LEI N°1069/2024

DATA: 12 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para realização de permuta de serviços pelo Poder Executivo, na forma que especifica.

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar permuta com a pessoa jurídica de direito privado denominada BROETTER TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.878.671/0001-18, tendo como objeto os seguintes bens móveis:

I – de propriedade do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, um Rolo Compactador e um trator com grade; e

II – de propriedade da BROETTER TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.878.671/0001-18, caminhão Pipa, Mercedes-Benz, ZAT6I44.

Art.3º. A empresa BROETTER TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO LTDA realizara o serviço com o caminhão pipa por três meses ao Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art.4º. O Município de Ribeirão Cascalheira-MT fornecerá em contrapartida 02 (meses) de serviços do rolo compactador e 01(um) mês de trator com grade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 12 DE ABRIL DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal