Juara/MT, 15 de abril de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 022/2024

Trata-se de solicitação de desistência dos itens: item nº97166 - luva para procedimento não cirúrgico, nitrile, médio, sem pó, não esterilizado sem látex, cx c/ 100 sem pó; item nº108050 - luva procedimento não cirúrgico, nitrile, pequeno, sem pó, não esterilizado sem látex, cx c/100 sem pó; item nº 95212 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, grande, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100; item nº 95211 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, pequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100, item 106009 – luva de vinil (alergia a látex) não estéril – tamanho M, realizado pela empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 39.707.683/0001-57, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 066/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 086-S/2023, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE ENFERMAGEM DESCARTÁVEIS, MEDICAMENTOS, TUBOS E REAGENTES”, em Atendimento Secretária Municipal de Saúde”. Passo às considerações:

A empresa requer a desistência dos itens que não foram aceitos o reequilíbrio, na decisão anterior por ausência de nota fiscal, ou qualquer prova que fundamentasse o pedido.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

O Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o sistema de registro de preços versa:

“Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.” Grifo nosso

Portanto, verifica-se que a empresa não fundamentou seu pedido.

Assim sendo, diante do pedido de cancelamento dos itens 97166, 108050, 95212, 95211, 106009, da Ata de Registro de Preço nº 086-S/2023, Pregão nº 066/2023, referente aquisição de medicamentos, reagentes e materiais de enfermagem descartáveis, medicamentos, tubos e reagentes”, em Atendimento Secretária Municipal de Saúde”, não tendo a empresa interesse em atender, DEFIRO o pedido de desistência do fornecimento dos referidos itens. CANCELE-SE eventual ordem de fornecimento dos itens a empresa.

Aplico a Empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 39.707.683/0001-57, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Determino que seja convocada a próxima empresa classificada no Pregão Eletrônico nº 086/2023, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento do item. Não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para aquisição do item, caso necessário.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238