DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 320.000,00
2061	Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais	R$ 2.705.000,00

Para:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
1052	Infraestrutura do Turismo Municipal	R$ 440.000,00
2061	Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais	R$ 2.955.000,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

1052 – INFRAESTRUTURA DO TURISMO MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……..…..…R$ 120.000,00

2061 – APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...…..…R$ 250.000,00

Total da Abertura.………………...….………………….….……….……………..…R$ 370.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa implantação e manutenção da Sinalização Turística em Território Paresi, ação complementar ao projeto piloto do Etnoturismo em Mato Grosso, nas aldeias: Katyalarekwa, Serra Dourada (Polo 1), Oreke, Arara Azul e Duas Cachoeira (Polo 2), bem como para custear a Caracterização e Manutenção de um Ônibus em “Ônibus da Mamãe Noel”, tendo vista que esta Secretaria já possui o “Ônibus do Papai Noel” que não consegue atender a demanda deste Município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.