á por intermédio de comunicação por escrito e/ou por meio de publicação na imprensa oficial do Município de Sorriso - MT.

5.6. Na eventualidade de se apresentarem dois ou mais interessados em ofertar a área para o Município, a escolha e definição da área será realizada através de deliberações dos Conselhos Municipais competentes e da Comissão.

5.7. A comissão, após análise do requerimento, comunicará o deferimento ou não, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

5.7.1. Da Decisão prevista no item 5.7 deste edital, caberá recurso administrativo a Comissão de análise.

5.8. Depois de concluída a análise dos requerimentos e documentos, a Comissão elaborará o relatório contendo a lista dos interessados classificados.

5.9. A eventual ausência dos representantes dos interessados devidamente cientificados da realização do julgamento não implica em nulidade do ato.

5.10. Após a publicação do relatório referido no item 5.9 desse edital, não caberá desistência por parte dos interessados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado a ser analisado pela Comissão a que alude o item 5.1 desse Edital.

5.11. A formalização do processo de aquisição será efetuada com o interessado que atender aos critérios do presente Edital, respeitado o disposto no item 5.6.

6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A apresentação da proposta vincula o proponente ao seu cumprimento, desde que seja compatível com o valor de mercado, que será analisado através das avaliações mercadológicas do Município.

6.2. A Comissão se reserva o direito de solicitar informações e dados das área ofertadas.

6.2.1. Todas as publicações referentes ao presente chamamento serão feitas no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municipios - AMM, (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) sendo ônus dos interessados o acompanhamento dessas publicações.

6.4. Antes de efetuar o requerimento e analisar a viabilidade de ofertar a área, os interessados deverão conhecer o edital, certificar-se de que preenche os requisitos exigidos, e analisar a viabilidade de participação no presente chamamento público.

6.5. É obrigação única e exclusiva dos interessados, o acompanhamento dos comunicados e boletins de esclarecimentos emitidos pelo Município de Sorriso - MT. Não serão aceitas reclamações posteriores sob a alegação de não recebimento de informações.

6.6. A Secretaria Municipal de Governo, juntamente com a Comissão, poderão, durante a análise do requerimento e da documentação convocar o(s) interessado(s) para dirimir dúvidas que possam surgir.

6.7. Os interessados em ofertar áreas, deverão estar atentos às informações que a Secretaria Municipal de Governo, juntamente com a Comissão, poderão colocar no site: www.sorriso.mt.gov.br a qualquer momento, em virtude de esclarecimentos, erratas ou outras informações relevantes acerca do processo de chamamento público em questão.

Sorriso – MT, 12 de abril de 2024.

____________________________________

HILTON POLESELLO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

ANEXO I

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO

DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024.

AO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE GOVERNO E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 1.245, DE 09 DE ABRIL DE 2024, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO – MT

CHAMADA PÚBLICA Nº. ..../2024.

Interessado: _______________________________________________________________

CNPJ: ________________________________________________________________

Tel.: (___) ___________ E-mail: _________________Tel. Celular: (____) _______

Endereço: ______________________________________________________________

Cidade: _________________________________________________________________

O interessado reconhece que o(s) representante(s) acima referido(s) possui(m) plenos poderes de representação, assumindo, para todos os fins legais, quaisquer responsabilidades decorrentes da assinatura desse Requerimento.

DOS DOCUMENTOS

O interessado declara que os documentos exigidos no chamamento estão anexos a esse formulário. O interessado declara que conhece e cumprirá integralmente os termos do presente chamamento e seus anexos.

Local, ____/____/____

_______________________________________

Assinatura do representante legal sob carimbo.

RG:

CPF:

CNPJ da empresa