DECRETO Nº 5.770, DE 4 DE ABRIL DE 2024.

Aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 101/2024 – favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 3 (três) áreas de terras, situadas na zona urbana, Cadastro Municipal 001.16.115.64.001.0, denominada Fazenda Bela Vista, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 6.303 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Mauri da Rocha, inscrito(a) no CPF sob o nº 345.xxx.879-xx, casado com Fátima Spricigo da Rocha, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – lote desmembramento/remanescente: 01 (uma) área de terras, situada na zona urbana, com área de 60,1944ha, Cadastro Municipal 001.16.115.64-A.001.0, denominada Fazenda Bela Vista – Gleba A, de propriedade de Mauri da Rocha, inscrito(a) no CPF sob o nº 345.xxx.879-xx, casado com Fátima Spricigo da Rocha, já qualificados no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F6J-M-0643, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas Longitude:-52°22'14,095", Latitude:-14°38'39,250" de altitude 267.87m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. I, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°18'37" e 376,950m até o vértice XMLT-M-071, de coordenadas Longitude:-52°22'03,111", Latitude:-14°38'45,254" de altitude 282,05m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. C, com os seguintes azimutes e distâncias: 209°21'14" e 1.475,800m até o vértice XMLT-M-070, de coordenadas Longitude:-52°22'27,286", Latitude:-14°39'27,104" de altitude 270,35m; deste segue confrontando com a propriedade da RUA CARAZINHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 268°50'26" e 227,690m até o vértice XMLT-M-067, de coordenadas Longitude:-52°22'34,894", Latitude:-14°39'27,254" de altitude 269,97m; deste segue confrontando com a propriedade de NX 103, com os seguintes azimutes e distâncias: 297°09'57" e 198,180m até o vértice F6J-M-645, de coordenadas Longitude:-52°22'40,786", Latitude:-14°39'24,310" de altitude 285.69m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. D, com os seguintes azimutes e distâncias: 30°01'50" e 899,000m até o vértice F6J-M-0644, de coordenadas Longitude:-52°22'25,750", Latitude:-14°38'58,988" de altitude 283,81m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. D, com os seguintes azimutes e distâncias: 29°53'46" e 699,779m até o vértice , ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.877,400 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricos. Em atendimento ao § 5° do art. 176 da Lei 6.015/73, certificamos que a poligonal objeto deste memorial descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do INCRA”;

II – lote desmembramento: 01 (uma) área de terras, situada na zona urbana, com área de 0,8215ha, Cadastro Municipal 001.16.115.64-B.001.0, denominada Fazenda Bela Vista – Gleba B, de propriedade de Mauri da Rocha, inscrito(a) no CPF sob o nº 345.xxx.879-xx, casado com Fátima Spricigo da Rocha, já qualificados no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice XMLT-M-069, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas Longitude:-52°22'27,967", Latitude:-14°39'28,283" de altitude 270,24m; deste segue confrontando com a propriedade de AV. C, com os seguintes azimutes e distâncias: 209°19'35,555" e 97,945m até o vértice GG7-M-257, de coordenadas Longitude:-52°22'29,570", Latitude:-14°39'31,062" de altitude 270,55m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA LO-01, com os seguintes azimutes e distâncias: 299°58'09,128" e 167,813m até o vértice GG7-M-256, de coordenadas Longitude:-52°22'34,428", Latitude:-14°39'28,334" de altitude 271,24m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA CARAZINHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°32'11,206" e 193,354m até o vértice XMLT-M-069, ponto inicial da descrição deste perímetro de 459,113 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricos. Em atendimento ao § 5° do art. 176 da Lei 6.015/73, certificamos que a poligonal objeto deste memorial descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do INCRA”;

III – lote desmembramento: 01 (uma) área de terras, situada na zona urbana, com área de 0,7298ha, Cadastro Municipal 001.16.115.64-C.001.0, designada Avenida Carazinho, proprietário Município de Nova Xavantina/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com os seguintes limites e confrontações: “inicia-se a descrição deste perímetro no ponto XMLT-M-070, de coordenadas N 8.379.103,120m e E 352.013,301m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA CARAZINHO, com azimute de 208°59'11,521" por uma distância de 41,576m, até o ponto XMLT-M-069, de coordenadas N 8.379.066,752m e E 351.993,153m ; deste segue com, MAURI DA ROCHA, CPF nº: 345.910.879-72 , FAZENDA BELA VISTA, azimute de 269°11'18,192" por uma distância de 193,321m, até o ponto GG7-M-256, de coordenadas N 8.379.064,014m e E 351.799,852m ; deste segue confrontando com a propriedade Da Rua Carazinho, com azimute de 336°54'03,224" por uma distância de 36,005m, até o ponto XMLT-M-067, de coordenadas N 8.379.097,132m e E 351.785,726m ; deste segue, confrontando com o Mauri da Rocha, CPF nº: 345.910.879-72 , FAZENDA BELA VISTA, com azimute de 88°29'34,353" por uma distância de 227,654m, até o ponto XMLT-M-070, onde teve inicio essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, UTM, referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricos. Em atendimento ao § 5° do art. 176 da Lei 6.015/73, certificamos que a poligonal objeto deste memorial descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do INCRA.”

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240039693, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Matheus Marciano Correa Borges – RNP 1213376602.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407