Departamento de Compras torna público que, por determinação da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC através do Secretário Profº. Vagner Constantino Guimarães, no uso de suas atribuições legais. Informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº031/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COM ESTIMATIVA DE ATÉ 192 (CENTO E NOVENTA E DOIS) ESTAGIÁRIOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Estando disponível para mais informações, Aviso de Abertura e Termo de Referência, no sitio eletrônico do Município: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/dispensas_frl., O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n. º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139. Tangará da Serra – MT, 15 de Abril de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.