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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

ALTERA O ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "E", E O PARÁGRAFO 2 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.862/2017, PARA DISPOR SOBRE A REPRESENTATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA LINHA ENTRE RIOS, E PRAZO DE GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.862/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art.1 Fica criado o Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, a serem indicados pelo Prefeito, e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, não podendo a representação ferir o princípio da paridade entre o Poder Executivo e a sociedade civil, nos termos seguintes:

I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:

a) 01 (um) representante do Gabinete do Governo Municipal;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 5 (cinco) representantes das seguintes entidades:

a) 01 (um) representante da AMPA - Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão;

b) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis;

c) 01 (um) representante da Aprosoja;

d) 01 (um) representante da Agroindústria;

e) 01 (um) representante da Associação de Moradores e Produtores da Linha Entre Rios – AMRIOS;

§ 1º Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito, mediante indicação da respectiva entidade.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB, será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma indicação sucessiva.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 12 de abril de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração