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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº. 2.548 de 11/04/2024.

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 7.279.781,75 (sete milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001

GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.122.0002.10067

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.718.1001000.000

Auxílio financeiro - outorga crédito tributário icms - art. 5º, inciso v, ec nº 123/2022 - educação

R$

50.000,00

001.12.122.0002.20059

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.502.1001000.000

Recursos não vinculados da compensação de impostos - educacao - exerc. anterior

R$

43.995,12

2.718.1001000.000

Auxílio financeiro - outorga crédito tributário icms - art. 5º, inciso v, ec nº 123/2022 - educação

R$

22.563,20

002.12.306.0007.20062

MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

1.000.000,00

002.12.361.0007.10085

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

100.000,00

002.12.361.0007.20064

REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior

R$

291.387,34

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

500.000,00

2.550.0000000.000

Transferências de recursos do fnde salário educação-exerc.anterior

R$

704.538,04

2.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior

R$

90.000,00

002.12.365.0007.10039

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.540.0000000.000

Transferências do fundeb 30%-exerc. anterior

R$

2.024.272,86

002.12.365.0007.20066

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

400.000,00

2.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior

R$

390.000,00

002.12.365.0007.20067

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

315.144,84

2.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior

R$

327.740,01

004.12.361.0007.20079

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.550.0000000.000

Transferências de recursos do fnde salário educação-exerc.anterior

R$

300.000,00

2.553.0000000.000

Transferências de recursos do fnde - programa nacional de apoio ao transporte escolar - pnate

R$

79.802,71

2.599.0000000.000

Demais recursos vinculados destinados à educação-exerc. anterior

R$

306.348,26

2.759.0000701.000

Fethab (transporte escolar) - inciso ii, § 8ºdo art. 37 dec. n. 1261/2000-exerc.ant.)

R$

333.989,37

TOTAL

R$

7.279.781,75

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19

de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 12 de abril de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração