LEI MUNICIPAL Nº 553/2024

DE 15 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 544/2023, para construção de um centro de referência de assistência social (CRAS), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	08.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade	1.169	Construção/Ampliação/Reforma Do C.R.A.S

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	1.0665	370.000,00

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

Art. 3° - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 544/2023 - Lei Orçamentárias Anual – LOA 2024, e Lei Municipal n.º Lei 534/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício de 2024, Lei Municipal nº 472/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022-2025

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 15 de Abril de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal