LEI COMPLEMENTAR N° 091/2024

Que dispõe sobre ampliação do número de vagas para Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores, ampliando de 13 (treze) para 14 (quatorze) o número de vagas para o cargo de Diretor e de 13 (treze) para 14 (quatorze) o número de vagas para o cargo de Gerente,constantes do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão.

Art.2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 12 de abril de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Cargo	Quantidade	Remuneração em R$
Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Vice Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Secretário	10	R$ 11.096,69
Procurador	01	R$ 11.096,69
Advogado Assessor	03	R$ 11.096,69
Diretor	14	7.997,09
Agente de Contratação	01	7.997,09
Gerente	14	5.712,19
Pregoeiro	01	5.712,19
Controlador Geral	01	4.229,56
Assessor	12	4.000,56
Coordenador de Departamento	38	3198,81
Assistente de Gabinete	02	1.839,53
Ouvidor Municipal	01	1.839,53
Chefe de Seção	30	1.839,53
Encarregado de Serviço	33	1.420,00
	163

Gabinete da Prefeita, em 12 de abril de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal