PORTARIA Nº01/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora, Srª. Ruth dos Santos Damaceno Bento”.

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003, c/c §5º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com art. 86, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal nº. 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, c/c Lei Municipal nº. 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.891/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Srª. RUTH DOS SANTOS DAMACENO BENTO, portadora do RG nº. 3581658-9 SESP/MT e do CPF nº. 467.654.412-04, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA I a V, Classe “C”, Nível “30”, matriculada sob nº. 245, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV n.º 2024.04.78238P, a partir de 01/02/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 10 de Fevereiro de 2024.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal