LEI Nº. 3.080, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), os Créditos Adicionais Especiais, que totaliza o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0036 – Vigilância em Saúde

Ação: 20121 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador

Fonte de Recursos: 26210000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.90.32.00.00	Material, bem ou serviço para distribuição gratuita	26210000000	30.000,00
TOTAL DA AÇÃO				30.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0052 – Atenção Especializada á Saúde

Ação: 20185 – Covid – Enfrentamento da emergência do Coronavírus

Fonte de Recursos: 16020000800 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Covid 19

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	16020000800	100.000,00
	3.3.50.85.00.00	Contrato de Gestão	16020000800	240.000,00
TOTAL DA AÇÃO				370.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano Plurianual – PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de abril de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS