Lei Municipal n° 3.182, de 12 de abril de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito Suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 2.193.456,73 (dois milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), na dotação abaixo discriminada:

06.002	DIV. DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1916	Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial em Vias Urbanas, nos Bairros Jardim Continental e Primavera II
44.90.51.00	Obras e Instalações ............................................................. R$ 2.193.456,73

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação dos recursos através do Termo de Convênio n° 2462-2023/SINFRA, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município