CÂMARA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO – SMDURFH
15 de Abril de 2024
PARECER TÉCNICO Nº 001/2024
A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”
Trata-se da análise do empreendimento encaminhado para esta Câmara Técnica denominado: “OAA Empreendimento ECOVILLAGIO 01 CNPJ: 11.163.880/0001-33, Construção de condomínio urbanístico com 342 lotes.
Este processo passou por análise desta Câmara Técnica que no Parecer Técnico nº 009/2023, emitiu apontamentos quanto: a uma possível nascente dentro da área do empreendimento, questionamentos que não foram esclarecidos do Parecer Técnico do emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável nº 3891/CGMA/SEMMADRS/2022, além de problemas com seu acesso viário, vagas de carga e descarga, visitantes e acesso ao caminhão de coleta de lixo.
Após a data de publicação do Parecer Técnico nº 009/2023, em 30 de outubro de 2023 o interessado foi notificado a se manifestar com relação aos apontamentos, e providenciou respostas e anexando documentos e estudos respondendo os apontamentos questionados.
Após a análise e debate sobre o processo os nobres membros entendem: o Estudo de Impacto de Vizinhança e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança EIV-RIV apresentado respondeu a contento os questionamentos, tendo seu impacto mitigado conforme apresentado no estudo, atendendo ao seu propósito, sendo sugerido as seguintes colocações:
Várzea Grande - MT, 19 de Fevereiro de 2024.
Enodes Soares Ferreira
Presidente em Exercício da Câmara Técnica
| ___________________________________ RICARDO AZEVEDO ARAÚJO Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, |
Regularização Fundiária e Habitação.
___________________________________
RICARDO AZEVEDO ARAÚJO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Regularização Fundiária e Habitação.
PRESIDENTE DA CT