INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Tangará da Serra, como instrumento de planejamento e política pública, compreendendo os programas, projetos e ações públicas municipais, para o fortalecimento e melhoria da gestão e manejo de resíduos sólidos.

Parágrafo único: Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito do território do Município de Tangará da Serra.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - acondicionamento: forma de disposição dos resíduos sólidos urbanos para a coleta pelos usuários, em sacos plásticos adequados ou em outro tipo de recipiente, descartável ou não, conforme definido pelo Titular do Serviço;

II - aterro sanitário: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário;

III - chorume: líquido de cor escura, geralmente com elevado potencial poluidor, proveniente da decomposição da parcela orgânica biodegradável existente nos resíduos sólidos e das águas pluviais que perpassam a massa dos mesmos, quando acumulados em depósitos de quaisquer categorias ou dispostos em aterros sanitários;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta automatizada – sistema ponto a ponto: coleta dos resíduos sólidos urbanos dispostos pelos usuários em contêineres localizados em pontos específicos, de responsabilidade do Prestador dos Serviços, e que são esvaziados por caminhões compactadores controlados por sistema automatizado;

VI – coleta manual – sistema porta a porta: coleta de resíduos sólidos urbanos dispostos pelos usuários em lixeiras próprias localizadas próximas a fachada dos imóveis;

VII - coleta especial: recolhimento, sistemático ou episódico, de resíduos sólidos urbanos classificados como especiais por suas características, quer sejam qualitativas, quer sejam quantitativas, e que, por conseguinte, não podem ser recolhidos nas mesmas condições que os resíduos sólidos urbanos convencionais, podendo ser, inclusive, objeto de cobrança específica, conforme legislação municipal;

VIII - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição, pressupondo a separação dos materiais na fonte geradora;

IX - compostagem: processo de decomposição biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições controladas de aerobiose e demais parâmetros;

X - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

XI - contrato de prestação de serviços: instrumento contratual celebrado pelo Município mediante licitação, tendo por objeto atividades relacionadas à prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (terceirização);

XII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados à gestão ambiental municipal;

XIII - desenvolvimento sustentável: modelo de desenvolvimento baseado no uso racional e sustentável dos recursos naturais, garantindo sua existência para as gerações atuais e futuras e a relação harmônica entre os seres humanos e a natureza;

XIV - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

XV - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros licenciados, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

XVI - estação de transbordo – ETR: Local onde os resíduos sólidos urbanos coletados são descarregados dos veículos coletores e ou pela disposição voluntária dos usuários, e transferida para outros veículos de maior capacidade para o transporte à destinação final;

XVII - fiscalização: atividade de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo Poder Público Municipal;

XVIII - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, inclusive o consumo;

XIX - gestão de contratos públicos: atividade técnico-administrativo-financeira inerente ao contratante público, que engloba o acompanhamento, o controle e a fiscalização sistemática de todas as etapas previstas no contrato, atestando as medições, liberando os pagamentos, aplicando penalidades e tomando todas as providências necessárias para que o objeto do contrato seja executado nos prazos e condições fixadas no instrumento contratual;

XX - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável, de acordo com as disposições legais e regulamentares, o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS;

XXI - implementação: ato de colocar em prática as ações estabelecidas em cada programa do PMGIRS do municipio de Tangará da Serra;

XXII - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: Conjunto das atividades de coleta, transbordo e transporte dos resíduos lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana;

XXIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XXIV - monitoramento: ação de acompanhar e avaliar projetos, intervenções e ações;

XXV - prestador de serviço: órgão ou entidade ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público ou empresa ao qual o Titular, isoladamente ou mediante Estrutura de Prestação Regionalizada, tenha delegado a prestação dos serviços;

XXVI - prestação regionalizada: modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico, que abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, unidade regional de saneamento básico, bloco de referência, ou por meio de consórcios públicos ou gestão associada decorrente de acordo de cooperação, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;

XXVII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), se couber, do do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);

XXVIII - regulamentação: conjunto das medidas legais ou regulamentares que regem um assunto, uma instituição, um instituto;

XXIX - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XXX - resíduos da construção civil (RCC): são os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros, comumente chamados de entulhos de obras;

XXXI – resíduos de grandes geradores: resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços que, por suas características qualitativas, não possam ser equiparados a resíduos domésticos, bem como os resíduos domésticos em quantidade superior àquela estabelecida em norma do Titular do Serviço para caracterização dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. A responsabilidade dos resíduos de grandes geradores é do próprio gerador, sendo admitido que o prestador realize a sua coleta e destinação ambientalmente adequada mediante pagamento de preço público pelo gerador, desde que a atividade não prejudique a adequada prestação do serviço público;

XXXII – resíduos sólidos dos serviços de saúde (RSS): resíduos gerados nos serviços cujas atividades estejam relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento; serviços de medicina legal; drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de piercing e tatuagem, salões de beleza e estética, dentre outros afins.

XXXIII - resíduos sólidos urbanos (RSU): são considerados resíduos sólidos urbanos:

a) Resíduos domésticos;

b) Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do TITULAR, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;

c) Resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU), tais como dos serviços de varrição, capina, roçada e limpeza de logradouros, vias e de desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos, entre outros.

XXXIV - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei.

XXXV – reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), se couber, do do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);

XXXVI - serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU): o serviço público compreende as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos;

XXXVII - serviço público de limpeza urbana (SLU): o serviço público cujo objeto é prover o asseio dos espaços públicos urbanos, compreendendo, dentre outras, as atividades de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos; desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; outros eventuais serviços de limpeza urbana;

XXXVIII - sistema de informação de resíduos sólidos: conjunto organizado de elementos, automatizados ou manuais, com a finalidade de coletar, processar, armazenar e transmitir as informações sobre a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de forma a possibilitar o rápido acesso aos dados;

XXXIX - titular do serviço: o Município, podendo a titularidade ser exercida de forma colegiada, no caso de Prestação Regionalizada ou por Gestão Associada, mediante Consórcio Público ou convênio de cooperação;

XL - tratamento: conjunto de métodos e operações necessárias aplicadas aos resíduos sólidos, com o objetivo de minimizar os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente;

XLI - triagem: atividade relacionada à reciclagem de resíduos, em que se realiza a separação criteriosa dos materiais visando à sua comercialização, devendo ocorrer em local equipado com mesas de separação, prensa de materiais, balança, estrutura adequada de banheiros e copa para alimentação;

XLII - usuário dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: o munícipe-usuário, entendido como a pessoa física ou jurídica com potencial para gerar resíduos ou auferir proveito decorrente da prestação dos serviços de limpeza urbana, bem como o próprio Município, como gerador de resíduos originários do serviço público de limpeza urbana (SLU);

XLIII - valor social: valor que rege a comunidade coletivamente e em geral influencia a cultura e a forma de vida da sociedade; meio de transformação ou manutenção da sociedade;

XLIV - visão sistêmica: visão geral e ampla, conseguir enxergar e compreender o todo por meio da análise das partes que o formam.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 3º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Tangará da Serra, tem por objetivo geral estabelecer programas, projetos e ações para orientar e fortalecer a gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos do município, refletindo na melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida da população tangaraense.

§ 1º Parágrafo único. São objetivos específicos do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

I - reduzir a massa de resíduos sólidos públicos enviados para o aterro sanitário;

II - promover a reciclagem dos resíduos sólidos domésticos gerados no município;

III - incentivar a criação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;

IV - estimular a participação popular no manejo adequado dos resíduos sólidos;

V - promover e fortalecer o manejo adequado de resíduos de construção civil;

VI - promover o manejo adequado dos resíduos sólidos sujeitos à logística reversa;

VII - aprimorar os serviços de limpeza urbana.

Art. 4º O PMGIRS observará aos seguintes princípios fundamentais, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/10 e a Lei Estadual nº 7.862/02:

I - a não-geração;

II - a prevenção e a redução da geração;

III - destinação final ambientalmente adequada;

IV - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

V - o desenvolvimento sustentável;

VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX - o direito da sociedade à informação e ao controle social.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO

Art. 5º Os programas, projetos e ações voltados às ações de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, juntamente com as ações de monitoramento e fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos constituirão os instrumentos básicos para a implementação do PMGIRS.

Parágrafo único. A implementação dos programas deverá priorizar inciativas já existentes no município de Tangará da Serra, colaborando para o alcance dos objetivos de cada programa e as metas e objetivos do PMGIRS.

Art. 6º Os objetivos e as ações para a implementação, execução, manutenção e ampliação de cada um dos programas deverão ser implementadas gradualmente, buscando a contínua melhoria da prestação dos serviços gestão e manejo de resíduos sólidos e disposição ambientalmente adequada dos rejeitos.

Art. 7º O Município de Tangará da Serra, como titular dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, é responsável pela implementação, execução e manutenção dos programas, podendo delegar estas funções às entidades parceiras ou empresas especializadas contratadas, mediante justificativas técnicas.

§ 1º As parcerias firmadas deverão ser estabelecidas por documento oficial, contendo:

I - as ações que serão realizadas;

II - as responsabilidades individuais e compartilhadas;

III - o tempo de vigência da parceria.

§ 2º São colaboradores pela implementação, execução, manutenção e ampliação dos programas:

I - os geradores de resíduos sólidos, de qualquer natureza, alocados no município ou que destinam seus resíduos para o município de Tangará da Serra;

II - as cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

III - as entidades parceiras, sejam elas públicas ou privadas;

IV - as empresas especializadas contratadas para consultoria ou execução das ações previstas nos programas e projetos, na limpeza urbana, no manejo e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, e na disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos gerados no município de Tangará da Serra;

V - a população de Tangará da Serra.

§ 3º Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos sujeitos a logística reversa são corresponsáveis pela implementação do programa de Logística Reversa, conforme o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, e o art. 33 da Lei Federal nº 12.305/07.

Art. 8º A organização e definição das áreas de atuação e o planejamento das ações de cada programa devem ser realizados, prioritariamente, pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

Parágrafo único. O planejamento das ações poderá ser realizado em conjunto com as empresas contratadas, responsáveis pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos no município de Tangará da Serra, e pelas entidades parceiras, mediante justificativas técnicas.

Art. 9º A população do município de Tangará da Serra, como principal beneficiária do PMGIRS, deverá:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os regulamentos dos programas, projetos e ações desenvolvidos no município;

II - zelar pela manutenção das boas condições dos bens públicos que contribuem para a melhoria das condições da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos;

III - comunicar às autoridades competentes as eventuais irregularidades ou infrações cometidas.

Art. 10 As ações desenvolvidas em cada programa, assim como seus respectivos objetivos e justificativas, deverão ser divulgadas pelos canais de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, visando promover o PMGIRS e elucidar a população quanto aos trabalhos realizados e sua importância para a melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública.

Parágrafo único. Os Produtos 1 ao 5 do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Tangará da Serra, são parte integrante desta lei e serão disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal, em uma seção dedicada, facilitando o acesso e análise dos interessados.

Art. 11 A Prefeitura Municipal deverá especificar as dotações orçamentárias a serem aplicadas para a implementação, execução, manutenção e ampliação dos programas, visando à disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.

§ 1º São fontes de recursos para as ações que trata o caput deste artigo:

I - o Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado pela Lei Ordinária nº 5.907/2022;

II - doações de quaisquer espécies que contribuam para a execução dos programas estabelecidos nesta lei.

§ 2º As doações e outras fontes de recursos deverão ser divulgadas publicamente.

§ 3º Os planos de investimentos e os projetos deverão ser compatíveis com o PMGIRS de Tangará da Serra.

Art. 12 Os programas em execução deverão ser monitorados a fim de acompanhar e avaliar a efetividades das ações desenvolvidas, sendo este monitoramento realizado em duas partes:

I - acompanhamento dos indicadores de desempenho propostos;

II - elaboração de relatórios de acompanhamento, respeitando a periodicidade e conteúdo mínimo exigidos para cada programa.

Art. 13 A implementação dos programas, projetos e ações, na medida em que forem iniciados, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º Os programas do PMGIRS deverão ser regulamentados em prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a contar do ano de início do programa.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá delegar a regulamentação dos programas ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Tangará da Serra.

Art. 14 A execução dos programas será dividida em duas etapas:

I - planejamento – tempo dedicado para regulamentar os programas, firmar as parcerias necessárias, contratar as empresas especializadas, definir as áreas de atuação e programar as ações de implementação e execução; e

II - execução/manutenção – tempo em que as ações de implementação, execução e manutenção serão realmente realizadas, após a etapa de planejamento.

Art. 15 Os programas e projetos devem ser elaborados em observância da Lei Complementar Municipal n.º 283/2022, que institui o código ambiental do município de Tangará da Serra, no que se refere aos resíduos sólidos.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE REVISÃO

Art. 16 O primeiro ato para iniciar as atividades de revisão deverá ser a criação e a formalização, por meio de decreto municipal, do Grupo de Trabalho Executivo – GTE.

§ 1º O GTE deverá ser composto por servidores da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e por representantes das empresas contratadas pela administração pública municipal que prestam serviços de manejo de resíduos sólidos no município.

§ 2º A principal função do GTE é fornecer suporte técnico e direcionamento à revisão do PMGIRS.

§ 3º A partir da promulgação da lei revisada do PMGIRS finda-se a vigência do GTE.

Art. 17 O segundo ato no processo de revisão deve ser a criação e formalização, por meio de decreto municipal, do Núcleo Gestor – NG.

§ 1º O NG deverá ser composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, garantindo a paridade entre estes.

§ 2º A principal função do NG é validar as estratégias de divulgação e mobilização social, garantindo o controle social, além do conteúdo e das atividades de revisão do PMGIRS.

§ 3º A partir da promulgação da lei revisada do PMGIRS finda-se a vigência do NG.

Art. 18 O conteúdo mínimo da revisão deverá abranger:

I - Os objetivos e metas que visam a melhoria da gestão e manejo de resíduos sólidos do município, reavaliando se eles continuam adequados ao contexto municipal;

II - O diagnóstico da situação dos resíduos sólidos e de seus impactos nas condições de vida, reavaliando se as condições de partida para a elaboração do plano são diferentes da situação vigente e alimentando este diagnóstico com os dados coletados durante o monitoramento;

III - O prognóstico dos cenários futuros acerca da situação dos resíduos sólidos, reavaliando se existem novos cenários futuros diferentes daqueles previamente projetados;

IV - Os programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e metas propostos, reavaliando se eles estão sendo suficientes para garantir a gestão e o manejo adequado dos resíduos sólidos no município;

V - Os mecanismos e procedimentos de avaliação sistemática da efetividade das ações programadas, reavaliando se eles têm conseguido monitorar adequadamente o plano.

Art. 19 A revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá considerar:

I - O Plano Diretor de Tangará da Serra;

II - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Tangará da Serra;

III - Os demais planos setoriais e administrativos que abrangem o município de Tangará da Serra.

Art. 20 Deverá ser elaborado um relatório final com os resultados dos Programas do PMGIRS de Tangará da Serra desenvolvidos no município até o momento de início de sua revisão.

Parágrafo único. O relatório a que trata o caput deste artigo também deve conter as justificativas para os programas que não foram implementados.

Art. 21 A revisão do PMGIRS deve ser elaborada com horizonte de planejamento de 20 (vinte) anos, devendo ser avaliada anualmente e revista periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos.

§ 1º As revisões do PMGIRS deverão ser realizadas, preferencialmente, entre o primeiro e segundo ano de cada mandato municipal.

§ 2º As revisões do PMGIRS deverão ser consideradas na elaboração do Plano Plurianual anterior a cada revisão.

Art. 22 Deverá ser assegurado o controle social e ampla divulgação aos munícipios das propostas e revisões do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dos estudos que as fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

Art. 23 O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano municipal de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei Federal nº 11.445/07, respeitado o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/10.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra (SAMAE), na forma da lei vigente.

Art. 25 As despesas decorrentes da implementação da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário.

Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.