" DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES à UCMMAT– UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.

Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante.

Artigo 2º- Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por conta do seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:

3. Despesas correntes;

3. Outras despesas correntes;

90. Aplicações Direta;

41- Contribuições.

Artigo 3º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 15 de abril de 2024.

HORLEANE ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

BIÊNIO – 2023/2024

CELSO BARROS MARCELÃO DO POVÃO

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

MARCELÃO DO POVÃO

1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O Projeto de Lei hora apresentado tem a finalidade de submeter à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossas Excelências, a apreciação com a consequente aprovação de Termo de Filiação e Cooperação Técnica deste Poder Legislativo Municipal com a UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo.

A UCMMAT – União das Câmaras Municipal de Mato Grosso, entidade privada, na forma de associação civil, sem fins lucrativos, de utilidade pública, que desde 1991 congrega e representa, legitimamente, as 141 Câmaras Municipais de Vereadores Mato-grossenses, cujas atividades são voltadas para articulação política, institucional, técnica e jurídica, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na busca do fortalecimento da causa municipalista, junto às esferas estaduais e federais.

Na qualidade de associada, a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Araguaia-MT, bem como, todos os vereadores desta Casa de Leis, poderão ser capacitados e orientados para o bom exercício de suas funções legislativas, pois, conforme cediço, os objetivos e finalidades de tal associação visam melhorar o desempenho dos Poderes Legislativos do Estado de Mato Grosso, seja capacitando os seus representantes, seja representando-os na defesa dos seus interesses em todo o território nacional.

A UCMMAT representa os interesses de seus filiados, participando ativamente, tanto a nível estadual como federal, de campanhas, reuniões, congressos, seminários, entre outros eventos, além dos diversos modos de reivindicações e defesas dos direitos do Legislativo Municipal, sendo reconhecida publicamente pelas conquistas logradas neste âmbito.

Como forma de vínculo de representatividade institucional, a UCMMAT luta em defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal em Mato Grosso e para o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais, por meio de ações conjuntas coordenadas, orientadas e assessoradas por seu quadro técnico qualificado.

É sabido que um Vereador bem preparado, orientado e assessorada desempenha seu papel com maior autoridade e eficiência, sendo assim, todos os ensinamentos provenientes das orientações desta entidade representativa serão revertidos em prol da população, sendo este o objetivo principal desta casa de leis.

Ao se associar a UCMMAT, os vereadores, servidores e dependentes das Câmaras municipais passam a ter diversas vantagens como descontos em hotéis, restaurantes, faculdades, locadora de veículos, plano de saúde, recebimento de pareceres jurídico e contábil sobre assuntos afins à Administração Pública.

Por fim, conclamamos a todos os Nobres Edis para a aprovação deste relevante projeto, uma vez que é notória a capacidade organizacional da UCMMAT em todo o Estado de Mato Grosso e o relevante auxílio que ela prestará à Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Araguaia-MT e a sociedade de um modo geral.

No ensejo, apresento a Vossas Excelências protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 15 de abril de 2024.

HORLEANE ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

BIÊNIO – 2023/2024

CELSO BARROS MARCELÃO DO POVÃO

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

MARCELÃO DO POVÃO

1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

TATIANE SANTIAGO

2º Secretário da Mesa Diretora

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MINUTA DO TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE. ________________, E A UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ________________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no endereço (Rua, Avenida, Bairro, nº), inscrita no CNPJ sob o nº ________________, neste ato representada por seu (sua) Presidente, Sr. (a), ________________, portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º ________________ e CPF nº ________________ e a UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá-MT, representado por seu Presidente, Sr._______________, portador da Cédula de Identidade RG n.º _______________e CPF nº _______________, de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação e Cooperação Técnica, mediante cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de ________________, junto à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT, tendo em vista a autorização legal exarada pela Lei Municipal nº ________________, e, por consequência, a adesão, na qualidade de associada, aos princípios e características institucionais da entidade de representação, conforme previsto em seu Estatuto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT

2.1. A União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso deverá:

I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto e no presente termo de filiação;

II- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, congressos, simpósios, propiciando a capacitação dos Agentes Públicos Municipais;

III- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados através dos meios que se fizerem necessários;

IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo e exercer a representatividade dos Vereadores e das Câmaras Municipais no Estado de Mato Grosso e no país;

V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e contábil, além de orientação legislativa ao Poder Legislativo do Município de ________________

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ________________

3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de ________________ deverá:

I- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa, conforme estabelecido na Lei Municipal N. ________________

II- Sugerir à UCMMAT, medidas de interesses do Poder Legislativo;

III- Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do intercâmbio de informações e da integração das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso;

IV- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT;

V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da UCMMAT, sem que, para isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria Executiva.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

4.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de ________________repassará mensalmente à UCMMAT a importância de R$ ________________ a título de contribuição associativa;

I- O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 30 de cada mês, por meio de depósito bancário através dos seguintes dados: Banco do Brasil, Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-X.

CLÁUSLULA QUINTA – DA FONTE DE RECURSO

As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão custeadas com recursos próprios da Câmara Municipal de Vereadores de ________________ previstos no Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária: ________________.

5.2. Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES

6.1. O presente Termo de Filiação terá início da data de sua assinatura, até 31/12/2024, sendo automaticamente prorrogado para mais uma legislatura.

6.2. O presente instrumento poderá ser alterado em comum acordo entre as partes, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo, nos casos previstos na Lei 8.666/93, no que couber.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. O presente termo de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte interessada comunique a outra parte sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

I- A rescisão não importará em qualquer indenização para a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso –UCMMAT, todavia, caso a rescisão seja requerida pela Associada, esta deverá pagar uma multa no percentual de 5% do valor das contribuições associativas remanescentes, salvo se a UCMMAT tiver dado causa à rescisão, ocasião em que nenhuma multa será devida.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS

8.1. Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos pelas partes, através de Termos Aditivos.

CLÁUSULA NONA – DO FORO 9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ________________,com recusa expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo de Filiação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÃO FINAL

E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas infra-assinadas, para que surtam seus efeitos legais.

_____-MT, ____ de ____de 20___.

UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO _______________

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ________________

________________

PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

01.

02.