DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 394.573,30 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2909	Gestão do Departamento de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública	R$ 7.391.909,47

Para:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2909	Gestão do Departamento de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública	R$ 7.786.482,77

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 394.573,30(trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2909 – GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS, VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……..…..…R$ 320.000,00

3.1.91.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…..…..…R$ 74.573,30

Total da Abertura.………………...….………………….….……………....………..…R$ 394.573,30

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de recursos para folha de pagamento, para ampliação de 04 (quatro) cargos comissionados, sendo 01 (um) Assessor de apoio Administrativo de Gabinete (SINFRA) e 03 (três) Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura (SINFRA), sendo necessária tal ampliação em razão do aumento no número de obras e grande demanda de serviços diversos no que se refere a manutenção da infraestrutura do município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.