DECRETO Nº 046, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Municipal, cargo em comissão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição da República, c/c o artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 47 da Lei Complementar nº. 68/2022 e no art. 4º da Lei Complementar nº. 069/2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Municipal, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção, Chefia, Assessoramento – DGA, símbolo DGA-9, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

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Palácio Parecis, em Diamantino/MT, 12 de abril de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO	CARGO	ÓRGÃO	CRIAÇÃO (a)		EXTINÇÃO (b)
			QTDE	VALOR TOTAL MENSAL (R$)	QTDE	VALOR TOTAL MENSAL (R$)
DGA-5	Assessor Jurídico	Secretaria Municipal de Administração				5.555,70
DGA-9	Assistente Técnico II	Secretaria Municipal de Administração	1	2.650,53
DGA-9	Assistente Técnico II	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras	1	2.650,53
TOTAL			2	5.301,06	1	5.555,70
SALDO (c = a-b)			1	-254,64