NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Querência-MT, 12 de abril de 2024.

Ilmo. Senhor (a) Representante Legal da empresa

LOBUS SOFTWARE LTDA

CNPJ: 29.598.940/0001-06

Rua Paraná, nº 379, Setor São Cristovão – CEP 85.813-010,

E-MAIL: contato@lobussoftware.com.br

Ref.: Contrato 22/2024, Processo 32/2024 Modalidade Dispensa 02/2024

I – RELATÓRIO

Em face do Termo de Contrato nº 22/2024 firmada entre o Município de Querência/MT e a empresa LOBUS SOFTWARE LTDA assinado no dia 22 de março de 2024, conforme cópia em anexo.

Destaca-se que o prazo de instalação do serviço previsto no contrato, Cláusula Terceira, é de até 10 dias corridos após a solicitação da Secretaria responsável pela demanda, haja vista, que a Fiscal do Contrato entrou em contato com a Empresa e a mesma confirmou ciência pela solicitação de instalação no dia 25 de março de 2024, conforme print de conversa em anexo, no entanto até presente momento não houve a instalação dos serviços.

É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Insta salientar que as condições a serem praticadas estão previstas no Edital e firmadas no respectivo Contrato, pela qual o fornecedor se comprometeu a executar os serviços ali firmado, conforme Cláusula Terceira do referido instrumento assinado.

Dito isso, ao analisar o caso concreto nota-se que o prazo de execução já se findou e a empresa não apresentou nenhuma justificativa pela não execução, configurando flagrante em descumprimento, além de prejuízos a Administração Pública.

Vale ainda destacar que o descumprimento, total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas em Lei, Art. 92 c/c Art. 137 ambos da Lei 14.133 de 2021 e seus incisos, aplicável ao caso concreto, vejamos:

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

(...).

IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

(...)

VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

(...).

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. (grifo nosso).

Assim sendo, não resta alternativa a não ser a presente notificação extrajudicial, face ao aparente descumprimento por parte da empresa em questão e a não execução conforme descrita neste instrumento acarretará a rescisão contratual.

III – CONCLUSÃO

Resolve NOTIFICAR a empresa LOBUS SOFTWARE LTDA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias corrido, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido contrato, multas legais e contratuais, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública municipal; ou

Não obstante, informamos, ainda, que esta Notificação será publicada no Diário Oficial do Município (AMM), sendo o prazo contado da publicação em caso de não confirmação do recebimento do e-mail.

Atenciosamente,

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Cristiane Leidimara Zenatti Moura

Gestora do Contrato