LEI MUNICIPAL Nº. 772/2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial por anulação parcial ou total de dotação.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão EXTRAordinária do dia 05 de ABRIL DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de crédito especial por anulação parcial ou total de dotação ou fonte de recursos no montante de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), na forma abaixo especificada:

05.001	Secretaria Municipal de Saúde	Valor R$
10.301.0013.2061	Incentivo as Ações dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3390.93.00	Indenização e Restituição
Fonte: 142000000	Transferências de Recursos do SUS Estado	15.200,00
10.305.0013.2061	Incentivo as Ações dos Agentes de Combate a Endemias --ACE
3390.93.00	Indenização e Restituição
Fonte: 142000000	Transferências de Recursos do SUS Estado	3.200,00
TOTAL GERAL	18.400,00

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei ficam reduzidas em igual valor, as seguintes dotações:

05.001	Secretaria Municipal de Saúde	Valor R$
10.301.0012.2028	Manutenção e Encargos com PSF
3190.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 142000000	Transferências do SUS Estado	8.400,00
10.305.0015.2032	Promoção da Saúde Multivacinação
3390.30.00	Material de Consumo
Fonte: 114000000	Transferências do SUS União	10.000,00
TOTAL GERAL	18.400,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM 05 DE ABRIL DE 2016.

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PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL