REVISÃO 2024

PLANO DE INSERÇÃO

DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Marcelândia

Sumário

1.APRESENTAÇÃO

2.INTRODUÇÃO

3.OBJETIVO

4.JUSTIFICATIVA

4.2. QUADRO DETALHAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS OFERTADOS EM 2014 e 2020

5.MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS OFERTADOS

5.1BENEFICIO AUXÍLIO NATALIDADE

5.2BENEFÍCIO AUXÍLIO FUNERAL

5.3BENEFÍCIOS MATERIAIS

5.3.1 INTEMPÉRIES E CALAMIDADE PÚBLICA

6.METODOLOGIA

6.1A OFERTA DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

6.2MEDIDADAS DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

6.3MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

7.FLUXO DE EXECUÇÃO E INFORMAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

REFERÊNCIAS

RESOLUÇÃO N.º 006/2024

Marcelândia, 22 de março de 2024.

Delibera pela revisão e aprovação do Plano de Inserção de Benefícios Eventuais de Assistência Social no ano de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Marcelândia, em conformidade com as Lei Municipal nº 1.151/2023, representado por seu Presidente, Sra. Andréa de Oliveira Souza, no uso de suas atribuições legais, e em concordância ao seu Regimento Interno, vem tornar público, que em Reunião Ordinária, levada a efeito dia 21 de março de 2024, na Sala dos Conselhos em anexo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa, e,

Considerando que os Benefícios Eventuais são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de intempéries e calamidade pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a revisão do Plano de Inserção de Benefícios Eventuais de Assistência Social apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social de Marcelândia MT.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

Marcelândia, 22 de março de 2024.

______________________________________________________

Andréa de Oliveira Souza

Presidente do CMAS

1. APRESENTAÇÃO:

O Plano de Inserção de Benefícios Eventuais de Assistência Social, insere-se como um importante instrumento de garantia de acesso aos benefícios eventuais às famílias e ou indivíduos que se encontram em momentos de fragilidades em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias, e, de calamidade pública. Com objetivo de viabilizar a padronização de procedimentos de organização, gestão, execução, monitoramento, avaliação e financiamento dos benefícios eventuais. Configurando-se enquanto instrumento imprescindível no processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, considerando sua forma inovadora de prestar assistência social garantindo de forma territorializada, programas, projetos, serviços e benefícios à população que deles necessite.

Nesse sentido as ações de proteção de caráter eventual e suplementar devem ser incorporadas ao movimento de concretização de direitos sociais no país, se configurando enquanto instrumento de proteção social somados a outras profissões da política de assistência social.

Os benefícios assistenciais se caracterizam em duas modalidades direcionadas à públicos específicos, os quais: Benefício de Prestação Continuada – BPC e Benefícios Eventuais - BEs. Os benefícios assistenciais no âmbito do SUAS, são prestados de forma articulada às demais garantias, o que significa a perspectiva de um trabalho continuado com as famílias atendidas, com vistas à inserção nos serviços objetivando a superação das situações de vulnerabilidade.

Segundo PEREIRA/2010, os benefícios eventuais se configuram em três categorias, os compulsórios,”[...] porque são inegociáveis e infensos a opções quanto à obrigatoriedade de sua provisão, contidos no caput do art. 22 […]”, os de caráter facultativo, “[...] porque são sujeitos a opções quanto a sua provisão, e, os subsidiários “[...] contidos no § 3º do art.22

Esses benefícios, previstos no art. 22 da LOAS compreendem: “Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002.

A responsabilidade pelos BEs é do Município, para tanto, devendo constituir regulamentação através do CMAS e definição orçamentária a partir do FMAS.

O Plano de Inserção dos Benefícios Eventuais deverá sistematizar e orientar as ações referentes aos BEs, devendo ser consideradas as normativas legais: a LOAS, a NOB-SUAS, a Resolução 213/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, o Decreto nº 6307/2007 da Presidência da República, as Leis que tratam dos benefícios eventuais. Para tal construção, consideramos o Protocolo de Gestão Integrada dos Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS; A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e o Caderno de Estudos Desenvolvimento Social em Debate, nº12, sobre Benefícios Eventuais da Assistência Social.

2.INTRODUÇÃO

Os benefícios eventuais, se configuram enquanto categoria de benefícios de provisões suplementares e de caráter provisório que integra o conjunto de proteções da política de assistência social, previsto pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS na seção II Art. 22. [...] Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública [...]

Estas situações se caracterizam por causalidades, é algo provável porém, incerto, que, resultarão em situações de vulnerabilidade ou riscos, principalmente em se tratando das populações das camadas empobrecidas da sociedade, logo, os benefícios eventuais se caracterizam enquanto uma contingência social, uma prestação não continuada, porém, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar benefícios na perspectiva de direito, enquanto conjunto de proteção social previsto na política de assistência social[1].

Os Benefícios Eventuais de Assistência Social foram regulamentados pela Resolução 212 de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS[2], que propõe critérios, prazos e orientações, definindo as atribuições dos entes federativos. No município de Marcelândia, esteve em vigor até a presente data a Lei 717/2010, Ato Normativo de 24/05/2021 após Plano de Inserção de Benefícios eventuais aprovado pelo CMAS.

A REVISÃO desse Plano consiste em atualizar e reavaliar critérios, prazos e orientações expressos na resolução do CNAS e na recente revisão da Lei Municipal do SUAS 1.151/2023 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Marcelândia e da outras providências.

Conforme Relatório do Levantamento Nacional dos Benefícios Eventuais, elaborado em 2009 pelo CNAS e MDS[3]: “A regulamentação é fator primordial para a efetiva incorporação destes benefícios ao SUAS, tendo como fundamentação os princípios de cidadania e, dos direitos humanos, garantindo assim, seu financiamento e operação permanentes, dando-se transparência às formas de acesso e concessão”.

No âmbito do SUAS, os benefícios eventuais devem atender os seguintes princípios, conforme Decreto Federal 6.307, art. 2º:

I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II - Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

V - Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Princípios esses que reforçam o aspecto dos benefícios eventuais enquanto um direito de cidadania, em que destacamos o aspecto da gratuidade na oferta dos benefícios, a transparência e informação quanto ao público e mecanismos de acesso, a qualidade e agilidade na oferta dos benefícios, critérios de acesso não complexos e vexatórios.

No que se refere aos espaços de manifestação e de defesa de direitos, devem ser expressados principalmente através do CMAS, da SEDES, do CRAS, Ouvidoria Municipal de Marcelândia e Ministério Público da Comarca. Esses aspectos devem ser observados na construção do Plano de Inserção e demais regulamentações referidas aos benefícios eventuais. Segundo a LOAS, o público alvo ao acessar os benefícios eventuais, deverá apresentar renda per capita inferior a ½ (meio) salário mínimo. O Conselho Municipal de Assistência Social, define nesse plano que, para acessar os Benefícios Eventuais de Assistência Social, a renda acompanhará o valor definido pelo Governo Federal para o Cadastro Único, que atualmente é de ½ salário mínimo per capita, salvo em situações especificas com parecer técnico.

Faz-se necessário ressaltar que a discussão realizada no CMAS sobre a inserção/atualização do Cadastro Único como referência para o atendimento através dos benefícios eventuais teve como perspectiva garantir o acesso amplo dos usuários da política de Assistência Social, bem como é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar as famílias em situação de extrema pobreza e pobreza para atendimento das políticas públicas.

É competência do Município a definição dos parâmetros de acesso e da oferta dos benefícios através dos equipamentos públicos, instituições, órgãos e parcerias a serem firmadas na sua execução, considerando as diretrizes apresentadas pela Resolução do CNAS como Órgão competente para estabelecimento das normas e regulamentação dos Benefícios Eventuais, levando em conta os princípio de garantia dos benefícios enquanto um direito socioassistencial devendo ser suficientes para suprir necessidades advindas dos fatos citados e disponibilizados ao cidadão quando ocorra um evento que implique na necessidade de cobertura. Daí a importância da definição de um Plano que fortaleça os mecanismos de informação, acesso, avaliação e previsão orçamentária que deverá ser expressa nas modalidades de Proteção Social Básica – PSB.

Conforme Resolução 212/2006 do CNAS:

Ao Município compete[4]:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento[5];

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

No cumprimento dessas competências o Órgão Gestor de Assistencial Social tem um papel central na realização das ações voltadas para efetivação dos benefícios eventuais.

Ao Conselho Municipal compete:

Fornecer aos Estados, Distrito Federal e Municípios, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos eventual. Portanto, deverá elaborar um cronograma de fiscalização e de avaliação através de propostas das Comissões Temáticas, de forma a realizar o acompanhamento dos benefícios eventuais ofertados e executados no município de Marcelândia. O acompanhamento realizado pelo CMAS sobre a concessão dos benefícios eventuais deverá ser realizado através da apresentação de Relatórios dos Benefícios Eventuais elaborado pela Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa.

O Benefício Eventual de acordo com CNAS (2006) “[...] é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos”. (art. 2º) Destina-se: “[...] aos cidadãos ou famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento a contingências sociais, cuja ocorrência provoca e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e sobrevivência de seus membros. (art. 3º).

Os Benefícios Eventuais são parte integrante do SUAS, tendo em vista o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos e de suas famílias, para tanto é necessário avançar na construção dos instrumentos que proporcione a garantia de qualidade e acesso a esses benefícios.

O município de Marcelândia possui uma população estimada de 11.396 habitantes, onde cerca de 62% residem na área urbana e 38% na área rural. O número de pessoas potencialmente usuárias da política de assistência social, com cadastro no CadÚnico chega a 7.070 totalizando 2.688 famílias cadastradas. Atualmente (dado de 2023) são 1.426 famílias beneficiárias do programa Bolsa Família e 346 beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (INSS). A taxa de pobreza do Município segundo IBGE 2023 é de 188%.

Diante dos dados acima apresentados podemos visualizar o público alvo prioritário da Política de Assistência Social e, potencialmente beneficiários dos Benefícios Eventuais. Portanto, é fundamental a construção do Plano de Inserção dos Benefícios Eventuais de forma a garantir os acessos a população quando ocorrer as situações de fragilidade da família ou indivíduos, conforme expressas na LOAS e Resolução CNAS.

No âmbito do SUAS, o CRAS, o CREAS e a rede socioassistencial poderão identificar as situações de vulnerabilidade ou risco apresentadas que demandem atendimento com benefícios eventual, se caracterizando enquanto “[...] elementos potencializadores da proteção ofertada pelos serviços de natureza básica ou especial, contribuindo com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares”. (MDS, Benefícios Eventuais)

3.OBJETIVO:

Regulamentar a Inserção de Benefícios Eventuais de Assistência Social, através da definição de instrumentais que viabilizem a padronização de procedimentos de gestão, organização, execução, monitoramento, avaliação e financiamento dos benefícios eventuais.

4.JUSTIFICATIVA

O Plano de Inserção de Benefícios Eventuais tem como finalidade se constituir enquanto instrumento para o fortalecimento e garantia de acesso aos benefícios eventuais estabelecidos pela LOAS, na provisão de bens materiais ou em pecúnia, para indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade social devido as condições definidas em Lei. De forma a contribuir e instrumentalizar os equipamentos de execução da política de assistência social enquanto propagadores e executores dos benefícios eventuais, e, de reforçar a importância do monitoramento, da avaliação e fiscalização desses benefícios.

