TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2024

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 27/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 27/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 27/2023 originário daPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023.que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS,especificado Termo de Referência, 108/2023 anexoPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa BKP CONSTRUTORA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.939.495/0001-59

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023 conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10347/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o parecer jurídico municipal nº 153/2024 objetiva a inclusão no 2° termo aditivo de prazo e valor contrato 27/2023. do disposto na CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.027/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023 Contrato Administrativo Nº. 27/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

Secretaria	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SEC. ADM	646 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM E PLANEJAMENTO	646	33.90.39	2.502	R$ 238.050,00

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 027/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 12 de Abril 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal