CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL
16 de Abril de 2024
Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2024
Servidor Investigado: PEDRO LUIS DAMAS DA CUNHA
Fatos: Abandono de Cargo e Percebimento Irregular de Remuneração
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL
De acordo com o disposto no § 1º do artigo 179 da Lei Complementar nº 1.164/91 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2024, conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, designada pela Portaria nº 007/2023 de 05 de janeiro de 2023, do Secretário Municipal de Administração, publicada no Jornal Oficial dos Municípios, de 11 de janeiro de 2023, página 665, e devidamente designados pela Portaria nº 540/2021, fica Vossa Senhoria CITADO para no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar DEFESA ESCRITA, nos autos do PAD 006/2024, contados a partir da última publicaçãodeste Edital, devendo tomar ciência de todos os seus atos pessoalmente ou através de advogado legalmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, consoante o Art. 165, e § 1º do Art. 170 da Lei Municipal 1.164/1991, permanecendo os autos à sua disposição para obtenção de vista na sala da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, com sede localizada na Av. Castelo Branco, nº 2.500, Bairro Água Limpa, Paço Municipal “Couto de Magalhães” nesta cidade, de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 17h00, sob pena de lhe ser decretada a Revelia.
Várzea Grande, 05 de abril de 2024.
Marcos Rodrigues da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e
Processos Administrativos Disciplinares
Matrícula nº 31.375