Para a execução dos BEs, é importante considerar alguns aspectos de forma a fortalecer a perspectiva de direito e facilidade de acesso destacados por PEREIRA (2010), entre os quais: provisões certas para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; distributivos, gratuitos e, portanto, não-contributivos e nem sujeitos a condicionalidades ou contrapartidas; desfocalizados da indigência, da idade mínima de 65 anos e da deficiência severa e profunda (como é o caso do BPC); desburocratizados nos procedimentos necessários ao conhecimento, à habilitação e ao acesso aos benefícios; divulgados e interpretados quanto ao direito que representam, bem como quanto às condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los; e desvinculados de testes de meios ou comprovações rigorosas, complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam tanto os Benefícios, quanto o seu público-alvo e a Política de Assistência Social. (p.16-17)

Ressaltamos esses aspectos de forma a atentar para a construção desse Plano e às normatizações do CMAS, com a perspectiva de facilidade de acesso com reduzida burocracia e agilidade na oferta, definição de instrumentos de divulgação e de espaços de referência para a população buscar esses benefícios.

Em seguida apresentaremos o quadro comparativo dos benefícios eventuais ofertados no município nos anos de 2014, 2020, 2022 e 2023, com dados quantitativos, para dar subsídios a construção do plano.

4.2 QUADRO DETALHAMENTO COMPARATIVO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS OFERTADOS EM 2014, /2020 / 2022 E 2023.

Descrição do Benefício Eventual	Nº de benefícios 2014	Nº de benefícios 2020	Nº de benefícios 2022	Nº de benefícios 2023
Passagens	0	0	12	20
Documentos pessoais e fotos 3x4	3	0	1	10
Auxílio natalidade – Enxoval do nascituro - kit bebê	0	0	33	33
Auxílio Funeral	2	6	32	68
Serviços funerários totalmente gratuitos*	4	9	0	0
Calamidade Pública	0	0	0	0
Cestas Básicas**	270	660	165	195

* Os serviços funerários 100% gratuitos em 2022 passaram a ser contabilizados em Auxílio Funeral.

** Marcelândia recebe do Governo do Estado do Mato Grosso cestas básicas do Programa Ser Família, que são distribuídas para os usuários do CRAS, sem contabilização a ser registrada como Benefícios Eventuais.

São esses os benefícios eventuais ofertados no município de Marcelândia e a demanda variou conforme a modalidade de benefício.

Todo o público usuário dos serviços da política de assistência social inseridos no CRAS ou na rede socioassistencial, que possuam Cadastro Único atualizado após avaliação de prioridade da demanda avaliada pelos técnicos do CRAS deve ser atendido.

Atualmente para os BEs foram estabelecidos critérios claros pelo CMAS, e constata-se ampla divulgação desses benefícios. Há a prática de monitoramento e avaliação, o que facilita análises mais profundas. Dessa forma, a partir da Revisão do Plano de Inserção de Benefícios Eventuais, pretende-se avançar na perspectiva de aprimorar a oferta após a avaliação da demanda, do fluxo, divulgação e monitoramento dos benefícios ofertados.

Sobre o total de recursos próprios e de Co-financiamento estadual, recebidos a partir de 2023, foram investidos nos Benefícios Eventuais:

	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
Previsão para modalidade de benefícios eventuais	0	0	0	0	0	R$ 33.000,00	R$ 68.000,00
% que representada do orçamento em recursos próprios	0	0	0	0	0	1,36%	1,96%
Orçamento em recursos próprios previsto para a assistência social	R$ 1.908.500,00	R$ 1.671.000,00	R$ 1.521.000,00	R$ 1.522.500,00	R$ 1.228.500,00	R$ 2.434.000,00	R$ 3.471.000,00
Foram executados benefícios eventuais oriundos do FMAS, destinados em: a) Auxílio Natalidade - kit bebê	0	0	0	0	0	R$ 14.298,95	R$ 19.382,80
b) Auxílio Funeral	R$ 12.550,00	R$ 1.500,00	R$ 2.500,00	R$ 23.028,37	R$ 17.564,00	R$ 81.939,97	R$ 108.636,54
c) Passagens	*	*	*	*	R$ 2.061,19	R$ 4.154,00	R$ 16.226,76
e) Cestas Básicas	R$ 15.205,77	R$ 6.752,31	R$ 1.431,18	R$ 27.014,41	R$ 6.512,58	R$ 16.104,40	R$ 25.244,80
f) Calamidade Pública	*	*	*	R$ 71.180,32	R$ 15.036,66	0	0

*DADOS NÃO ENCONTRADOS

Em 2022 também foram aplicados R$ 280,00 em hospedagem social e R$ 210,27 em documentações (RG)

Em 2023 também foram aplicados R$ 1.825,00 em hospedagem social.

5.MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS OFERTADOS EM MARCELÂNDIA

No município de Marcelândia serão ofertados benefícios eventuais de Assistência Social nas seguintes modalidades:

I – Benefício Eventual em virtude de nascimento;

II – Benefício Eventual em virtude de morte;

III – Benefício Eventual em virtude de vulnerabilidade temporária;

IV – Benefício Eventual em virtude de emergência e/ou estado de

Calamidade pública.

Os critérios para o acesso a estes benefícios serão apresentados nos tópicos que se seguirão. Entretanto é importante ressaltar que simultaneamente à concessão destes benefícios, as equipes técnicas das unidades de atendimento realizam o acompanhamento dos usuários/famílias, através de projetos, atendimentos individuais e/ou encaminhamentos para a rede de políticas públicas, de acordo com as necessidades de cada família.

5.1 BENEFÍCIO EVENTUAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO / AUXÍLIO NATALIDADE

Conforme art. 4º e 5º da resolução 212/2006/CNAS: o benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

O alcance do benefício natalidade, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:

I atenção necessária ao nascituro;

II apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III apoio à família no caso de morte da mãe.

Estes benefícios podem ser assegurados na modalidade de bens de consumo.

Em Marcelândia o auxílio natalidade oferecerá bens de consumo através do kit bebê composto por enxoval para recém-nascido, utensílios para alimentação, kit higiene com banheira cujo custo chegue até o valor médio de 1/3 do salário mínimo vigente.

O Kit Bebê será ofertado às gestantes que realizam o pré-natal junto ao SUS, que possuam Cadastro Único para Programas Sociais e para as que participam (sem obrigatoriedade) do Projeto Mamãe Coruja (com objetivo de fortalecimento de vínculos familiares e cuidados com o bebê).

Para o benefício eventual de auxílio-natalidade-kit bebê é estabelecido o prazo de solicitação a partir do 7º mês de gestação indo até o limite de 30 (trinta) dias após o nascimento, sendo vedada a concessão para a família que estiver segurada pelo auxílio maternidade, podendo haver exceções de acordo com a avaliação da equipe técnica.

As gestantes são encaminhadas pelas UBS, ou recebem a informação através de reuniões do CRAS para informação de direitos ou outros meios de divulgação dos serviços e programas prestados pela assistência social.

5.2 BENEFÍCIO EVENTUAL EM VIRTUDE DE MORTE/ AUXÍLIO FUNERAL

Conforme art. 7º, da resolução 212/2006/CNAS: o benefício eventual na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Sendo preferencialmente nas modalidades de:

I – Custeio das despesas de serviços funerários;

II – Custeio de translado;

III – isenção de taxas administrativas do cemitério.

O benefício auxílio funeral pode ser oferecido na cobertura do custeio dos seguintes serviços: Despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção das taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. Podendo ser ofertados somente na prestação de serviços.

No município de Marcelândia o auxílio funeral para famílias cadastradas no Cad Único classificadas como situação de extrema pobreza poderá ser: urna funerária padrão social, e/ou ornamentação, e/ou preparação, higiene e conservação para 24h, podendo ir até o limite de 2 ½ (dois e meio) salários e 50% de translado, cujo benefício ficará será concedido conforme o parecer técnico e isenção de taxas de cemitério.

O padrão contratado pela família deverá ser obrigatoriamente o Padrão Social.

À família que não se enquadre em extrema pobreza ou indigência, é estabelecido o benefício de urna funerária padrão social após relatório social efetuado pelos técnicos do CRAS.

Haverá concessão da cova por período de 05 (cinco) anos (após o período de 5 anos, a partir da implantação de Ossuário Municipal, o corpo poderá ser exumado e encaminhado ao Ossuário, caso a família não adquira o direito a perpetuidade do jazigo).

No caso de indigência o município arcará obrigatoriamente com 100% dos custos funerários, de translado e isenção de taxas.

A demanda por isenções e gratuidade devem ser informadas no ato da apresentação dos serviços no CRAS que avaliará o custeio através de relatório social efetuado pelos seus técnicos.

Em caso de ressarcimento das despesas dos serviços que podem ser custeados na modalidade de auxílio funeral, a única modalidade que pode vir a ser considerado o ressarcimento posterior, refere-se ao auxílio de até 50% do translado, cujo pagamento poderá ser efetuado em até 30 dias após o ocorrido. Para os demais serviços o solicitante deve contemplar os critérios de acesso ao benefício, observados os procedimentos administrativos da Prefeitura.

No caso de benefício eventual por morte, o atendimento deve ser realizado conforme Resolução 212/2006 do CNAS no artigo 9º, nos parágrafos 3º e 4º:

§ 3º O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.

§ 4º O Distrito Federal e os Municípios devem garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.em que respectivamente expressa: “O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em serviço ou pecúnia sendo de pronto atendimento, em unidades de plantão 24 horas. […] os Municípios devem garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funeral...(2006). ”

Em caso de demanda por auxílio funeral, isenções e gratuidade,o técnico do CRAS responsável e designado deve ser acionado pela funerária responsável em qualquer horário para avaliação indicando, ou não, o auxílio funeral.

As famílias que acessam o benefício de auxílio funeral devem comparecer ao CRAS para verificação dos critérios, e sendo necessário, inscrever ou atualizar os dados no Cadastro Único.

Além disto é realizado atendimento com a equipe técnica, para que sejam verificadas quais as demandas da família para além do benefício de auxílio funeral, sendo assim, quando necessário a família passar a ser acompanhada pelo PAIF no CRAS em virtude das vulnerabilidades apresentadas.

Ressalta-se que o benefício auxilio funeral por morte será concedido, desde que o sepultamento ocorra no Município de Marcelândia.

5.3 BENEFÍCIO EVENTUAL EM VIRTUDE DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA/BENEFÍCIOS MATERIAIS

Conforme art. 7º do Decreto 6.307 de 2007 do Governo Federal: os benefícios materiais são benefícios para suprir as necessidades de vulnerabilidades temporárias, que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar:

As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social”. Portanto, a construção do presente Plano de Inserção se apresenta enquanto ferramenta para instrumentalizar o Município na execução e gestão dos benefícios eventuais de assistência social vinculados ao SUAS.

Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante à sua família, principalmente: a de alimentação; falta de documentação e falta de domicílio em situações de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; de riscos ou presença de violência contra a mulher; de desastres e de calamidade pública e de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, se caracterizam enquanto demandas da proteção social básica (PSB) e proteção social especial (PSE), sendo ofertados em Marcelândia através do CRAS e/ou Equipe Técnica Vinculada a Gestão até que o município seja habilitado a implantar o CREAS, se caracterizando como demandas espontâneas da população usuária da política de assistência social advindas de situações de vulnerabilidade.

Os benefícios eventuais materiais ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Equipe Técnica Vinculada a Gestão de Marcelândia a partir da revisão desse Plano passam a ser:

O benefício eventual material de fornecimento de cesta básica após solicitação do usuário, visita dos técnicos e relatório social, tendo o limite de apenas uma no mês e não consecutiva (demandas diferentes desse critério serão avaliadas pelos técnicos após acompanhamento);

O benefício eventual material de Auxílio transporte via passagens rodoviárias, intermunicipais e/ou interestaduais que poderão ser concedidas nas seguintes situações: Para o retorno de individuo ou família à cidade natal, por afastamento de situação de violação de direito, ausência de trabalho, para visitar familiar membro que esteja preso ou em situação de doença comprovada, para atender situações de migração conforme interesse dos próprios migrantes e a indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego.

O benefício eventual material de Documentação pessoal: (2ª via de identidade, 2ª e/ou 3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio e certidão de óbito).

O benefício eventual material de Auxílio domicílio para custos de hospedagem ou pagamento de aluguel se dará através de até ½ salário mínimo, pelo período de até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período com avaliação técnica (casos averiguados pelos técnicos e sob a apresentação de relatório social em caso de situações de abandono, impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família, de situações de ameaça à vida, de riscos ou presença de violência contra a mulher.

Para essas modalidades de atendimento, o solicitante deverá:

Possuir Cadastro Único e conforme a situação no cadastro receberá acompanhamento e quando necessário, inserção em outros serviços, programas, projetos e/ou benefícios;

Passar por uma entrevista social, com emissão de parecer técnico;

O fato de não possuir Cadastro Único não deve ser motivo para o não acesso, sendo avaliados os casos e repassadas as devidas orientações para o acesso a modalidade de Benefício Eventual Material.

Essa modalidade de benefício se caracteriza também enquanto complementar dos benefícios natalidade e funeral, pois devido a essas condições, a família pode se apresentar em situação de vulnerabilidade temporária ou em situação de risco, cabendo nesses casos a inserção em atendimento de caráter continuado.

Cabe ressaltar que as orientações prestadas no caso dos benefícios vinculados a documentação referem-se à importância do cuidado com os mesmos, e da necessidade da guarda dos mesmos, visto que para que possam acessar diversos espaços públicos e/ou privados, programas, projetos e benefícios, é solicitado ao usuário a apresentação de sua documentação completa.

Quanto ao acompanhamento do benefício de auxílio material através de cesta básica por um período consecutivo, este se dará pelo período máximo de até 6 meses.

Para acesso ao fornecimento de cesta básica pelo período de até 6 meses ou para o acesso ao auxílio domicílio, a família obrigatoriamente deverá participar de Programas ou Projetos desenvolvidos no CRAS que visem ações, reflexões e discussões de temas que propiciem o ganho de autonomia dos usuários, para que assim alcancem a superação das condições de vulnerabilidade apresentadas pela família, estimulando assim as potencialidades dos usuários.

5.4 INTEMPÉRIES E CALAMIDADE PÚBLICA

Na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais publicada em 2009 através da Resolução 109 do CNAS, estabelece na modalidade de proteção social especial o Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e de Emergências, define que esse serviço deve promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas, assegurando-se a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas. Destacamos entre os objetivos: a importância da articulação da rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas, a inserção na rede socioassistencial e o acesso a benefícios eventuais.

O Benefício Eventual em virtude de emergência e/ou estado de calamidade pública será concedido quando houver prévio reconhecimento, pelo poder público, por meio de ato normativo específico, da situação anormal enfrentada, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, alagamentos, inversão térmica, desabamento, incêndios, epidemias/e ou pandemias causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes

Ressaltamos ainda, a definição da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS no que se refere aos benefícios eventuais de assistência social: os benefícios eventuais atendem uma série de situações de vulnerabilidade, mas é importante destacar que só se aplicam àquelas pertinentes à Política de Assistência Social. Por isso, não dão direito aos benefícios eventuais de assistência social, situações relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios do campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais.

Diante disso, poderão ser realizadas articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a mobilização da rede socioassistencial de Proteção Social Básica e Especial e demais Políticas Públicas. Além de que promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de intempéries ou de calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenção e provisões materiais, auxílio natalidade, auxílio funeral, conforme as necessidades detectadas.

A concessão de Benefício Eventual em situações de intempéries, emergência ou estado de calamidade pública em Marcelândia serão ofertados em forma de: auxílio com alimentos, auxílio com vestuário, alojamentos provisórios ou pagamento de hospedagem temporária, artigos de higiene, documentos pessoais, passagens, cobertor, colchão e auxílio natalidade e auxílio funeral se necessário.

No que se refere a situação de intempéries ou de calamidade pública, o FMAS deverá financiar os benefícios de assistência social através da sua execução pela Secretaria de Assistência Social e rede socioassistencial.

Não obstante, há a necessidade de articulação entre demais Secretarias e Órgãos Municipais, de forma a produzir agilidade nos processos de cobertura integral das demandas das famílias e indivíduos afetados.

No caso de famílias que acessam os benefícios em situações de intempéries ou calamidade, o CRAS e/ou a Equipe Técnica Vinculada à Gestão realizará atendimento para o reconhecimento das demandas apresentadas e indicará a participação nos projetos caso estes atendam às necessidades da família, ou seguirão em atendimentos com a equipe técnica, visando a superação das vulnerabilidades apresentadas pela família.

6.METODOLOGIA: 6.1 A OFERTA DOS BENEFICIOS EVENTUAIS:

Os benefícios eventuais deverão ser ofertados através dos equipamentos públicos estatais e/ou rede socioassistencial municipal, e outros órgãos parceiros, devendo ser ofertados de forma integrada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios se constituindo enquanto parte das garantias do SUAS.

CRAS, Equipe Técnica Vinculada à Gestão e/ou CREAS deverão ser a referência dos benefícios eventuais caracterizados enquanto proteção social básica – PSB e proteção social especial – PSE.

Nas situações de intempéries e de calamidade pública, deverá se estabelecer parcerias e a mobilização de recursos das Secretarias e Órgãos Municipais para o atendimento à população atingida, de forma a ser definido as modalidades de benefícios eventuais conforme a demanda, se caracterizando não exclusivamente como benefícios de assistência social e sim de responsabilidade das políticas públicas no Município.

6.2 MEDIDAS DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS:

Os benefícios eventuais deverão ser amplamente divulgados no Município:

a) Divulgação através de informativos impressos e/ou banners em redes sociais;

b) Elaboração e exposição de banners/cartazes em espaços públicos e privados, como Hospitais, UBSs, rede socioassistencial, CRAS, Secretarias Municipais, Igrejas e Templos, Funerária e demais equipamentos de atendimento a população;

c). Quanto aos meios de comunicação rádios e tvs locais, deverão ser utilizados frequentemente para divulgação das modalidades de benefícios eventuais ofertados.

Certamente essas medidas contribuirão para divulgação e por consequência a ampliação e garantia do acesso aos benefícios eventuais às famílias ou indivíduos que se apresentem em situação para essa demanda. Dessa forma, fortalecendo um direito de cidadania e constituindo-se de fato enquanto benefícios assistenciais inseridos no SUAS.

Para o controle e acompanhamento sobre a qualidade e oferta dos benefícios eventuais será apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS, anualmente, no mês de janeiro, relatório quantitativo dos Benefícios Eventuais concedidos e das famílias beneficiadas no exercício anterior, avaliação de impacto no enfrentamento das contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de serviços do Município, a partir de dados consolidados e fornecidos pela equipe de vigilância socioassistencial.

6.3 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS:

O monitoramento e avaliação dos benefícios eventuais deverá ser realizada pelo Município - Órgão Gestor da Assistência Social, através do Departamento da Vigilância Socioassistencial utilizando-se para tanto, relatórios, estudos e instrumentais para se processar o monitoramento e avaliação, somados aos estudos, mapeamento, e análises, facilitando a construção de um banco de dados que viabilizará a elaboração de indicadores sociais e o aprimoramento dos instrumentais de gestão e garantias de acesso, devendo apresentar periodicamente ao CMAS dados quantitativos e qualitativos dos benefícios eventuais ofertados, de forma a viabilizar o exercício do controle social.

Nesse sentido, a equipe técnica do CRAS serão importantes atores, que conforme Protocolo de Gestão Integrada no art. 14 parágrafo 2º, define que ao CRAS cabe: “[...] mapear periodicamente a incidência de beneficiários dos Benefícios Eventuais e realizar estudos da realidade e monitoramente da demanda, com vista a sua universalização”. (CIT/MDS, 2009). Ainda, referindo-se aos benefícios de assistência social, BPC e Eventuais: o CRAS deverá “[...] atualizar periodicamente, o diagnóstico do território especificando a característica das famílias com membros beneficiários do BPC e benefícios eventuais e os serviços socioassistenciais necessários para atendimento destas famílias” (art.26 idem).

7.FLUXO DE EXECUÇÃO E INFORMAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:

