Lei Municipal n° 3.183, de 12 de abril de 2024.

Institui Gratificação mensal ao Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipes de Apoio e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As definições legais acerca do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, estão dispostas nos art. 6º a 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. As atribuições do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, equipe de apoio estão também descritas expressamente em Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º O agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, serão instituídos mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto do a Secretaria Municipal de Administração, que indicará os respectivos nomes, consoante dispõe os art. 7º e 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º A comissão de contratação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros.

§ 1º As equipes de apoio do agente de contratação e do pregoeiro, serão compostas por, no mínimo, 02 (dois) membros, também nos termos do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º O número de membros titulares da comissão de contratação e das equipes de apoio, será definido a critério do Chefe do Executivo Municipal, observando-se os mínimos estabelecidos.

Art. 4º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as funções de agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 5º O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato e função de agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio será a seguinte:

I - Agente de Contratação: 45 UPFM;

II - Pregoeiro: 45 UPFM;

III - Membro da equipe de apoio do pregoeiro: 30 UPFM; e

IV - Membro da equipe de apoio do agente de contratação: 30 UPFM.

Art. 6º O servidor nomeado como suplente da comissão de contratação, suplente do Pregoeiro ou do agente de contratação, quando designado para substituir seu respectivo titular, fará jus à gratificação proporcionalmente ao período em que for nomeado para a substituição.

Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, exceto para os casos das concessões previstas no Estatuto dos Servidores, licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade e licença maternidade.

Art. 7º As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão cumuladas, bem como, não serão incorporadas ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirão nenhuma contribuição previdenciária.

Art. 8º Os agentes de que trata esta Lei poderão ser assistidos por terceiros contratados pela Administração Pública, bem como deverão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município, quando necessário, a fim de subsidiar suas decisões.

Parágrafo único. Para os casos de impugnações e recursos que não possuam análise jurídica, os agentes de que trata esta Lei estarão dispensados de remessa ao órgão de assessoramento jurídico.

Art. 9º Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de Contratação, membro de comissão de contratação e apoio ou pregoeiro, por prazo superior a 05 (cinco) dias, o suplente substituto será designado pela autoridade competente, e fará jus à gratificação do servidor, pelo prazo que durar o afastamento.

Art. 10. As gratificações previstas nesta Lei, pagas junto à folha de pagamento mensal, não se incorporam aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não serão consideradas na base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

Art. 11. Esta Lei é de observância obrigatória para as licitações e contratações realizadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.

Art. 13. Ficam revogadas:

I – Lei Municipal nº 2.692, de 25 de junho de 2018;

II – Lei Municipal nº 3.086, de 23 de março de 2023.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município