Lei Municipal n° 3.181, de 12 de abril de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 4.039.996,50 (quatro milhões, trinta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), na dotação abaixo discriminada:

06.002	DIV. DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1918	Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial em diversas Vias Urbanas, na Cidade de Juara.
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................... R$ 4.039.996,50

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação provenientes dos recursos do Termo de Convenio nº 0199-2024/SINFRA, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município