Benefício	Formas de acesso	Objetivo	Público Alvo	Responsáveis pela oferta do benefício/Execução	Ações/ Procedimentos	Responsável pela gestão da informação, monitoramento, estudos e avaliação	Regulamentação e Controle Social	Espaços de manifestação e defesa de direitos dos usuários
Auxílio Natalidade	Busca espontânea; Encaminhamento pela rede socioassistencial e de saúde; encaminhamento pelos técnicos.	Acolher, escutar e contribuir com a mamãe para que possa, na chegada do novo membro, oferecer o básico para seu bebê, livre de ônus.	Famílias/ indivíduos, em situação de vulnerabilidade devido ao nascimento de ente (Considerar os critérios para acesso ao benefício, conforme Resolução CMAS)	Equipe técnica de CRAS/Equipe Técnica Vinculada à Gestão	O auxílio natalidade oferecerá bens de consumo através do kit bebê composto por enxoval para recém-nascido, utensílios para alimentação, kit higiene com banheira cujo custo chegue até o valor médio de 1/3 do salário mínimo vigente.Em caso de deferimento, havendo cota, a liberação será efetuada.	1. CRAS 2.Vigilância Socioassistencial 3 CMAS	1.Vigilancia socioassistencial 2. CMAS 3.Controlador interno da Prefeitura	1. CMAS 2. Outros Conselhos de Direito 3.Ouvidoria Municipal 4.Ministério Público
Benefício	Formas de acesso	Objetivo	Público Alvo	Responsáveis pela oferta do benefício/Execução	Ações/ Procedimentos	Responsável pela gestão da informação, monitoramento, estudos e avaliação	Regulamentação e Controle Social	Espaços de manifestação e defesa de direitos dos usuários
Auxílio Funeral - (PSB)	1. Parceria: Rede socioassistencial, Funerária – plantão 24 hs; Secretaria Municipal de Saúde; 2. Informações obtidas nos Espaços que devem reproduzir a informação e divulgação do benefício de auxilio funeral: Hospitais, UBSs, Funerária, Capela Mortuária, Administração do Cemitério, Prefeitura, Igrejas, SEDES, CRAS, Cadastro Único, rede socioassistencial e demais Secretarias	Reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, ou em caso de indivíduo em extrema pobreza ou “indigente”	Famílias/ indivíduos, em situação de vulnerabilidade devido ao falecimento de ente/ indigente (Considerar os critérios para acesso ao benefício, conforme Resolução CMAS)	Equipe técnica de CRAS/Equipe Técnica Vinculada a Gestão	O principal agente executor é a Funerária contratada, pois aí são ofertados os serviços funerários, urnas e translado. Esta deverá articular junto a um técnico do CRAS/ Equipe técnica de CRAS/Equipe Técnica Vinculada a Gestão Em caso de isenção da taxa administrativa do cemitério – a administração do cemitério deverá fazer o encaminhamento para o setor de Tributos do município; O auxílio funeral para famílias cadastradas no Cad Único classificadas como situação de extrema pobreza poderá ser: urna funerária padrão social, e/ou ornamentação, e/ou preparação, higiene e conservação para 24h podendo ir até o limite de 2 ½ (dois e meio) salários, 50% do Translado e isenção de taxas de cemitério, dependendo de parecer técnico. O padrão contratado pela família deverá ser obrigatoriamente o Padrão Social. Concessão da cova por período de 05 (cinco) anos podendo então adquirir perpetuidade, caso contrário poderá ser encaminhado para futuro ossuário municipal. No caso de indigência o município arcará obrigatoriamente com 100% dos custos funerários de translado e isenção de taxas. À família que não se enquadre em extrema pobreza ou indigência, e esteja acima dessa faixa é estabelecido o benefício de urna funerária padrão social, após relatório social efetuado pelos técnicos do CRAS.	1. CRAS 2.Vigilância Socioassistencial 3.Funerária prestadora dos serviços – 4.Administração dos Cemitérios 5. CMAS	1.CMAS 2.Controlador interno 3. Vigilância socioassistencial	1. CMAS 2. Conselhos de Direito 3.Ouvidoria Municipal 4.Ministério Público 5. Defensoria Pública 6.Rede socioassistencial 7. Secretaria Municipal de Saúde
Benefícios materiais	Formas de acesso	Objetivo	Público Alvo	Responsáveis pela oferta do benefício/Execução	Ações/ Procedimentos	Responsável pela gestão da informação, monitoramento, estudos e avaliação	Regulamentação e Controle Social	Espaços de manifestação e defesa de direitos dos usuários
Auxílio com passagem	1.Encaminhamento da rede socioassistencial e de outras políticas públicas; 2.demanda espontânea devido ao acesso das informações sobre os benefícios/ou situação de calamidade pública; 3. encaminhamento pela equipe técnica	Garantir deslocamento intermunicipal e interestadual de cidadãos em decorrência de vulnerabilidades ou para fortalecimento de vínculos.	Pessoas com residência fixa no Município. O atendimento será prioritariamente para o público usuário dos serviços da política de assistência social inseridos no Cad Único, e estejam dentro dos critérios de renda per capita de ½ salário mínimo. Estar dentro dos critérios estabelecidos pelo Protocolo de Atendimento para Benefícios Eventuais: Concessão de Passagens	Equipe técnica de CRAS/ Equipe Técnica Vinculada a Gestão	Auxílio transporte via passagens rodoviárias, intermunicipais e/ou interestaduais que poderão ser concedidas para o retorno de individuo ou família à cidade natal, por motivo de afastamento, de situação de violação de direito, ausência de trabalho, para visitar familiar membro que esteja preso ou em situação de doença comprovada, para atender situações de migração e a indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego. Em caso de deferimento, havendo cota, a liberação será efetuada.	1. CRAS 3.Vigilância Socioassistencial 4. CMAS	1.CMAS 2.Controlador interno 3. Vigilância socioassistencial	1. CMAS 2. Outros Conselhos de Direito 3.Ouvidoria Municipal 4.Ministério Público 5. Defensoria Pública 6.Rede sócio Assistencial
Benefícios materiais	Formas de acesso	Objetivo	Público Alvo	Responsáveis pela oferta do benefício/Execução	Ações/ Procedimentos	Responsável pela gestão da informação, monitoramento, estudos e avaliação	Regulamentação e Controle Social	Espaços de manifestação e defesa de direitos dos usuários
Documentos pessoais (PSB)	1.por encaminhamento da rede sócio assistencial e de outras políticas públicas; 2. Demanda espontânea/ou calamidade pública; 3. encaminhamento pela equipe técnica	Assegurar documentação indispensável para o acesso a direitos sociais e para o exercício da cidadania civil.	Pessoas com residência fixa no Município. O atendimento será prioritariamente para o público usuário dos serviços da política de assistência social inseridos nos CRAS e na rede socioassistencial, que possuam cadastro único atua lizado e estejam dentro dos critérios de renda per capita estabelecida pelo CMAS; em situação de calamidade pública e vulnerabilidade temporária	Equipe CRAS/ Equipe Técnica Vinculada a Gestão	Serão observados os critérios de acesso e avaliação para: Documentação pessoal: (2ª via de identidade, 2ª e/ou 3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio e certidão de óbito). Observada situação acentuada de vulnerabilidade e/ou risco, a família ou indivíduo será inserida em outras modalidades de serviços, e/ou benefícios continuados.	1. SEDES 2. CRAS 3. Vigilância Socioassistencial 4. CMAS	1.CMAS 2.Controlador interno 3. Vigilância socioassistencial	1. CMAS 2. Outros Conselhos de Direito 3.Ouvidoria Municipal 4.Ministério Público 5. CRAS 6.Rede sócio Assistencial 7. Defensoria Pública.
Benefícios materiais	Formas de acesso	Objetivo	Público Alvo	Responsáveis pela oferta do benefício/Execução	Ações/ Procedimentos	Responsável pela gestão da informação, monitoramento, estudos e avaliação	Regulamentação e Controle Social	Espaços de manifestação e defesa de direitos dos usuários
Alimentos (PSB)	1.por encaminhamento da rede sócio assistencial e de outras políticas públicas; 2.demanda espontânea, advindos de situações de vulnerabilidade/ou intempéries/calamidade pública 4. encaminhamento pela equipe técnica	Suprir as necessidades de vulnerabilidades temporárias, que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.	Pessoas com residência fixa no Município. O atendimento será prioritariamente para o público usuário dos serviços da política de assistência social que possuam cadastro único e estejam dentro dos critérios de renda per capita estabelecida pelo CMAS; em situação de vulnerabilidade temporária e situação de calamidade pública.	Equipe CRAS/ Equipe Técnica Vinculada a Gestão.	Após acolhida e escuta, serão observados os critérios de acesso e avaliação Observada a situação acentuada de vulnerabilidade e/ou risco, a família receberá uma cesta básica restrita a uma no mês ou, se necessitar de cesta básica consecutivamente por até 6 meses deverá ser obrigatoriamente inserida em Projetos e Programas desenvolvidos no CRAS e, conforme parecer técnico, em outras modalidades de serviços, e/ou benefícios continuados.	1. SEDES 2. CRAS 3. Vigilância Socioassistencial 4-CMAS	1.CMAS 2.Controlador interno 3. Vigilância socioassistencial)	1. CMAS 2. Outros Conselhos de Direito 3.Ouvidoria Municipal 4.Ministério Público 5. CRAS 6.Rede sócio Assistencial 7. Defensoria Pública.
Benefícios materiais	Formas de acesso	Objetivo	Público Alvo	Responsáveis pela oferta do benefício/Execução	Ações/ Procedimentos	Responsável pela gestão da informação, monitoramento, estudos e avaliação	Regulamentação e Controle Social	Espaços de manifestação e defesa de direitos dos usuários
Auxílio domicílio. (PSB E PSE)	Por demanda espontânea, por encaminhamento ou busca ativa, por decorrência de intempéries ou calamidade pública, por encaminhamento dos técnicos, rede sócio Assistencial e Secretarias de políticas setoriais, poder judiciário. Defesa Civil e órgãos afins em caso de calamidade pública.	Suprir as necessidades de vulnerabilidades temporárias, que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.	Pessoas em situações de abandono, impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família, de situações de ameaça à vida, de riscos ou presença de violência contra a mulher, mediante a apresentação do BO.	EQUIPE TECNICA CRAS/ Equipe Técnica Vinculada a Gestão.	Auxílio domicílio de até ½ salário mínimo para custos de hospedagem ou pagamento de aluguel pelo período de até 30 dias podendo ser prorrogável por mais 30 mediante parecer técnico. Observada situação acentuada de vulnerabilidade e/ou risco, a família ou indivíduo será inserida em outras modalidades de serviços, e/ou benefícios continuados.	1. SEDES 2. CRAS 3. Vigilância Socioassistencial	1.CMAS 2.Controlador interno 3. Vigilância socioassistencial	1. CMAS 2. Outros Conselhos de Direito 3.Ouvidoria Municipal 4.Ministério Público 5. CRAS 6.Rede sócio Assistencial 7. Defensoria Pública 8. Polícia Civil e Militar.
Situações de emergência ou de calamidade pública (PSE) .	Situação de emergência e calamidade pública	Situação de emergência e calamidade pública	Situação de emergência e calamidade pública.	CRAS e Defesa Civil e órgãos afins em caso de calamidade pública	O Benefício Eventual em virtude de emergência e/ou estado de calamidade pública será obrigatoriamente concedido quando houver prévio reconhecimento, pelo poder público, por meio de ato normativo específico, da situação anormal enfrentada, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, alagamentos, inversão térmica, desabamento, incêndios, epidemias/e ou pandemias causando sérios danos à comunidade afetada,inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes. Serão ofertados em forma de: auxílio com alimentos, auxílio com vestuário, alojamentos provisórios ou pagamento de hospedagem temporária, artigos de higiene, documentos pessoais, passagens, cobertor, colchão e auxílio natalidade e auxílio funeral se necessário.	1. SEDES 2. CRAS 3. Vigilância Socioassistencial 4. Secretarias Municipais e outros Órgãos envolvidos		1. Administração Pública 2. Todas as Secretarias 3.Ministério Público 4. CRAS 5.Rede sócio Assistencial 6. Defensoria Pública 7. Polícia Civil e Militar 8. Defesa Civil

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. Brasília, 1993.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social PNAS: Norma operacional básica NOB SUAS. Brasília: MDS; SMAS, 2005.

BRASIL. Congresso Nacional. Decreto nº 6307, de 14 de dezembro de 2007. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº8742, de 7 de dezembro de 1993. Brasília, 2007.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social. Relatório sobre o Levantamento Nacional dos Benefícios Eventuais. Brasília,2010.

CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 109, de 25 de novembro de 2009. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2009.

PEREIRA, Potyara A. P. Panorama do Processo de Regulamentação e Operacionalização dos Benefícios Eventuais Regidos pela LOAS.

MUNICÍPIO. Lei Municipal Nº 1.151/2023 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social.

[1] Reflexão em PEREIRA, p.11-29, 2010.

[2] Complementado pelo Decreto 6.307 de 2007 do Governo Federal.

[3] Ministério de Desenvolvimento Social.

[4] Na Resolução 212 do CNAS no art.15, apresenta entre as atribuições do Estado o co-financiamento dos benefícios eventuais e o Município de Marcelândia desde 2022 conta com co-financiamento do Estado para finalidade de Benefício Eventual..

[5] O financiamento dos benefícios eventuais deverão constar na previsão orçamentária da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, com definição de porcentagem referente aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sendo que o CMAS deverá acompanhar a execução desse recurso.