DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2104	Procuradoria-Geral do Município	R$ 3.122.624,21

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2104	Procuradoria-Geral do Município	R$ 3.206.624,21

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.04 – PROCURADORIA MUNICIPAL

02 – JUDICIÁRIA

092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2104 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..……..…R$ 37.976,58

4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……..…R$ 46.023,42

Total da Abertura.………………...……………………….….……….……………..…R$ 84.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2024, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos para aquisição de novos materiais de informática, sendo 6 computadores e 4 monitores, bem como aquisição de 8 notebooks para os procuradores municipais, a fim de atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.