“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Joana Benedita da Silva.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 85, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT; e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora SRª.JOANA BENEDITA DA SILVA, brasileira, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo de CONTINUO, Classe A, Nível 8, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Barão de Melgaço, devidamente matriculada sob o nº 61, contando com 32 anos, 01 mês e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI N.º 2023.04.00004P, a partir de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 11 de abril de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal