DECRETO EXECUTIVO Nº 65, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
15 de Abril de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.388.308,82 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e oito reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GOVERNO MUNICIPAL
001.04.122.0002.10010 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O GABINETE DO PREFEITO.
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.0000000.000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 100.000,00
001.04.122.0002.20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.899.0000000.004 Outros recursos vinculados - ônus de sucumbência - exerc. ant R$ 24.825,96
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.0000000.000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 200.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.04.122.0002.10027 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS.
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.0000000.000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 30.000,00
001.28.846.0003.00103 CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.0000000.000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 91.000,00
002.04.129.0002.20018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.0000000.000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 119.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
004.15.451.0005.10015 EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.751.0000000.000 Contribuição para os serviços de iluminação pública - cosip-exerc. anterior R$ 234.000,00
006.26.782.0005.20130 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (FETHAB)
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.759.0000700.000 Recursos do fundo de transporte e habitação – fethab-exerc. anterior (cento e trinta e tres mil e setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) R$ 133.721,77
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.122.0008.20087 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.1002000.000 Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior R$ 23.500,00
001.10.301.0009.20175 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.600.0000600.000 Trasnferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal - atenção basica R$ 88.000,00
001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.1002000.000 Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior (cem mil reais) R$ 100.000,00
001.10.302.0010.20092 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.1002000.000 Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior R$ 20.000,00
001.10.302.0010.20093 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.1002000.000 Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior R$ 30.000,00
001.10.302.0010.20149 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.500.1002000.000 Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior R$ 50.000,00
001.10.305.0012.20098 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.600.0000605.000 Transferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal - vigilancia em saude R$ 45.000,00
001.10.305.0012.20100 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
2.600.0000605.000 Transferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal - vigilancia em saude R$ 99.261,09
TOTAL R$ 1.388.308,82
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 1º de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração