ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 071, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.° 022/1666 e alterações);

CONSIDERANDOos termos do Memorando n.º 11.865/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto n.º 071, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ……………………………………………………………………………

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VII – Comprovação da contratação de empresa de assistência em saúde (ambulância) para eventos com previsão de público igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas;

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Parágrafo único: Fica obrigatória a presença de médicos socorristas, enfermeiros e equipe devidamente capacitada, bem como a utilização de ambulâncias contendo equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos eventos de corrida de rua, independente da quantidade de participantes.

Art. 2º Este decreto entra em visor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.