RESOLUÇÃO/CMAS Nº005/2024.

“Dispõe sobre a Aprovação da Minuta de Reestruturação da Lei do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim/MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº589/2010 de 02 de agosto de 2010.

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 11 de abril de 2024, sobre a Ata nº004/2024.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar por unanimidade a Minuta de Reestruturação da Lei do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Novo São Joaquim-MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 12 de abril de 2024.

Vilma Soares da Silva Santos Souza

Vice-Presidente-CMAS