DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, BEM COMO DE AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Seção I

Do Cadastro Fiscal do Município

Art. 1º Esta lei tem por objetivo disciplinar toda e qualquer inscrição, alteração de dados e o respectivo encerramento no Cadastro Fiscal do Município, bem como a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos e profissionais liberais, no município de Tangará da Serra/MT.

Art. 2º Toda pessoa jurídica ou pessoa física que exerça atividades relacionadas com a produção, comercialização, industrialização, prestação de serviços ou que execute atividades sem finalidade lucrativa deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município.

§ 1º As Administrações públicas diretas e indiretas, incluindo as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, as Fundações Públicas em nível Federal, Estadual e Municipal, as Associações e congêneres, mesmo que imunes ou isentos, devem promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, quando instaladas no perímetro da cidade de Tangará da Serra.

§ 2º As disposições previstas no caput excetua-se para as atividades exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), devendo o Cadastro Fiscal do Município realizar o registro automaticamente mediante integração de informações com a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas devem promover tantas inscrições quantos forem o número de estabelecimentos, sendo obrigatória a descrição das atividades.

Parágrafo único. Será lançada taxa de fiscalização, individualizada, para tantas inscrições quantos forem o número de estabelecimentos licenciados, em consonância com o Principio da Entidade.

Art. 4º A responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades será do requerente e/ou de seu responsável técnico devidamente autorizado.

Parágrafo único. O fornecimento de informações falsas ou inexatas são passíveis de sanções administrativas, bem como criminais, previstas na legislação vigente, podendo ficar também o responsável técnico corresponsabilizado, após apuração de sua culpa ou dolo.

Art. 5º O órgão competente poderá promover de ofício, a inscrição, as alterações cadastrais ou seu encerramento, no Cadastro Fiscal do Município, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e pagamento da taxa correspondente quando não efetuadas pelo sujeito passivo.

Parágrafo único. A baixa de ofício prevista no caput deste artigo não implicará na quitação de quaisquer débitos ou exonerações de natureza fiscal.

Art. 6º Sempre que possível os órgãos e entidades municipais envolvidos, direta ou indiretamente, no processo de abertura e alteração de pessoas jurídicas e físicas deverão:

I - compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros órgãos e entidades estaduais ou federais, envolvidos nos processos de abertura, alteração e baixa;

II - evitar a duplicidade de exigências;

III - garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário por meio da integração de sistemas e bancos de dados utilizados nos processos referidos no caput deste artigo;

IV - possibilitar a integração gradual de outros sistemas eletrônicos municipais que guardem pertinência com o tema ou que venham a ser desenvolvidos.

Art. 7º Quando da inclusão de atividade secundária de prestação de serviços ou quando a pessoa jurídica estiver fazendo a alteração do endereço, não será dispensada a comprovação dessas alterações no Requerimento de Empresário, Estatuto ou Contrato Social e no CNPJ, tão pouco haverá dispensa da comprovação de capacidade técnica.

Art. 8º Toda inscrição, alteração de dados e o respectivo encerramento no Cadastro Fiscal do Município somente será realizada com comprovação do responsável técnico, exceto para o Microempreendedor Individual (MEI).

Parágrafo único. O contabilista habilitado e regularmente cadastrado no Município, que possua procuração ou autorização arquivada junto com o pedido inicial de inscrição, fica dispensado de juntar cópia de tal documento em cada pedido de alteração cadastral ou certidões dessa mesma inscrição.

Seção II

Do estabelecimento

Art. 9º Considera-se estabelecimento para fins desta lei, o local utilizado pela pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem finalidade lucrativa, relacionadas as atividades de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos, profissionais liberais e similares, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não, onde são planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados qualquer serviço sujeito à tributação municipal, ainda que parcial, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou de contato, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se caracterizar o estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, adotar-se-á o domicílio de um dos sócios, do titular ou da pessoa física como ponto de referência.

Seção III

Da Análise de Viabilidade

Art. 10 Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços de qualquer natureza poderá ser instalado no Município, sem prévia consulta à Prefeitura Municipal.

§1º A solicitação de consulta prévia é realizada automaticamente por meio da Análise de Viabilidade (AV), por meio de protocolo com integração de informações da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT pela Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), liberada pelo setor competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o qual analisará se a atividade pretendida pode ser desenvolvida na localidade informada pelo contribuinte.

§2º A consulta a que se refere este artigo, uma vez atendida, não implica prévia autorização de instalação, mas tão somente de informação e esclarecimento sobre a permissibilidade ou não da instalação pretendida pelo interessado, com base nas disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e da Lei de Preservação do Meio Ambiente.

Seção IV

Do Registro de Pessoas Jurídicas

Art. 11 As Pessoas Jurídicas estabelecidas no perímetro do município, realizarão os atos de registro de abertura, alteração e encerramento no Portal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT pela Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) de estabelecimentos de qualquer porte, atividade ou composição societária, em decorrência das circunstâncias que a motivaram, sendo encaminhadas automaticamente por meio de integração de informações a Prefeitura Municipal Tangará da Serra.

Art. 12 Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a possibilidade do início da atividade sem licença municipal e consulta prévia, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar o Cadastro Fiscal em 30 (trinta) dias do início da atividade.

§ 1º Em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento em 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade sem penalidades.

Seção V

Do Microempreendedor Individual (MEI)

Art. 13 A inscrição no Cadastro Fiscal para o Microempreendedor Individual (MEI) será realizada no Portal do Empreendedor e encaminhada automaticamente a Prefeitura Municipal mediante integração de informações com a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT por meio da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Parágrafo único. O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ, na Junta Comercial do seu Estado e no Cadastro Fiscal do Município.

Art. 14 Fica dispensado a prévia licença disposta no art. 10 e 11 para atividades econômicas de Baixo Risco regulamentada em Decreto Municipal, e as atividades econômicas exercidas por Microempreendedor Individual (MEI).

Art. 15 A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

Parágrafo único. Para as atividades exercidas por Microempreendedor Individual (MEI) os custos relativos a abertura, inscrição, registro, funcionamento, Alvará de Localização e Funcionamento serão reduzidos a zero (0,00) nos termos do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

Seção VI

Das Pessoas Físicas

Art. 16 Os atos de registro de abertura, alteração e encerramento da pessoa física no município, será formalizada por meio de protocolo no site oficial do Município ou presencialmente no setor de Protocolo Geral, dentro do período de até 30 (trinta) dias do início de suas atividades.

Seção VII

Da Documentação

Art. 17 Para os atos de inscrição, alteração ou encerramento, deve a pessoa jurídica ou pessoa física, inclusive as que exercem atividades econômicas de Baixo Risco e Baixa Complexidade regulamentada em Decreto Municipal, apresentar junto ao Órgão competente os seguintes documentos:

I - Documentos necessários para cadastramento e alteração de pessoa jurídica:

a) Requerimento assinado pelo representante legal;

b) Cópia do CNPJ;

c) Cópia do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, Estatuto ou Contrato social;

d) Inscrição imobiliária do local onde será exercida a atividade;

e) Cópia do protocolo de solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros (se houver escritório ou estabelecimento com portas abertas ao público);

f) Certidão de Habite-se ou Laudo Técnico, emitido por profissional da área de Engenharia e Arquitetura, sobre as condições prediais. (se houver escritório ou estabelecimento com portas abertas ao público);

II - Documentos necessários para cadastramento e alteração de pessoa física, profissional liberal e autônomo:

a) Cópia da Cédula de Identidade e do CPF;

b) Cópia do Registro no Órgão de Classe (quando a esse a atividade for subordinada);

c) Comprovante de endereço;

d) Requerimento próprio assinado pelo representante legal;

e) Inscrição imobiliária do local onde será exercida a atividade;

f) Cópia do protocolo de solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros(se houver escritório ou estabelecimento com portas abertas ao público);

g) Certidão de Habite-se ou Laudo Técnico, emitido por profissional da área de Engenharia e Arquitetura, sobre as condições prediais. (se houver escritório ou estabelecimento com portas abertas ao público);

III - Documentos necessários para inclusão/alteração de atividade e razão social pessoa física:

a) Cópia da Cédula de Identidade e do CPF;

b) Requerimento próprio assinado pelo representante legal;

c) Cópia do Registro no Órgão de Classe (quando a esse a atividade for subordinada);

IV – Para as atividades relacionadas nas Legislações e Resoluções pertinentes ao Meio Ambiente, seja ele no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme descritas nas legislações e resoluções pertinentes, devem apresentar o protocolo de solicitação da Licença Ambiental.

IV – Para as atividades relacionadas nas Legislações e Resoluções pertinentes ao Vigilância Sanitária, seja ele no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme descritas nas legislações e resoluções pertinentes, devem apresentar o protocolo de solicitação do Alvará Sanitário.

V - Para as atividades presentes no anexo I da Lei nº 4.506/2015, apresentar além dos demais documentos exigidos da pessoa jurídica ou física, cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

VII - Para comércio varejista de armas e munições, além das documentações exigidas para pessoa jurídica, apresentar cópia da autorização do exército (Lei 10.826/2003 e Decreto 11.615/2023);

VIII - São documentos necessários para o licenciamento de clubes, associações recreativas e entidades similares, tais como, organizações civis sem fim lucrativos as cópias das atas de fundação, aprovação dos estatutos sociais e de eleição da diretoria em exercício;

IX - Documentos necessários para encerramento, suspensão das atividades pessoa jurídica ou física (baixa de inscrição municipal):

a) Requerimento assinado pelo representante legal;

b) Certidão de débitos.

Parágrafo único. Poderão ser solicitados, a critério da autoridade administrativa, outros documentos que comprovem os requisitos mínimos para a atividade, conforme previsão legal.

Art. 18 O recebimento dos documentos por parte do órgão responsável na Prefeitura Municipal não implica em aceitação dos dados, sendo de inteira responsabilidade do requerente as informações nele contidas.

Seção VIII

Da Fiscalização

Art. 19 Cabe aos Departamentos de Tributação e de Fiscalização, por meio do setor de Alvarás coordenar a tramitação do pedido de inscrição, a fiscalização, o controle e a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, inclusive na renovação anual.

Art. 20 Para a concessão e expedição do alvará de localização e funcionamento, não serão solicitadas vistorias prévias, mas a fiscalização será posteriormente quando a atividade pretendida for considerada de médio e alto grau de risco no que se refere a:

I - segurança sanitária - SMS (Secretaria Municipal da Saúde);

II - prevenção contra incêndios - CB (Corpo de Bombeiros);

III - risco ambiental - SEMMEA (Secretaria Municipal do Meio Ambiente);

IV - outros riscos segundo a atividade.

Parágrafo único. Caso seja exigido a apresentação das vistorias prévias para pessoas jurídicas e físicas, quando solicitadas na classificação de risco conforme decreto municipal, será obrigatória apenas para a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento, não constituindo em pré-requisito para a inscrição ou alteração do Cadastro Fiscal tramitada mediante integração ou protocolo no site oficial do Município.

Art. 21 O setor de Alvarás receberá o protocolo e conferirá as documentações apresentadas, gerando neste ato o Cadastro Fiscal, a Inscrição Municipal e caso for prestador de serviço a liberação de emissão da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço.

Parágrafo único. Após liberação do Cadastro Fiscal será encaminhado o protocolo ao Agente de Fiscalização para realizar a vistoria in loco em todos atos de inscrição, alteração ou encerramento, de pessoa jurídica ou pessoa física, exceto as que exercem atividades econômicas de Baixo Risco e Baixa Complexidade regulamentada em Decreto Municipal.

Art. 22 O Agente de Fiscalização verificará se as condições de higiene, segurança, instalação, localização e funcionamento do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e se não há conflito com o Código de Posturas.

Art. 23 O Alvará de Localização e Funcionamento, para estabelecimentos comerciais ou industriais, será concedido sempre a título precário, podendo a Prefeitura Municipal cancelá-lo a qualquer tempo, sempre que qualquer mudança na sua forma de funcionamento implicarem conflito com as disposições deste Código, do Código de Obras, da Lei de Parcelamento do Solo, da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e da Lei de Preservação do Meio Ambiente.

Seção IX

Da Liberação do Alvará

Art. 24 Deferida a expedição do alvará, o município por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, expedirá o alvará de localização e funcionamento, de pessoa jurídica ou pessoa física, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do 1º (primeiro) dia útil da data do protocolo.

§ 1º Excluem-se do previsto no caput os requerimentos de inscrição que não atenderem aos requisitos definidos nesta lei e na legislação vigente.

§ 2º No caso de protocolo de pedido com falta de documentos ou que os documentos não confiram com os dados informados, o requerente terá prazo máximo de 15 (quinze) dias para apresentação de toda a documentação faltante, sob pena de arquivamento do pedido e aplicação das medidas cabíveis.

Art. 25 O alvará provisório será deferido para aqueles estabelecimentos que dependam de outras licenças específicas para funcionamento.

§ 1º será liberado a licença de localização com prazo de validade máxima de 90 (noventa) dias, prorrogáveis mediante solicitação do interessado acompanhado de justificativa do requerente e do contador responsável, às pessoas físicas e jurídicas até a regularização de documentação das mesmas junto aos Órgãos Estaduais e federais competentes.

§ 2º Na hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, estará sujeito à multa prevista nos códigos Municipais vigentes, sendo que, na reincidência, a atividade ou o estabelecimento será interditado, podendo apenas ser reaberto após a devida regularização.

Art. 26 É obrigatória a fixação do alvará de localização e funcionamento, em local visível e acessível à fiscalização, sob pena das sanções previstas em Lei.

Art. 27 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e em especial os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e19 da Lei Ordinária n.º 2.928, 03 de julho de 2008.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.