ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovações no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 037/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3088/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA MORIMOTO EVENTOS LTDA – CNPJ: 21.183.642/0001-43, PARA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL SALÃO DE FESTAS MORIMOTO EVENTOS, LOCALIZADO NA RODOVIA MT 358, KM 149, S/N, CHÁCARA MORIMOTO, ZONA RURAL DA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/MT, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO INOVA GOV TEC - FOMENTA TANGARÁ, COM FULCRO NO ART. 74, V DA LEI 14133/2021.,cujo valor total é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 12.04.2024. Kátia Waléria Carvalho Couto - Presidente da CPL