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Pref. Rondolândia

Proc. administ. nº : 200/2016/GAB, de 10/03/2016

OBJETO:Requerimento do servidor FÁBIO FRAZÃO VILANOVA, Cargo: Procurador Municipal - Matrícula nº 517.

ASSUNTO : Progressão funcional com fundamento Decreto nº 1.164, de 25 de Fevereiro de 2016 c/c o art. 18 e seguintes do Plano de Carreiras (LCM nº 5, de 7/08/2008) e art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: FÁBIO FRAZÃO VILANOVA

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando as avaliações de desempenho funcional e de mapeamento de competências na carreira referente aos períodos de verificação acostada de folhas, evidenciando que o servidor obteve pontuação acima da média mínima de que trata o inc. II, do art. 5º do Decreto nº 1.164/2016;

Considerando que o parecer técnico da Comissão de Avaliação acostado de folhas, dá conta que todos os requisitos legais e regulamentares exigíveis do servidor requerente e previstos na lei da carreira e seu regulamento, bem como, as normas aplicáveis previstas na lei do Regime Jurídico Único foram cumpridos, concluindo ao final estar apto no procedimento de crescimento horizontal mediante progressão funcional nos termos do art. 56 da Lei do R.J.U c/c art. 18 do Plano de Carreiras de que trata a Lei Complementar nº 5/2008 e Decreto nº 1.164 de 2016 ;

Considerando o estudo do impacto financeiro e orçamentário anexo, dando conta, inclusive, da autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia;

Considerando o parecer jurídico anexo de folhas;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. publ. no J.O.M.-A.M.M ed. Nº 2450/2016, com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembléia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);.

Em fim, considerando tudo quanto consta nos autos de processo administrativo em referencia;

DECIDO;

a) Homologar o procedimento de crescimento horizontal do servidor Fábio Frazão Vilanova, ocupante do cargo de procurador, matricula nº 517 e, com esteio nestes autos de processo administrativo, concedo a progressão funcional ao mesmo, nos termos do art. 56 da LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), por ter cumprido as exigências do art. 18 e 19 da LCM nº 5/2007 e Decreto Regulador º 1.164/2016.

b) Nos termos do art. 9º do Decreto Regulamentar nº 1.164/2016 promovo o servidor para nível II, padrão de referencia 281, classe “f”, do Anexo II, da LCM nº 5/2008 alterado pela LCM nº 7/2008.

Autorizo, com fundamento no parágrafo único, do art. 6º, do Decreto Regulamentar nº 1.164/2016 a prorrogação por (30) trinta dias do prazo para a apresentação da Certidão da OAB.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os lançamentos.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete da Prefeita, aos 04 de Abril de 2016.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal