DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Poder Público através da Prefeita Municipal de Cáceres/MT no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados e FAZ SABER que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse SOCIAL, Decreto Nº 217 de 27 de março de 2024, que tem por objetivo regularizar a NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM PRIMAVERA, e notifica os titulares de domínio, terceiros eventualmente interessados e confrontantes, os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, os não encontrados ou que recusaram o recebimento da notificação pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para, que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

DO OBJETO

Regularização Fundiária do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM PRIMAVERA em Cáceres/MT.

DA NOTIFICAÇÃO

O Poder Público notifica:

I- Os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para, que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

II- Os titulares de domínio ou os confrontantes não identificados, não encontrados ou que recusaram o recebimento da notificação por via postal ficam notificados por este edital, para que apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

Este edital contem resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permite a identificação da área demarcada e o seu desenho simplificado. Caso seja apresentada impugnação, apenas em relação a parte da área objeto do auto de demarcação urbanística, é facultado ao Poder Público prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada. A critério do Poder Público municipal, as medidas poderão ser realizadas pelo cartório de registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.

DOS NOTIFICADOS

Este edital trás descrito de forma resumida, a descrição da área a ser Regularizada do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM PRIMAVERA em Cáceres/MT, e para que surta os efeitos ficam notificados:

I - do proprietário e dos confinantes não encontrados;

II - de recusa do recebimento da notificação por qualquer motivo.

III- Os destinatários que se recusaram a receber ou a dar recibo, ou se o seu paradeiro for desconhecido.

IV- os confrontantes não identificados, não encontrados ou que recusaram o recebimento da notificação por via postal ou outros interessados sabidos e conhecidos que não foram notificados pessoalmente ou se recusaram a receber a notificação.

DO PRAZO

O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias corridos subsequentes ao decurso do prazo do edital ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA publicado. Decorrido o prazo de 30 dias, implicará em concordância tácita e a perda de eventual direito, o notificado sobre o imóvel objeto da REURB descrito nesse edital.

DA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO

A ausência de manifestação dos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, dos confinantes e dos terceiros eventualmente interessados será interpretada como concordância com a Reurb no NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM PRIMAVERA em Cáceres/MT. Este Edital trás em seu bojo a notificação com a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb. A ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a demarcação urbanística do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM PRIMAVERA.

DO RESUMO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANISTICA

A descrição abaixo permite a identificação da área demarcada e o seu desenho simplificado.

Matrículas nº 21.991, 21.993, 21.994, 21.995 RGI DE CÁCERES MT, área 18.062,753 m², (DEZOITO MIL E SESSENTA E DOIS E SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS QUADRADOS) estão compreendidas nos limites descritos com as coordenadas abaixo:

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO JARDIM PRIMAVERA.

AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.219.600,53m e E 428.677,19m; deste, segue confrontando com Jorge Assunção de Freitas, Loteamento Nova Era, com os seguintes azimutes e distâncias: 109°57' e 87,77 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.219.570,85m e E 428.759,74m; 112°22' e 6,30 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.219.568,47m e E 428.765,57m; deste, segue confrontando com Paulo Rutili Nicolli, com os seguintes azimutes e distâncias: 195°30' e 153,98 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.219.420,02m e E 428.724,90m; 269°31' e 29,78 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.219.419,66m e E 428.695,14m; 178°17' e 85,34 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.219.334,40m e E 428.697,97m; deste, segue confrontando com José Marcos Monteiro da Silva e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 290°07' e 35,03 m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.219.346,36m e E 428.665,06m; 265°39' e 17,46 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.219.344,96m e E 428.647,65m; deste, segue confrontando com Rua dos Fonsecas, com os seguintes azimutes e distâncias: 05°17' e 74,06 m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.219.418,71m e E 428.654,26m; 359°50' e 61,51 m até o vértice M-10, de coordenadas N 8.219.480,20m e E 428.653,86m; 09°23' e 92,19 m até o vértice M-11, de coordenadas N 8.219.571,16m e E 428.668,62m; 16°16'01" e 30,59 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DO EDITAL

As informações e esclarecimentos podem ser obtidos através da prefeitura Municipal na Coordenação de Regularização Fundiária no Município de Cáceres/MT, localizado na Avenida Getúlio Vargas nº. 119, Bairro Jardim Celeste – COC, CEP-78.210.906.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente edital tem por objetivo notificar, os proprietários, os confinantes não encontrados; ou se encontrados se recusaram o recebimento, e outros ainda não encontrados ou desconhecidos, aqueles destinatários que se recusaram a receber ou a dar recebido, ou de paradeiro for desconhecido. Adverte-se que não apresentada a discordância em 30 (trinta) dias corridos subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância tácita e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial.

Cáceres – MT, 10 de Abril de 2024.

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ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal.