SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa por Prescrição.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$4.536,92 (Quatro Mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e dois Centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	REFERENTE	VALOR
EFIGENIO ROSA E SILVA	IMOVEL 240: 2003,2004,2005,2006,2007,2008,2009,2010,2012,2013,2014,2015,2016,2017 E 2018	1.220,76
EFIGENIO ROSA E SILVA	IMOVEL 239: 2003,2004,2005,2006,2007,2008,2009,2010,2012,2013,2014,2015,2016,2017 E 2018	3.058,16
EFIGENIO ROSA E SILVA	2017 TX DE REM LIXO	258,00
TOTAL		4.536,92

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 098/2024.

Apiacás-MT, 12 de abril de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL