Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Assistência a Pessoa Idosa, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – Cáceres-MT, biênio 2023/2025.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, no uso de suas atribuições legais a luz da Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso nº 10.741/2003, que conferem a Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro de 1998, e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providencias, e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária no dia 06 de março 2024, com registro na Ata nº. 186, e,

ONDE-SE LÊ:

Reunião Ordinária no dia 06 de março de 2024, com registro na Ata nº. 186,

LEIA-SE:

Reunião Ordinária no dia 06 de março de 2024, com registro na Ata nº. 187.

Cáceres/MT, 10 de abril de 2024.

Vânia Regina Silva Costaldi

Presidente do CMDDPI

Resolução nº 08/2023