AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 020/2024 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.797.967/0001-95, com valor total de R$ 10.610,00 (Dez mil seiscentos e dez reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA ANUAL DE PESQUISAS E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO SISTEMA BANCO DE PREÇO.

Nova Brasilândia-MT, 12 de abril de 2024.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal