PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2024

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

EMPRESA NOTIFICADA:

STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 46.153.320/0001-82 estabelecido(a) à Rua DOS TUPINAMBAS 179 SALA 53 CENTRO - BELO HORIZONTE-MG representado(a) neste ato por LYSLLIE RODRIGUES DOS SANTOS, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 13382062 PC/MG e do CPF nº 089.244.546-76.

OBJETO: Notificação da empresa, contratada através do Pregão Eletrônico n° 38/2023, ATA DE RP 243/2023, cujo objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUTRA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ITENS DE PARQUINHOS, PLAYGROUND, EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E MATERIAL PEDAGÓGICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES.

DOS FATOS:

O notificante, supra qualificado, visando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, através de notificações encaminhadas a Empresa, porém sem êxito.

Considerando que o atraso da entrega das mercadorias pela Empresa, em total descumprimento com as obrigações Contratuais, pactuadas. Faz se necessário abertura de processo administrativo, com Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preço e aplicação de sanções, conforme estabelece o Edital. Considerando que a Ata de Registro de Preços, devidamente publicada e enviada ao Fornecedor em 21/12/2023, através dos e-mails e telefones fornecidos a administração, porém sem êxito.

Com base nas Cláusulas previstas no Edital, o descumprimento parcial do Contrato, com as consequências na legislação pertinente, produz efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 8.1 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.

DECIDE:

APLICAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 243/2023, SANÇÕES E MULTA, a empresa STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 46.153.320/0001-82, estabelecido(a) à Rua DOS TUPINAMBAS 179 SALA 53 CENTRO - BELO HORIZONTE-MG representado(a) neste ato por LYSLLIE RODRIGUES DOS SANTOS, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 13382062 PC/MG e do CPF nº 089.244.546-76.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados e quanto à inercia diante todas as notificações realizadas pelo CONTRATANTE, através do Departamentos de Licitações e Compras, sendo assim à Administração decide pela Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços e aplicação de SANÇÃO COM IDONEIDADE no município de Nobres, previstas no edital, pelo descumprimento do que estipula o Termo de Referência item 3.4. do edital: O PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS SERÁ DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NOS LOCAIS ABAIXO, INDICADOS PELAS SECRETARIAS SOLICITANTE E A ENTREGA DOS MATERIAIS SOLICITADOS NESTA, DEVERÁ SER REALIZADA EM REMESSA ÚNICA.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada aplicação sanções cabíveis ao Contrato, assim como a Idoneidade da referida empresa no município de Nobres/MT.

Publique-se o presente no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/ .

Nobres/MT, 15 de abril de 2024.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal