LEI MUNICIPAL Nº 552/2024

DE 15 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 531.900,00 (quinhentos e trinta e um mil e novecentos reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 544/2023, construção de um centro de referência de assistência social (CRAS), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	08.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade	1.169	Construção/Ampliação/Reforma Do C.R.A.S

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	1.0665	531.900,00

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação de transferência realizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do convenio/contrato de repasse 946400/2023.

Art. 3° - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 544/2023 - Lei Orçamentárias Anual – LOA 2024, e Lei Municipal n.º Lei 534/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício de 2024, Lei Municipal nº 472/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022-2025

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 15 de Abril de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal