DECRETO MUNICIPAL Nº 2.450, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre alteração de membro para Fiscal de Contrato do Município de Cocalinho e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e dispositivos constantes no art. 117 da Lei 14.133/2021 e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a servidora Julia Souza Raulim, portadora da cédula de identidade RG nº 4559701 SPTV-GP expedida pela SSP/GO e inscrita no CPF sobe o nº 735.361.721-72, para exercer a função de fiscal de contrato, cuja despesas são destinadas a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Quando os contratos forem relacionados a obras, deverá, obrigatoriamente, ter a participação de um engenheiro na fiscalização.

Art. 2º Pela função adicional, ora recebida, a servidora fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário base.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Groso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal